BLOG DO JAIRO GOMES

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Ouricuri (CDL-Ouricuri) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Ouricuri, para a organização e garantia do esquema de segurança da 10ª Feira do Comércio, conhecida na região como "FECOU". O TAC inclui também a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), que deverá disponibilizar o efetivo policial para garantir a segurança da festa. O evento está programado para o período de 23 a 25 de maio, no Espaço de Eventos, o mesmo onde se realiza o Festival de Janeiro, na área do antigo Aeroporto da cidade. Por conta das peculiaridades do evento, o TAC estabelece horário para o funcionamento da "FECOU". Nos dias 23 e 24 terão as festividades iniciadas às 19h, encerrando às 2h. No dia 25, o evento terá início às 19h e se estenderá até às 3h, com tolerância de 30 minutos para a dispersão da população. A cada término deverão ser desligados todos os eq

Ter seus direitos preservados é fundamental para o desenvolvimento de todo adolescente e, pensando nisso, a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) está concluindo o primeiro ciclo de ações do Programa de Combate a Tortura e Tratamentos Degradantes da insituição.   O Programa é realizado pelo Eixo Cultura de Paz, Justiça Restaurativa e Pluralidades da Funase nas unidades socioeducativas, através de encontros voltados aos socioeducandos e ao corpo de colaboradores da Funase a respeito da instrução e prevenção de tratamentos degradantes e anti-humanos. Nos encontros, são trabalhadas atividades interativas e debates sobre valores humanos em contrapartida à violência com o intuito de impedir que ações dessa natureza sejam normalizadas.  “A tortura perpassa por diversos conceitos, porque pode estar presente em muitas práticas. É nossa obrigação, enquanto instituição, trabalhar fortemente na defesa intransigente dos direitos humanos e do combate à tortura, seja ela de que espécie for

Para garantir uma cobertura vacinal satisfatória para a população pernambucana, especialmente a infanto-juvenil, o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, recomendou a Promotoras e Promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que atuem na promoção e defesa da saúde e adotem as providências necessárias visando que o poder público elabore e implemente plano de ação visando ao cumprimento da cobertura vacinal obrigatória segundo o Programa Nacional de Imunização. Assim, faz-se necessário ainda que os membros articulem e realizem, com os setores de comunicação, educação, saúde, líderes religiosos e comunitários de suas comarcas, campanhas locais de engajamento da sociedade para o cumprimento das metas de cobertura vacinal. Devem também cobrar que haja mobilização e capacitação dos profissionais de saúde que atuam na imunização da população. Outro ponto importante é a busca ativa de crianças e adolescentes não vacinados, com a adoção de medidas de conscientização j

O evento está marcado para ocorrer no dia 25 de abril, às 9h O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoverá uma audiência pública para atualizar e colher novos subsídios para a implantação efetiva dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica e neonatal em Garanhuns. O evento está marcado para ocorrer no dia 25 de abril, às 9h, no auditório da sede das Promotorias de Justiça de Garanhuns, localizada na Rua Joaquim Távora, 393, Heliópolis. O objetivo do encontro é colher atualizações do andamento do que foi deliberado na última audiência pública sobre o tema, realizada pelo MPPE no dia 21 de fevereiro de 2024. Foram notificados a comparecer a Secretaria Estadual de Saúde (SES); a gerência do Hospital Regional Dom Moura; o município de Garanhuns, através do Gabinete do Prefeito e do Procurador-Geral e da Secretaria Municipal de Saúde, bem como os setores e órgãos cuja participação a gestão municipal entender pertinente. Conforme prevê o regulamento da audiência, o Prom

Núcleo marca um importante avanço na proteção dos direitos assegurados na Lei Geral do Esporte Para somar esforços com as demais instituições públicas do Estado de Pernambuco na proteção dos direitos dos frequentadores de estádios de futebol e da sociedade, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instituiu, por meio da Portaria PGJ nº 889/2024, o Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor). O órgão, que será vinculado à estrutura do Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal do MPPE (CAO Criminal), nasce com uma visão plural das demandas, podendo atuar em auxílio aos Promotores de Justiça com atribuições penais e de cidadania, contemplando, além do combate à violência decorrente da atuação de grupos de torcedores, iniciativas para fomentar a defesa do consumidor, da infância e juventude, dos idosos e pessoas com deficiência nos eventos futebolísticos em todo o Estado. “Episódios de violência envolvendo integrantes de algumas torcidas organizadas de clubes de futebol têm sid

