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Assembleia Legislativa aprova funcionamento de clínicas de enfermagem em Pernambuco

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Decreto 193/2021 susta o art. 407 do Código Sanitário de Pernambuco, que vedava aos enfermeiros “instalar consultório para atendimento de clientes Uma luta de 23 anos da enfermagem em Pernambuco teve êxito nesta quinta-feira (15) com a aprovação por unanimidade do Decreto Legislativo 193/2021, de autoria do deputado estadual Diogo Moraes (PSB). O texto susta o art. 407 do Código Sanitário de Pernambuco, que veda aos enfermeiros “instalar consultório para atendimento de clientes”. Desde 1998, este regulamento está em vigor, impedindo que os trabalhadores dessa categoria possam atuar como profissionais liberais. A nova normativa deve ser publicada já no Diário Oficial desta sexta-feira.  Autor da proposta, o deputado Diogo Moraes justificou que o Poder Executivo, há mais de duas décadas, ao dispor sobre o regulamento do Código Sanitário do Estado, exorbitou o poder regulamentar e acabou criando novas hipóteses de vedação ao exercício legal da Enfermagem no âmbito estadual, em contraried

Senado derruba decreto de Bolsonaro sobre armas; texto segue para Câmara

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O texto segue para análise da Câmara ECEstadão Conteúdo (foto: Valter Campanato/Agência Brasil) O Senado aprovou na noite desta terça-feira, 18, um projeto para derrubar os decretos assinados em maio pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibilizaram o porte de armas no País. Após impor uma derrota ao governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada, senadores aprovaram, por 47 votos contra 28, a proposta de decreto legislativo que anula os efeitos dos atos presidenciais. O projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a Casa mostrou "grandeza" ao apreciar o tema. Ele voltou a se solidarizar com senadores alvos de ataques e ameaças por defenderem a derrubada do decreto. O relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que foi levado ao plenário, contrário ao decreto de armas, usou um parecer da consultoria legislativa do Senado apontando que o Planalto ext