BLOG DO JAIRO GOMES

Decisão vale para todos os entes O ministro do STF Alexandre de Moraes permitiu que todas as unidades da Federação deixem de seguir trechos da Lei de Responsabilidade enquanto durar a pandemia Sérgio Lima/Poder360 - 2.out.2019 PODER360 O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes liberou o governo federal e todos os entes federativos em estado de calamidade de cumprir trechos da LRF ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) durante o estado de calamidade declarado por causa do avanço do coronavírus. A decisão do ministro é deste domingo (29.mar.2020). Leia a íntegra (179 KB). Trata-se de medida cautelar concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade. O pedido foi do governo federal, representado pela AGU (Advocacia Geral da União). Os artigos são o 14, o 16, o 17 e o 24 da LRF. Também ao artigo 114 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2020. Os governos se preparam para 1 período de gastos públicos elevados para combater os efeito...

Blog do Mário Flávio Por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito a gastos com pessoal, o prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira (PSDB), teve julgada irregular, nesta quinta-feira, na Primeira Câmara do TCE, o Relatório de Gestão Fiscal da prefeitura referente ao ano de 2015. Ele foi penalizado com uma multa no valor de R$ 60.480,00 – correspondente a 30% dos subsídios auferidos naquele exercício. De acordo com a conselheira substituta e relatora do processo, Alda Magalhães, o município desenquadrou-se do ponto de vista fiscal desde 2013 quando comprometeu 56,86% de sua receita com a folha, ultrapassando o limite de 54% estabelecido pela LRF. Manteve-se desenquadrado nos dois exercícios financeiros seguintes, sendo que no terceiro quadrimestre de 2015 gastou com pessoal 60,41% da sua receita corrente líquida. O prefeito defendeu-se afirmando que o município se encontrava em “situação de emergência” em decorrência da seca, porém n...

Danilo Cabral acredita que a medida poderá sanar lacuna na Lei de Responsabilidade Fiscal O Deputado Danilo Cabral (PSB/PE) protocolou hoje (3), um Projeto de Lei Complementar (PLP) para proibir a venda de ativos e transferência do controle societário de empresas públicas e sociedades de economia mistas no último ano de mandato dos Prefeitos, Governadores e Presidente da República. O PLP busca evitar, segundo Danilo, que, no último ano de mandato, "os gestores se desfaçam destes ativos para tapar pretensos rombos nas contas públicas em função de gestões fiscais perdulárias e irresponsáveis". De acordo com o socialista, o equilíbrio fiscal é uma conquista da sociedade brasileira, tendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como um instrumento legal que protege as contas públicas, especialmente no último ano do mandato.  O PLP ajudará a complementar a lei e consertar uma lacuna existente. Segundo o Deputado Federal, merece destaque, aliás, o fato de que a LRF e...

Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota (PSB), admitiu que 130 dos 184 municípios pernambucanos estão em dificuldades em função da queda nos repasses federais. "A maioria de nós tem 94% das receitas atreladas à União. No Governo Federal, por sua vez, o IPI caiu. Então se não tem arrecadação, o FPM [Fundo de Participação dos Municípios] cai", disse; "Hoje tem 130 prefeitos que estão infringindo a LRF e poderão ser acusados de ficha suja", completou Pernambuco 247 - Uma semana após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) criticar duramente a dependência das administrações municipais em relação aos repasses federais e falta de empenho dos gestores em melhorar as arrecadações sob o risco de incorrer na lei de Responsabilidade Fiscal, o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota (PSB), admitiu que 130 dos 184 municípios pernambucanos estão em dificuldades em função da queda nos repasses federais. ...

Pernambuco 247 - O Governo de Pernambuco assumiu que o Estado ultrapassou o limite prudencial de gastos previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em fevereiro, os gastos com pessoal teriam chegado a 47,14%, quando o limite é de 46,55%. "Nesse momento o Governo não pode assumir um compromisso, pois ele vai além de sua capacidade fiscal, não só pela crise econômica, mas, principalmente, pelo comprometimento das despesas de pessoal que já ultrapassam 46% da receita corrente líquida, o que poderá trazer graves consequências para Pernambuco", afirmou o secretário de Administração, Milton Coelho. A oposição responsabilizou pessoalmente o governador Paulo Câmara (PSB) sobre o fato. "Isso está muito claro que são as contas que o secretário Paulo Câmara deixou para o governador Paulo Câmara", disse o líder da oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Silvio Costa Filho (PTB). Segundo ele, Paulo Câmara, que era o secretário da Fazenda antes de se...