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Teto nos Juros do Rotativo do Cartão de Crédito Entra em Vigor: Entenda as Novas Regras

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  JAIRO GOMES A partir desta quarta-feira (03), uma nova era se inicia no cenário dos cartões de crédito no Brasil, conforme anúncio feito pelo Ministério da Fazenda. O tão esperado limite para os juros no crédito rotativo do cartão começa a valer, trazendo um importante alívio para os consumidores. O objetivo primordial dessa medida é claro: estabelecer um limite para a cobrança de juros no cartão de crédito rotativo, evitando que o valor total dos juros e encargos financeiros ultrapasse o montante original da dívida. Essa regulamentação se aplica especificamente a dívidas contraídas a partir desta data, garantindo uma proteção financeira significativa para os consumidores. Em suma, se um indivíduo contrai uma dívida de R$ 1.000, a legislação estabelece que o montante total, somando os juros, não poderá exceder R$ 2.000. Essa medida visa conter a prática prejudicial que por anos tem sobrecarregado os consumidores, levando-os a um ciclo interminável de endividamento devido às altas tax

Governo Federal publica MP com nova regulamentação para o mercado de apostas esportivas

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Ministérios do Esporte e da Fazenda são coautores da medida provisória e de projeto de lei que alteram regras do “mercado de bets”. Ainda nesta terça, o PL que trata da fiscalização e processos administrativos desse sistema será entregue ao Congresso Foto: Joédson Alves/Agência Brasil Foi publicada nesta terça-feira (25.07), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 1.182/23 que regulamenta a exploração da loteria de apostas de quota fixa pela União, conhecidas como “mercado das bets”. O documento atualiza a Lei n° 13.756/18 . Os dois textos visam esclarecer as regras da arrecadação das apostas destinadas ao Governo Federal para benefício à população. A regulamentação já está em vigor, mas será analisada em até 120 dias pelo Congresso Nacional, para não perder a validade. O objetivo de atualizar a regulação do mercado de apostas é ajustar o recolhimento federal com taxas e juros. Além da MP, será enviado ao Legislativo um projeto de lei que trata da estrutura e dos processos

Haddad: ‘Lira e Pacheco receberam bem nova regra fiscal’

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou ontem que a recepção do novo  arcabouço fiscal  pelos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi muito boa. “Acho que a recepção, tanto dos líderes quanto dos presidentes, foi muito boa, assim como foi dos ministros na sexta-feira, que conheceram o arcabouço na reunião com o presidente. Nós estamos confiantes que estamos indo para a fase final”, afirmou. Segundo Haddad, faltam apenas detalhes para a proposta ser apresentada ao público. (g1) Às vésperas da reunião  de amanhã do Comitê de Política Monetária, o atual patamar da taxa básica de juros, em 13,75% ao ano, foi  alvo de críticas  em seminário realizado pelo BNDES, no Rio. “Não há nada pior para o fiscal do que isso, porque metade de dívida é (indexada à) Selic. Acreditamos no bom senso, de que vamos ter aí uma redução na taxa de juros”, afirmou o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin. “É chocante a (taxa de juros)