Paulo sanciona obrigatoriedade da vacinação para servidores; veja as regras
Blog Cenário Foto: Divulgação/PMPE O governador Paulo Câmara (PSB) sancionou a Lei Complementar que determina a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 para todos os agentes públicos do Estado de Pernambuco. De acordo com o Projeto de Lei aprovado pela Alepe, estão incluídos os servidores públicos, militares de estado, temporários e prestadores de serviços. A medida também se aplica aos outros poderes e órgãos estaduais, como o Legislativo, Judiciário e Ministério Público. A nova lei estabelece que os funcionários devem comprovar a imunização completa ou apresentar justa causa mediante a apresentação de uma declaração médica atual, sem rasuras, que expressamente contraindique a vacinação contra a Covid-19, contendo assinatura do médico e carimbo com nome e CRM legíveis ou com certificação digital. O servidor que não comprovar a vacinação completa ou apresentar a declaração em até 20 dias, a partir deste sábado (09), será impedido de exercer suas atividades. O profissional levará...