BLOG DO JAIRO GOMES

Texto também determina que Governo do Estado só poderá celebrar contratos com empresas que comprovarem cumprimento de cotas de aprendizagem profissional para a juventude   No Dia Internacional do Jovem Trabalhador, celebrado nesta quarta (24), avançou na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) um projeto de lei que cria a Política Estadual de Incentivo à Aprendizagem Profissional. O texto prevê a ampliação do número de participantes do Programa Jovem Aprendiz nas secretarias e órgãos do Governo do Estado, além de estabelecer o cumprimento de cotas de aprendizagem previstas na legislação federal como critério para o poder público contratar empresas. A matéria acaba de passar pela Comissão de Segurança Pública, a última antes de ser votada em plenário nos próximos dias.   O Projeto de Lei 906/2023 prevê que a gestão estadual contrate uma entidade sem fins lucrativos, mediante processo licitatório, para a parte formativa do processo de aprendizagem, voltada à capacitação dos aprendiz

Em uma iniciativa pioneira no país, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE) apresentou, nesta segunda, 28, a minuta do texto complementar à Lei Estadual de Manutenções Prediais (nº. 13.032/2006). Esta lei foi resultado de um projeto do deputado Augusto Coutinho e instituiu a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios, de apartamentos e salas comerciais em todo o estado. Trata-se da primeira lei do Brasil neste sentido. O documento do CREA foi encaminhado pelo presidente do Conselho no estado, Evandro Alencar, a uma série de entidades e órgãos públicos de todo o país. Coube à Câmara Nacional de Engenharia Civil, cujo coordenador nacional é o engenheiro pernambucano Rogério Carvalho, aprovar a minuta.  Augusto Coutinho comemorou a ação. “O CREA está de parabéns pela seriedade com que conduziu os trabalhos. Esta iniciativa é de grande importância para que tenhamos uma lei viva e que se faça valer, pois estamos falando de vida