BLOG DO JAIRO GOMES

O nome do procurador foi apresentado por unanimidade pelo Colégio de Procuradores do MPC-PE A governadora Raquel Lyra acatou a indicação do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) e reconduziu Ricardo Alexandre de Almeida Santos como Procurador-Geral do órgão para o biênio 2026/2027. O ofício com a indicação do nome para o cargo foi entregue à chefe do Executivo estadual nesta quarta-feira (31), no Palácio do Campo das Princesas. A nomeação de Ricardo Alexandre será publicada na próxima edição do Diário Oficial do Estado. “O Governo de Pernambuco reintegra o respeito pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco como instituição essencial para fiscalizar, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos. A indicação unânime de Ricardo Alexandre demonstra a solidez do trabalho que tem realizado, legitimando a sua recondução ao cargo”, destacou Raquel Lyra. No dia 25 de dezembro, o Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas de Per...

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), por meio da 4ª Procuradoria de Contas, expediu um alerta urgente aos gestores municipais do estado orientando a suspensão imediata de qualquer ato relacionado à criação e exploração de serviços lotéricos. A medida visa prevenir graves prejuízos aos cofres públicos diante do risco jurídico iminente de inconstitucionalidade dessas iniciativas. A orientação, assinada pelo procurador Gilmar Lima, decorre da tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.212/SP no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, a Suprema Corte discute se os municípios possuem competência constitucional para instituir tais serviços, com parecer já contrário da Procuradoria-Geral da República. O MPC-PE destaca que o ministro relator da ADPF no STF já deferiu medida cautelar suspendendo a eficácia de todas as leis municipais que criam loterias no país, bem como os procedimentos licitatórios em curso. Para evitar a nulidade de atos e ...