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, e a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, ajuizaram, na última quinta-feira (14), Ação Civil Pública (ACP Nº 0002325-94.2024.8.17.2640) em face do Município de Garanhuns e da Neoenergia (Companhia Energética de Pernambuco), requerendo a devolução aos consumidores dos distritos de Garanhuns dos valores cobrados a título de contribuição de iluminação pública. Conforme relatado na ACP, a Lei Municipal nº 3.909/2013 estabelece a isenção da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública aos consumidores dos Distritos do Município de Garanhuns. “Todavia, a despeito da isenção garantida mediante lei, a empresa requerida continuou realizando a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), em total desrespeito à Lei Municipal”, pontuaram o Promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi, e o Defensor Público Henrique Alencar de Magalhães Oliveira Tenó

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reinaugura, nesta sexta-feira (15/03), às 10h, o prédio principal da Sede de Promotorias de Justiça de Caruaru, o Edifício Procurador de Justiça Azael Leitão de Albuquerque, no bairro Maurício de Nassau. Inaugurada em 2006, a unidade passou por uma reforma total para oferecer melhor estrutura aos serviços desenvolvidos pelas Promotorias do Idoso, Meio Ambiente, Patrimônio Público e da Saúde. No local funciona também a coordenação e o plantão da 6ª Circunscrição do MPPE, que abrange o município-sede e outros 17 da região. Houve reforma da fachada, das dependências internas e do estacionamento, assim como adequação às normas do Corpo de Bombeiros e complementação do Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas. Também foram realizadas mudanças para menor consumo de energia elétrica e aproveitamento de água das chuvas. O investimento é de R$2,7 milhões. A cerimônia de reinauguração contará com a presença do Procurador-Geral de Justiça de Pern

Após dois dias de julgamento, o Conselho de Sentença da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital deliberou nesta terça-feira (27) pela condenação de Wellington Silvestre dos Santos. O réu foi sentenciado a um total de 74 anos e 8 meses de reclusão em regime inicialmente fechado em razão da prática de quatro homicídios qualificados contra três conselheiros tutelares e a avó materna de uma criança de 3 anos de idade, na zona rural de Poção, em fevereiro de 2015. Ao final do julgamento, os familiares das vítimas expressaram sua satisfação com a condenação do primeiro dos sete acusados pelo crime cerca de nove anos depois dos fatos. “Todas as provas colhidas pela investigação corroboravam para demonstrar a culpabilidade do réu Wellington e a população do Recife sinalizou, de forma positiva, a gravidade do fato que foi objeto do processo de hoje. Como dissemos em plenário, o Ministério Público atuou na defesa daqueles que, por paixão e vocação, se dedicam a proteger os Direitos Humanos das cr

Wellington Silvestre dos Santos é considerado o principal executor da chacina de Poção Por Genivaldo Henrique Folha de Pernambuco Júri Popular do caso da Chacina de Poção, no Fórum Thomaz de Aquino  Foto: Júnior Soares / Folha de Pernambuco O júri popular formado por sete mulheres condenou, após julgamento de dois dias , Wellington Silvestre dos Santos, nesta terça-feira (27), no Recife, a 74 anos de prisão. Ele é considerado o principal executor do assassinato de quatro pessoas em 2015 no Agreste de Pernambuco, no caso conhecido como Chacina de Poção. O assassino vai cumprir a pena em Pernambuco - atualmente, ele está detido na Paraíba, por outro crime. Foram mortos na execução dentro de um veículo os conselheiros tutelares Lindenberg Nóbrega de Vasconcelos, de 54 anos; José Daniel Farias Monteiro, 31 anos; e Carmem Lúcia da Silva, de 38. Ana Rita Venâncio, de 62 anos, também foi assassinada. Ela era a avó materna de Ana Cláudia, menina que, à época, tinha três anos e estava no carro,

