BLOG DO JAIRO GOMES

Multa diária de 300 reais será aplicada caso a publicação não seja retirada O Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe decidiu, em caráter liminar, que os seis professores que atribuíram ao prefeito Fábio Aragão, a conduta de desviar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) devem apagar as publicações. A afirmação foi realizada em redes sociais. O juiz Vanilson Guimarães deferiu o pedido de tutela provisória e determinou que os professores façam a retirada, no prazo de 24 horas após a intimação da decisão, das publicações contendo a atribuição ao prefeito da conduta de “desvios de recursos do Fundeb”, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Milena Flores Ferraz Cintra, determinou no final da tarde desta quarta-feira (24) que a Prefeitura do Recife não inaugure qualquer serviço de saúde no prédio onde está projetado o Centro de Referência do Idoso (CRI) do Governo do Estado, em Areias, Zona Oeste do Recife, fixando multa diária de R$ 50 mil caso se configure o descumprimento da decisão. O imóvel, que pertence ao Estado de Pernambuco, foi cedido à Prefeitura do Recife no dia 30 de dezembro passado, penúltimo dia da gestão Paulo Câmara, porém ao constatar falhas no processo de cessão, a nova gestão estadual abriu processo administrativo para reaver o equipamento, planejado para atender anualmente 96.480 idosos de todas as regiões do Estado. Mesmo tendo determinado anteriormente que pelo menos até a próxima sexta-feira (26) a gestão municipal não poderia fazer qualquer intervenção no sentido de inaugurar a obra, a Prefeitura acelerou os processos, chegando a instalar um gerado...