OAB-PE atua na defesa das Prerrogativas de advogado em processo da Comarca de Ipubi
A OAB Pernambuco reafirma seu compromisso firme e constante com a defesa das prerrogativas da advocacia, garantindo a liberdade e o pleno exercício profissional de todos os seus inscritos. No processo em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Ipubi, a OAB-PE ingressou nos autos na qualidade de assistente, em apoio a um advogado inscrito regularmente, que teve sua atuação questionada sob a alegação de “advocacia predatória” por atuar em diferentes regiões do país, fato este que, conforme o juízo, indicaria captação ilegal de clientela. Após a atuação para esclarecer a natureza da defesa e garantir o respeito às prerrogativas advocatícias previstas no artigo 133 da Constituição Federal e na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), a ação foi extinta sem resolução do mérito, reconhecendo-se que o simples fato do advogado atuar em comarcas distantes ou possuir diversos processos não configura, por si só, ilícito ou prática antiética. A OAB-PE atuou prontame...