Juiz do caso é Abner Apolinário; MPPE diz que réu matou outra pessoa pela primeira vez aos 14 anos de idade Por Ana Beatriz Venceslau Folha de Pernambuco Primeiro dia do julgamento da "Chacina de Poção", ocorrida no Agreste de Pernambuco  Foto: Ricardo Fernandes/Folha de Pernambuco O julgamento de Wellington Silvestre dos Santos, também conhecido como “chave de cadeia”, foi suspenso em seu primeiro dia pouco antes das 18h desta segunda-feira (26), com previsão para ser retomado às 9h desta terça-feira (27), no Fórum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley, no bairro de Santo Antônio, localizado na área central do Recife. O júri popular é formado por sete mulheres, e Wellington Silvestre senta à cadeira do réu sob a acusação de ter matado a tiros de arma de fogo quatro pessoas dentro do Sítio Cafundó. O crime aconteceu na noite do dia 6 de fevereiro de 2015 no Agreste de Pernambuco e ficou conhecido como “Chacina de Poção”. O homem atualmente está preso na cidade de João Pessoa, na

Encontro contou com a participação de representantes da Alepe, do MPPE, do TJPE, Defensoria Pública, BID, Funase, além das chefias de todas as operativas ligadas à SDS A governadora Raquel Lyra, ao lado da vice-governadora Priscila Krause, conduziu nova reunião de monitoramento do Juntos pela Segurança, nesta segunda-feira (26), na sede da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, no Recife. Ampliada com a presença de órgãos e instituições do Estado, a reunião tratou de como o sistema prisional pode contribuir para os bons resultados do programa. Além de secretarias estaduais presentes, o encontro também contou com a participação de representantes da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Defensoria Pública, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase). “Temos o enorme desafio de reverter os indicadores de violência, sobret

Pessoas que sofreram violência física, psicológica ou de trânsito, tiveram danos no patrimônio, foram alvo de fraudes pela internet, atacadas moralmente ou enfrentaram outra situação que se caracteriza como crime têm agora um espaço protegido de acolhimento no Ministério Público de Pernambuco, onde podem ser ouvidas e orientadas sobre seus direitos. Foi inaugurado na última sexta-feira (23) o Núcleo de Apoio a Vítimas de Crime (NAV), no edifício-sede das Promotorias da Capital, na Avenida Visconde de Suassuna, 99, em Santo Amaro, no Recife. No local, técnicos do MPPE, devidamente capacitados, escutam e orientam sobre como oficializar denúncias, acompanhar o trâmite de processos e, ao mesmo tempo, ter acesso à assistência social ou de saúde. “O NAV é fruto de uma nova visão em relação à vítima. Durante muito tempo o foco era apenas o autor da ação penal, sua identificação e punição. A pessoa agredida era vista, no processo, como importante para a comprovação da autoria do crime. Hoje

Na próxima segunda-feira (26) o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vai apresentar, na sessão da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, pedido de condenação de Wellington Silvestre dos Santos, apontado como o executor da chacina. O crime ocorreu em 06/02/2015, na cidade de Poção/PE quando o carro do conselho tutelar foi interceptado numa emboscada que resultou na execução de três conselheiros tutelares e da avó materna de uma criança de 3 anos de idade, que também estava no interior do veículo. Wellington foi denunciado pelos quatro homicídios qualificados pela emboscada, mediante pagamento e com característica de grupo de extermínio (Artigo 121 §2º, incisos I e IV, e §6º do Código Penal) contra Lindenberg Nóbrega de Vasconcelos, José Daniel Farias Monteiro, Carmem Lúcia da Silva (conselheiros tutelares) e Ana Rita Venâncio, avó materna da criança. A denúncia incluía ainda a tentativa de homicídio da menina que foi encontrada em estado de choque no braço da avó que foi executada,

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Cupira, empenhado na defesa da saúde e dos direitos da criança e do adolescente, convoca a comunidade para uma audiência pública com o objetivo de discutir a Implementação de Fluxo de Atendimento a Crianças e Adolescentes. O evento está programado para as 8h30 do próximo dia 1º de março de 2024, no auditório da Escola Municipal Pedro Alves de Souza, em Cupira. O Promotor de Justiça Olavo da Silva Leal irá presidir a audiência, que tem foco na escuta da comunidade, para reunir elementos para análise da situação concreta dos agentes envolvidos na proteção da infância e adolescência. O regulamento estabelece procedimentos como o cadastramento prévio de expositores, tempo de intervenções e a possibilidade de submissão de documentos pertinentes ao tema. A audiência seguirá uma ordem de desenvolvimento, culminando com as deliberações de caráter consultivo e não vinculante. O MPPE reforça a importância do comparec

