Assembleia Legislativa aprova funcionamento de clínicas de enfermagem em Pernambuco
Decreto 193/2021 susta o art. 407 do Código Sanitário de Pernambuco, que vedava aos enfermeiros “instalar consultório para atendimento de clientes Uma luta de 23 anos da enfermagem em Pernambuco teve êxito nesta quinta-feira (15) com a aprovação por unanimidade do Decreto Legislativo 193/2021, de autoria do deputado estadual Diogo Moraes (PSB). O texto susta o art. 407 do Código Sanitário de Pernambuco, que veda aos enfermeiros “instalar consultório para atendimento de clientes”. Desde 1998, este regulamento está em vigor, impedindo que os trabalhadores dessa categoria possam atuar como profissionais liberais. A nova normativa deve ser publicada já no Diário Oficial desta sexta-feira. Autor da proposta, o deputado Diogo Moraes justificou que o Poder Executivo, há mais de duas décadas, ao dispor sobre o regulamento do Código Sanitário do Estado, exorbitou o poder regulamentar e acabou criando novas hipóteses de vedação ao exercício legal da Enfermagem no âmbito estadual, em contraried