Câmara aprova projeto de compensação aos estados por perdas com ICMS de combustíveis

JAIRO GOMES

A Câmara dos Deputados acaba de dar um passo importante em direção à resolução de uma questão que preocupava estados e o Distrito Federal. Trata-se da aprovação do projeto de lei complementar que prevê a compensação de R$ 27 bilhões da União para essas unidades federativas, em decorrência da redução do ICMS incidente sobre combustíveis, no período de junho a dezembro de 2022. O texto agora segue para o Senado, representando um avanço significativo na busca por uma solução para esse impasse.

O Relator do Projeto

O projeto, conhecido como Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, passou por um processo de revisão e reformulação nas mãos do deputado Zeca Dirceu, representante do estado do Paraná e membro do Partido dos Trabalhadores (PT). O substitutivo apresentado pelo relator foi fundamental para a aprovação do projeto, incorporando ajustes e acordos que garantiram o amplo apoio dos deputados.

Compensação e Recuperação de Perdas

Uma das principais características do projeto é a previsão de compensação às unidades federativas afetadas pela redução do ICMS em 2022. Esse mecanismo visa restabelecer o equilíbrio fiscal dos estados e do Distrito Federal, que enfrentaram perdas significativas de arrecadação devido à diminuição das alíquotas de ICMS sobre os combustíveis. Além disso, o projeto também prevê transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas em 2023 em relação ao ano anterior.

Origem do Projeto 

O projeto de lei complementar foi encaminhado pelo Poder Executivo após um acordo entre a União e os estados, como resultado de diversas liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essas liminares determinaram o pagamento de compensações maiores do que as originalmente previstas na Lei Complementar 194/22.

Lei Complementar 194/22 

Vale destacar que a Lei Complementar 194/22, que trata dos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, proíbe a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS, que varia entre 17% e 18%. No entanto, o acordo atual concentra-se exclusivamente nas perdas de ICMS relacionadas à venda de combustíveis.

A aprovação desse projeto de lei complementar representa um importante passo na resolução de uma questão delicada que envolve a arrecadação de estados e do Distrito Federal. A compensação de R$ 27 bilhões da União, aliada às transferências para os Fundos de Participação, contribuirá para mitigar as perdas financeiras dessas unidades federativas. Agora, o projeto segue para o Senado, onde será debatido e, esperamos, também aprovado. Trata-se de um exemplo de como o diálogo entre os poderes e a busca por soluções negociadas podem trazer benefícios concretos para o país. A população brasileira aguarda com expectativa o desfecho desse importante processo legislativo.

Com informações da Agência Câmara de Notícias