Lei de Augusto Coutinho sobre manutenção predial tem reforço do CREA

Em uma iniciativa pioneira no país, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE) apresentou, nesta segunda, 28, a minuta do texto complementar à Lei Estadual de Manutenções Prediais (nº. 13.032/2006). Esta lei foi resultado de um projeto do deputado Augusto Coutinho e instituiu a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios, de apartamentos e salas comerciais em todo o estado. Trata-se da primeira lei do Brasil neste sentido.

O documento do CREA foi encaminhado pelo presidente do Conselho no estado, Evandro Alencar, a uma série de entidades e órgãos públicos de todo o país. Coube à Câmara Nacional de Engenharia Civil, cujo coordenador nacional é o engenheiro pernambucano Rogério Carvalho, aprovar a minuta. 

Augusto Coutinho comemorou a ação. “O CREA está de parabéns pela seriedade com que conduziu os trabalhos. Esta iniciativa é de grande importância para que tenhamos uma lei viva e que se faça valer, pois estamos falando de vidas, de garantir a segurança de inúmeras famílias e trabalhadores”, disse o parlamentar. 

Em Pernambuco, foi deliberado o envio da minuta, através de ofício, a todas as Câmaras de Vereadores e Prefeituras dos Municípios do estado de Pernambuco, destacando ainda a importância da norma dispõe sobre inspeção predial. Também receberão uma cópia da minuta o governo do estado e a prefeitura do Recife, o Ministério Público de Pernambuco e a Assembleia Legislativa, a Emlurb e o Corpo de Bombeiros. 

Evandro Alencar destacou o compromisso do Crea-PE com a implementação e regulamentação, na totalidade, dos artigos que compõem a Lei de Manutenções Prediais, de autoria de Coutinho. “Sabemos da importância desse marco legal, como instrumento de proteção à vida. Defendemos esta ação legislativa como forma de proporcionar à sociedade a preservação do seu patrimônio e da sua integridade física”, declarou. 

Alencar lembrou, ainda, que é necessário fortalecer a conscientização sobre rotinas de vistorias para que se torne uma cultura e assim a população possa evitar danos maiores, alguns, incalculáveis, comprometendo a vida.

Lei federal – no âmbito federal, Augusto Coutinho é autor do projeto que cria a Política Nacional de Manutenção Predial pelo Projeto de Lei 31/2014, hoje em tramitação no Congresso. Uma vez aprovado este texto vai se converter em um dos maiores avanços em termos de engenharia e conservação predial do Brasil. 

O documento obriga inspeções periódicas em construções privadas como edifícios residências e comerciais, e públicas como pontes, estádios de futebol, escolas e hospitais, além de edificações históricas e, até mesmo, obras inacabadas ou abandonadas. A intenção é evitar desabamentos, incêndios e outros desastres causados por problemas estruturais e de conservação.