BLOG DO JAIRO GOMES

Nova lei prevê proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual André Richter - Repórter da Agência Brasil Brasília © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agênci O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), elogiou nesta quarta-feira (18) a assinatura dos decretos presidenciais para regulamentar a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Na tarde de hoje, o  presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos  para regulamentar a lei, que entrou em vigor nesta terça-feira (17) e prevê regras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Em discurso proferido durante a sessão do STF, Mendes disse que a previsão de regras claras para proteção de usuários acaba com a “desordem normativa” sobre a questão. “A previsão de regras claras dispondo sobre a proteção dos usuários, sobretudo crianças e adolescentes, nos afasta da desordem e da tibieza normativa que vicejavam no passado, antíteses do Estado de Direito, agora s...

Entre mais de 500 participantes de todas as regiões do Brasil, uma voz do interior de Pernambuco ganhou destaque no cenário nacional da defesa dos direitos da infância. A Assistente social Rondiléia Santos participou do Encontro Nacional dos Conselhos Tutelares para o Fortalecimento da Proteção à Primeira Infância, realizado nos dias 23 e 24 de fevereiro, em Brasília-DF. O encontro reuniu conselheiros tutelares de todo o país, gestores públicos, pesquisadores, técnicos e representantes de organizações da sociedade civil comprometidos com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à primeira infância. A iniciativa foi promovida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania , por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente , e contou com o apoio do UNICEF , do Ministério da Educação , do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares . Representando o Fórum Colegiado Nacional de Co...

PROTEÇÃO À INFÂNCIA Norma, publicada em edição extra do Diário Oficial da União neste domingo (8), estabelece que a vulnerabilidade não pode ser relativizada e que as penas se aplicam independentemente de consentimento, experiência sexual ou gravidez decorrente da violência Divulgação / Presidência da República O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.353 , que altera o Código Penal para reforçar a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima no crime de estupro de vulnerável. A norma, publicada em edição extra do Diário Oficial da União neste domingo, 8 de março, reforça que a vulnerabilidade não pode ser relativizada, ou seja, não pode ser reduzida ou questionada com base em circunstâncias do caso. A lei modifica o artigo 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer expressamente que a presunção de vulnerabilidade da vítima é absoluta. O texto também estabelece que as penas previstas no dispositivo se aplicam indepen...

O Carnaval chegou trazendo cores, música e muita animação. Mas em meio à folia, um compromisso não pode ser esquecido: a proteção das nossas crianças e adolescentes. Eles têm direito à diversão, ao lazer e à cultura. Mas, acima de tudo, têm direito à segurança, ao cuidado e ao respeito. 🚨 Fique atento: ✔️ Não permita que crianças circulem sozinhas em locais de grande movimentação. ✔️ Evite exposição a ambientes inadequados. ✔️ Atenção redobrada com consumo de bebidas alcoólicas por menores — é crime. ✔️ Identifique a criança com nome e telefone de contato. ✔️ Ao perceber qualquer situação de risco, denuncie. Carnaval bom é aquele que deixa apenas boas lembranças. Proteger é um ato de amor. 💛 O COMDECA reforça: a responsabilidade é de todos nós — família, poder público e sociedade. Se houver qualquer suspeita de violação de direitos, procure o Conselho Tutelar ou disque 100. 🎉 Vamos fazer deste Carnaval uma festa de alegria e de cuidado!

Divulgação do nome de crianças e adolescentes descumpre o ECA Letycia Bond - Repórter da Agência Brasil  São Paulo © José Cruz/Arquivo Agência Brasil A Defensoria Pública de São Paulo detectou diversos processos nos sites Jusbrasil e Escavador em que a identidade de jovens acusados de cometer atos infracionais, apontada em processos da Justiça de São Paulo, é revelada.  A exposição ilegal dos adolescentes foi confirmada pelo órgão após o recebimento de denúncias.   Mesmo com a derrubada de páginas na internet, os dados podem continuar expostos, já que também constam de edições do Diário da Justiça Eletrônico, de acesso livre a qualquer pessoa.  De acordo com o Núcleo Especializado da Infância e Juventude (Neij), da Defensoria, as informações chegaram através de funcionários do sistema de medidas socioeducativas e de familiares dos adolescentes envolvidos.  A menção aos nomes dos jovens descumpre o  artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente ...

  JUSTIÇA E SEGURANÇA Ação conjunta entre Polícia Federal e Polícias Civis de 16 estados reforça a importância da integração no enfrentamento à exploração sexual infantil   A operação efetuou 182 mandados de busca e apreensão e 11 mandados de prisão preventiva, além de prender 55 pessoas em flagrante, apreender dois jovens e resgatar três vítimas   Foto: Isaac Amorim/MJSP O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que não haverá impunidade para os criminosos que abusam de crianças e adolescentes por meio da internet. A afirmação, em sua conta no X (antigo Twitter), foi feita em relação à terceira fase da Operação Nacional Proteção Integral III, coordenada pela Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Polícia Federal, com o apoio das Polícias Civis e deflagrada nesta quarta-feira, 8 de outubro. O objetivo foi identificar e prender criminosos envolvidos em crimes de abuso sexual de crianças e adolescentes, especialmente pela internet, em todos os...

Texto segue agora para sanção presidencial Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil Brasília © Lula Marques/Agência Brasil O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (27), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que  estabelece regras para proteção e prevenção  de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais.  É o chamado PL contra a "adultização" de crianças. O texto  já havia passado pela Câmara dos Deputados  na semana passada, e agora seguirá para sanção presidencial. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto final aprovado é o substitutivo relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil. Ao voltar para o Senado para apreciação final, o texto sofreu alguns ajustes de redação definidos pelo relator de plenário, o senador Flávio Arns (P...

  Defensor Público Federal André Naves / Foto: Arquivo pessoal O recente e necessário documentário "Adultizando", do youtuber Felca, cumpre um papel brilhante ao escancarar a perversidade da adultificação infantil e os perigos da superexposição de crianças nas redes sociais. A obra é um soco no estômago, um alerta indispensável contra uma cultura que flerta perigosamente com a exploração e até com o incentivo à pedofilia. Recomendo que todos assistam.   Ao olharmos, no entanto, para além do imediato, o documentário tangencia uma ferida ainda mais profunda e estrutural do nosso país. Entre uma cena e outra de crianças imitando rotinas e vaidades ostentatórias de adultos vazios, emerge um sintoma assustador: o desprezo explícito pela educação.   Para essas crianças, a escola é um peso, o conhecimento é um obstáculo e o sonho não é ser, mas ter. O materialismo, despido de qualquer pudor, se apresenta como o valor supremo, ofuscando pilares como o trabalho, a ética e a própri...

A vereadora Liana Cirne (PT) propôs na Câmara Municipal do Recife, dois requerimentos voltados à prevenção e ao enfrentamento da adultização, do abuso e dos maus-tratos contra crianças e adolescentes na capital pernambucana. Na última quarta-feira (6), o youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicou um vídeo em que faz denúncias sobre a exploração de menores de idade na criação de conteúdo na internet. Liana Solicitei à Secretaria de Educação do Recife a criação de uma campanha educativa permanente nas escolas da rede municipal com foco na prevenção da exploração e do abuso sexual. A proposta prevê conteúdos adaptados a diferentes faixas etárias, abordando temas como toque seguro e toque abusivo, canais de denúncia e fortalecimento da rede de proteção, além da participação ativa das famílias em rodas de conversa e formações. Segundo Liana, a adultização, fenômeno que antecipa de forma indevida comportamentos e responsabilidades próprias da vida adulta, fragiliza a ...