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GARANHUNS: MPPE e Defensoria Pública ingressam com ACP para que seja promovida restituição de valores cobrados para fins de iluminação pública

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, e a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, ajuizaram, na última quinta-feira (14), Ação Civil Pública (ACP Nº 0002325-94.2024.8.17.2640) em face do Município de Garanhuns e da Neoenergia (Companhia Energética de Pernambuco), requerendo a devolução aos consumidores dos distritos de Garanhuns dos valores cobrados a título de contribuição de iluminação pública. Conforme relatado na ACP, a Lei Municipal nº 3.909/2013 estabelece a isenção da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública aos consumidores dos Distritos do Município de Garanhuns. “Todavia, a despeito da isenção garantida mediante lei, a empresa requerida continuou realizando a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), em total desrespeito à Lei Municipal”, pontuaram o Promotor de Justiça Bruno Miquelão Gottardi, e o Defensor Público Henrique Alencar de Magalhães Oliveira Tenó

Proposta de Eduardo da Fonte proíbe valor excessivo de taxa de iluminação pública e cobrança de quem mora em lugar que não é iluminado

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O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) apresentou uma proposta para alterar as regras da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), proibindo a cobrança de valores excessivos e determinando que a cobrança só ocorra onde efetivamente houver iluminação pública. “Não podemos aceitar que um cidadão que more em um lugar que não tenha iluminação pública tenha que pagar esta taxa. Também precisamos de mais clareza sobre como esse valor é definido. Nossa proposta é para que esta cobrança seja feita após lei municipal e que seja feita uma consulta pública para que a população possa tomar conhecimento e opinar. Nossa intenção é garantir equilíbrio, justiça social, moderação e responsabilidade na definição dos valores da CIP”, explicou Eduardo da Fonte. A proposta também estabelece critérios para o reajuste da taxa, limitando o valor considerando a variação da inflação do ano anterior. O documento já está no sistema da Câmara dos Deputados em fase de coleta de assinaturas.

Gestor de Iluminação Pública de Santa Cruz do Capibaribe participa do maior evento de iluminação da América Latina

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Representando a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Aderito Junior, gestor de iluminação pública, participou na última semana de abril, do principal evento para empresas de iluminação da América Latina, o Expolux. A 16ª edição do Expolux, entre 24 e 27 de abril, aconteceu no Expo Center Norte, em são Paulo, e apresentou produtos e serviços das principais marcas e profissionais no intuito de mostrar tendências sustentáveis aliadas à tecnologia para uma melhor iluminação. Com isso, a secretaria participou do evento de modo a estudar e analisar formas de trazer essas tendências para melhorar a iluminação pública em Santa Cruz do Capibaribe, como o estudo da viabilidade de realizar a troca das lâmpadas comuns pelas de led, o que gera menos consumo e mais eficiência e sustentabilidade.

OS MORADORES DA MALHADA DO MEIO RECLAMAM

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Os moradores da Malhada do Meio, em Santa Cruz do Capibaribe, reclamam da falta de iluminação na via principal de acesso ao bairro. O presidente da Associação dos Moradores, Otacílio Neto, postou em sua página no facebook: "Há mais de um ano o Prefeito Edson Vieira assinou a ordem de serviço para a obra de iluminação da via de acesso da Malhada do Meio, mas até agora a obra não foi concluída, a parte das construtoras Viana&Moura e GMS foi feita na Compra dos postes e das lâmpadas para a obra a prefeitura ficou responsável apenas pela execução do serviço.  Uma das desculpas da prefeitura é um processo que foi movido contra o prefeito pelo vereador Ernesto Maia pela assinatura da ordem de serviço em época eleitoral, mas o processo não impede que a obra seja concluída.  Outra desculpa foi que a CELPE, companhia energética, não instalou um poste para ser colocado um transformador para que as luzes fossem acesas, contudo o poste já foi instalado e ainda a obra não foi

Articulação de Jorge Côrte Real garante aprovação de projeto de interesse dos municípios

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Foto: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados O trabalho em conjunto dos deputados Jorge Côrte Real (PTB-PE) e Nelson Marquezelli (PTB-SP) conseguiu levar para votação e aprovar no plenário da Câmara Federal, nesta terça-feira (28) o Projeto de Decreto Legislativo 1428/13, que susta o artigo 13 da Resolução Normativa n° 479 de 3 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Essa resolução repassa aos municípios a responsabilidade pelos serviços de implantação, expansão, operação e manutenção das instalações da rede de iluminação pública e a transferência desses ativos. A proposta, de autoria de Marquezelli, agora segue para análise no Senado. O projeto de Lei aprovado na Câmara, na prática, desobriga os municípios brasileiros de se responsabilizarem pela manutenção, ampliação e modernização da rede de iluminação pública. Esse é um principais pontos da agenda municipalista e atende aos anseios pela celebração de um novo Pacto Federativo. Em Pernambuco, por e