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está realizando, por meio do Núcleo Integrado de Combate à Sonegação Fiscal (NICSF), um mutirão com o objetivo de zerar o acervo de pouco mais de 1.000 Comunicações Fiscais para Fins Penais ao Ministério Público (Cofimps) remetidas pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) ao MPPE. De acordo com a Promotora de Justiça Maria Carolina Jucá, integrante do Núcleo, com o reforço no trabalho o MPPE almeja bater a meta estabelecida para o ano de 2024, que é zerar o estoque de Cofimps. Tal providência busca garantir mais agilidade na apreciação dos casos de crimes contra a ordem tributária. Em março de 2023, a Sefaz automatizou o procedimento de remessa das Cofimps e encaminhou ao MPPE cerca de 1.600 comunicações, um volume que correspondem a cerca de 2,5 vezes do montante remetido no ano anterior. A grande maioria dos casos diz respeito à falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). "Então, para fazer fren

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Salgueiro - com atribuição na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, fez recomendação à Fundação Altino Ventura, no sentido de adotar as providências necessárias para o cumprimento ao direito de acesso à informação, a fim de sanar as irregularidades verificadas na sua prestação de contas, do exercício de 2022, na unidade do município de Salgueiro. O MPPE recomenda que a entidade disponibilize a prestação de contas individualizada para cada uma das representações localizadas no território estadual, conforme disposto pelo art. 37 da RES-PGJ nº 008/2010, de forma a alinhar-se à diretriz de transparência que deve nortear a gestão de recursos públicos e a consecução de atividades de interesse público. Foi expedido ofício dirigido àquela entidade do Terceiro Setor, em Salgueiro, dando conhecimento da Recomendação e alertando para que as irregularidades apontadas na apresentação da referida prestação de contas

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa de Cidadania de Garanhuns, lançou o edital de convocação de uma audiência pública com o objetivo de colher subsídios para promoção da efetiva implantação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica no município. A audiência está marcada para o próximo dia 21 de fevereiro de 2024, das 9h às 13h, no auditório da sede das Promotorias de Justiça de Garanhuns, situado à Rua Joaquim Távora nº 393 - Heliópolis. Segundo o Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, Domingos Sávio Pereira Agra, que irá presidir os trabalhos do dia 21 de fevereiro, a audiência pública é instrumento importante para discutir sobre a falta de UTI pediátrica no município. Os interessados em participar devem consultar o Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) do dia 2 de fevereiro de 2024. A audiência pública é uma atividade que permite ao cidadão acesso ao Ministério Público para o exercí

O Conselho Municipal de Segurança Pública de Santa Cruz do Capibaribe se reuniu, na terça-feira (30), com o objetivo de traçar metas para redução do número de crimes violentos no município. Foi o primeiro encontro de 2024 e ocorreu na sala de audiências da Sede de Promotorias de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Na ocasião, foram discutidos dados divulgados pela Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco nos casos de crimes violentos contra o patrimônio (CVPs) e crimes violentos letais e intencionais (CVLIs) ocorridos em Santa Cruz do Capibaribe, bem como maneiras de aperfeiçoar a atuação dos entes envolvidos na segurança pública do município. A reunião contou com a presença dos representantes do MPPE, os Promotores de Justiça Iron Miranda e Ariano Aguiar, além de outros integrantes do Conselho vindos da Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, Secretaria Municipal de Defesa Social, Centro de Referência da Mulher, Câmara de Vereadores, Câmara d

Durante o período carnavalesco de 2024, os Procons Pernambuco e Recife, o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária do Recife e as polícias Militar (PMPE) e Civil (PC-PE) deverão se pautar nos princípios da proporcionalidade e observar a plausibilidade e eficiência das estruturas montadas para a realização de eventos festivos durante as festividades. A recomendação foi feita pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital. O Promotor de Justiça Maviael de Souza Silva recomenda que os órgãos adotem as providências necessárias para coibir, através de seu poder de polícia, a realização de eventos carnavalescos, como shows e festas públicas ou privadas que estejam em desacordo com a legislação de consumo e apresentem risco à vida e saúde do consumidor. Os órgãos deverão exigir dos organizadores e patrocinadores dos eventos relacionados ao Carnaval as garantias e contrapartidas estabelecidas pela legislação. Deverão ser