Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios em 2º turno
Plenário da Câmara dos Deputados Por Maria Carolina Marcello IstoÉ BRASÍLIA (Reuters) -A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, em segundo turno, o texto principal da PEC dos Precatórios, medida prioritária para o governo por abrir espaço fiscal para viabilizar o pagamento do novo programa social Auxílio Brasil, mas impôs uma derrota ao Executivo em relação à regra de ouro. A aprovação do texto-base ocorreu apesar de decisão de mais cedo do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o pagamento das emendas de relator, vistas como decisivas nas articulações em torno da matéria. Por outro lado, o Executivo sofreu uma derrota na votação da PEC com a aprovação de uma emenda em primeiro turno que vedará uma pretendida flexibilização da regra de ouro, mantendo o governo refém de aprovação do Congresso caso precise descumprir a regra. Aprovada em 2º turno por 323 votos a 172, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dará margem ao Executivo para botar em prática o Auxíli