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BLOG DO JAIRO GOMES

Emissão de notas fiscais passa a exigir campos da CBS e do IBS; MEIs só serão afetados em 2027

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Entrou em vigor nesta segunda-feira (3) uma nova etapa da implantação da Reforma Tributária do consumo no Brasil. A partir de agora, diversos documentos fiscais eletrônicos passam a exigir o preenchimento dos campos destinados à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) . A medida faz parte do cronograma oficial de implementação da reforma e foi estabelecida pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 , publicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, em cumprimento ao Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e à Resolução CGIBS nº 6/2026 (Regulamento do IBS). Nesta primeira fase, a obrigatoriedade alcança principalmente empresas enquadradas no regime regular de tributação, que deverão informar os novos campos nas notas fiscais eletrônicas. Durante o período de transição, os tributos serão destacados nas notas com uma alíquota de teste de 1% , sendo 0,9% referentes à CBS e 0,1% ao IBS , sem cobrança efetiva dos valor...

Professor pode pedir Carteira Nacional Docente a partir de amanhã

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Em evento do Dia do Professor, Lula destaca valorização da categoria Andreia Verdélio - Repórter da Agência Brasil Brasília © Ricardo Stuckert/PR O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (15), que investir em educação é uma decisão política recente na história do Brasil. “Aqui demorou 420 anos para fazer a primeira universidade, porque havia uma decisão política, da predominância de uma certa elite brasileira que achava que tinha que ser assim”, disse em evento pelo  Dia do Professor , celebrado neste 15 de outubro. “A educação é o começo. A educação é aquele caminho que a gente aponta e vê uma luz no fim do túnel. Mas também não é só a educação que politiza, porque está cheio de gente muito atrasada ideologicamente nas universidades brasileiras e nas escolas”, afirmou Lula. “Da parte do nosso governo não faltará atitude para tentar melhorar a educação nesse país. Eu acordo todo dia querendo que esse país nunca mais tenha um presidente da República qu...