BLOG DO JAIRO GOMES

A Ordem dos Advogados de Pernambuco (OAB-PE), o Conselho Federal da OAB (CFOAB) e demais seccionais requerem a suspensão da alteração no parágrafo 3º do Artigo 11 da Resolução 455/2022, que prioriza a intimação via Diário da Justiça Nacional, em vez do sistema de processo eletrônico. A medida do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que começaria a valer na próxima segunda-feira (17), preocupa os advogados, principalmente da Região Sul, onde o Processo Eletrônico da Justiça Federal (Eproc) é amplamente utilizado.   O CFOAB, sob a liderança de Beto Simonetti, e com apoio das 27 seccionais, dentre a OAB-PE, alertou sobre os impactos da mudança na contagem e controle de prazos processuais, que afetará cerca de 300 mil advogados na Região Sul. A Ordem solicitou um adiamento de 180 dias para permitir que as seccionais orientem os profissionais e evitem problemas com prazos, sobrecarga no Judiciário e aumento de recursos e controvérsias.   Ingrid Zanella, presidente da OAB-PE, enfatiz...

A união estável tem se apresentado como uma alternativa menos burocrática do que o casamento civil. Para facilitar a vida desses casais, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no dia 16 de março, o Provimento n. 141/2023, que pretende simplificar o processo de reconhecimento e dissolução de união estável, além de facilitar a alteração de regime de bens e a conversão da união estável em casamento. Uma das principais novidades é que, agora, os cartórios que fazem registros de nascimentos, casamentos e óbitos também podem realizar os termos declaratórios de reconhecimento e de dissolução de união estável. De acordo com o presidente da Associação dos Registradores das Pessoas Naturais de Pernambuco (Arpen/PE), Marcos Torres, o objetivo é formalizar a união estável, podendo o interessado incluir o companheiro como dependente ou beneficiário em plano de saúde, previdência e ainda permite o direito à pensão, herança e adoção de sobrenome. “A união estável é a convivência pública e...

Agência Brasil O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (16), um sistema digital para realização de busca de ativos e patrimônio de pessoas físicas e jurídicas em diversas bases de dados. Segundo o CNJ, o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) permitirá a busca de bens para bloqueio judicial em ações de execução e na recuperação de ativos de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O sistema opera por meio de consulta a bases da dados abertas e fechadas. Fazem parte do banco de dados informações sobre cadastros de pessoa física (CPF) e de pessoa jurídica(CNPJ0, bens de candidatos declarados ao Tribunal Superior Eleitoral, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), embarcações identificadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo), além de informações sobre processos judiciais. Também está disponível um módulo com dados fiscais e bancários ao qual podem ter acesso ...

Veículo foi atingido por fezes de animais, ovos e terras. Magistrado não se feriu. Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi acionado para apurar os fatos. Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília Carro do juiz Renato Borelli após o ataque Responsável pela ordem de prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro , o juiz Renato Borelli, da 15ª Vara da Justiça Federal em Brasília, foi alvo nesta quinta-feira (7) de um ataque enquanto dirigia, logo após deixar sua residência na capital federal. No início da tarde, o carro foi atingido por fezes de animais, ovos e terra. O juiz não se feriu. Ele teve a visão prejudicada no momento do ataque porque parte do vidro dianteiro ficou manchado. Mas conseguiu controlar o carro. Renato Borelli autorizou a operação da Polícia Federal que no último dia 22 prendeu o ex-ministro da Educação e os pastores Arilton Moura e Gilmar Santos, suspeitos de cobrar propina para liberação de verbas públicas do Fundo Nacional de Desenvolvimento d...