Postagens

Mostrando postagens com o rótulo Lei de Responsabilidade Fiscal

Na Presidência por 1 dia, Maia publica lei que flexibiliza gastos dos municípios

Imagem
Folhapress Foto: Alan Santos/PR BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Com o presidente Michel Temer no Uruguai, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sancionou a proposta que livra municípios da punição por estourar o limite de gastos com pessoal. Maia publicou a lei em edição extra do Diário Oficial da União na terça-feira (18). Nesta quarta (19), após voltar reunião do Mercosul em Montevidéu, Temer criticou a decisão de seu substituto. Maia assume o Palácio do Planalto na ausência do chefe do Poder Executivo. Aliados do deputado e do presidente, porém, disseram que Maia não assinaria a proposta sem o consentimento do emedebista. A nova lei altera a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em nota, a Presidência da República disse que Temer seguiria a orientação das áreas técnicas dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e, até o limite do prazo, vetaria a iniciativa. “A intenção do presidente era seguir essa orientação, como é de praxe. O texto com a

11 governadores podem deixar Estados sem caixa

Imagem
Deixar contas para sucessores é uma prática vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e criminalizada pelo Código Penal, sujeita a pena de um a quatro anos de reclusão, embora até hoje ninguém tenha sido responsabilizado formalmente por isso Idiana Tomazelli e Adriana Fernande, O Estado de S.Paulo BRASÍLIA - A menos de um mês do fim do mandato, 11 governadores correm o risco de deixar seus Estados sem caixa para cobrir despesas realizadas em sua gestão, segundo levantamento feito pelo ‘Estadão/Broadcast’. A prática é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e criminalizada no Código Penal, sujeita a pena de um a quatro anos de reclusão, embora até hoje ninguém tenha sido responsabilizado formalmente.   Ana Paula Vescovi diz que não há controle externo dos tribunais de contas  Foto: José Cruz/AGÊNCIA BRASIL A punição foi incluída na lei para que os sucessores no cargo não encontrem uma situação de “terra arrasada” quando começarem os seus mandatos. A report

CÂMARA LIBERA MUNICÍPIOS A ESTOURAR LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL

Imagem
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que flexibiliza a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições se houver queda na receita; pelas regras atuais, o município que ultrapassa o limite tem até 8 meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais: não poderá receber transferências voluntárias e não poderá contratar operações de crédito; projeto aprovado pelos deputados, contudo, permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos 247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que flexibiliza a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que municípios estourem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições se houver queda na receita. No plenário da Câmara, foram 300 votos favoráveis, 46 contrários e

Danilo quer piso dos professores fora do teto da LRF

Imagem
O presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, Danilo Cabral (PSB/PE) protocolou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que busca acrescer um dispositivo à Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir a implantação do piso salarial dos professores pelos estados e municípios. A proposta pede a retirada do pagamento da remuneração dos docentes dos limites de gasto com pessoal da LRF. Para o pagamento do piso dos professores, são utilizados basicamente recursos dos estados e dos municípios, cabendo à União a complementação de recursos através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que, na prática, atende apenas nove Estados da federação. Ou seja, os recursos são insuficientes para cumprir a obrigatoriedade de reajustes anuais da remuneração dos docentes determinados pela Lei do Piso Nacional do Magistério. A LRF, por sua vez, estabelece como limite máximo para despesa com pessoal, 49% da receita corrente líquida dos estados e 54%

O teto de gastos dificulta o cumprimento da regra de ouro?

Imagem
por Dimalice Nunes Da Carta Capital O governo criou uma cilada para si mesmo: ao congelar o investimento, dificultou o cumprimento da norma orçamentária que limita o endividamento. Entenda Wikimedia Commons Meirelles, da Fazenda, Oliveira, do Planejamento: um quer foco da reforma da Previdência, o outro quer mudar regra para fechar as contas Entre anúncios e recuos, uma coisa é certa: as contas do governo não fecham. Na tentativa de contemplar um orçamento que cresce, uma arrecadação que patina e uma regra que congela os investimentos pelos próximos 20 anos , o governo ventila mudar um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, a regra de ouro, que impede o governo de contrair dívidas para custear a máquina pública. Na prática, o governo criou uma cilada para si mesmo: ao congelar o investimento, dificultou o cumprimento da regra de ouro. E o não cumprimento pode ser considerado crime de responsabilidade.  Na quinta-feira 4, veio a notícia de que o gover

CALENDÁRIO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA CÂMARA DE VEREADORES

Imagem
A mesa diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe convoca os vereadores, a população em geral, entidades civis e de classe, para participarem de três Audiências Públicas, a serem realizadas no plenário Vereador Ciríaco Ramos nas datas e horários constantes no anexo. Na oportunidade o Poder Legislativo demonstrará e avaliará os planos, metas e prioridades recém-estabelecidos nos Projetos de Lei nº 020/2017 e 019/2017, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõem sobre o Orçamento Anual para 2018 , bem como quanto a revisão do Plano Plurianual 2018/2021, assegurando o incentivo à participação popular na discussão das políticas públicas a serem implementadas em nosso município, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Silvio cobra ações para Estado voltar a limite da LRF

Imagem
O que o Governo do Estado pretende fazer para trazer Pernambuco de volta para os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal? O questionamento foi feito no plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta terça-feira (03), pelo líder da Bancada de Oposição, Silvio Costa Filho (PRB), com base no balanço fiscal do segundo quadrimestre de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado. O limite prudencial para gastos com pessoal é de 46,5% e o Estado de Pernambuco fechou o quadrimestre encerrado em agosto comprometendo 47,09% da Receita Corrente Líquida com o pagamento dos servidores estaduais, mesmo com crescimento de 4,4% na receita nos últimos quatro meses. “Com esse comprometimento, o Estado fica impedido de conceder reajustes ou contratar servidores. Como vai cumprir com as promessas de reforço de policiais que vem anunciando na imprensa”, questionou o parlamentar. Silvio também revelou preocupação com o saldo de restos a pagar, que ao final de agosto acumulav

Tribunal de Contas aplica multa de R$ 46 mil a ex-prefeito Evilásio Araújo de Taquaritinga

Imagem
Por Paulo Pereira Blog PE Mais O ex-prefeito de Taquaritinga do Norte, José Evilásio de Araújo, foi penalizado pela Segunda Câmara do TCE com aplicação de uma multa no valor de R$ 46.800,00 por ter ultrapassado o limite de gastos com pessoal no exercício financeiro de 2014. O relator do processo de Gestão Fiscal foi o conselheiro Dirceu Rodolfo. Segundo ele, a prefeitura desenquadrou-se sob o ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal - que fixa em 54% da receita corrente líquida do município o limite de gastos com a folha de pessoal - no segundo quadrimestre de 2011, quando comprometeu 54,23%. A partir daí, o prefeito tinha obrigação de fazer os ajustes previstos na própria LRF para eliminar o excesso, mas não fez. De acordo com o conselheiro relator, “a despesa total com pessoal manteve-se acima do máximo permitido em todos os períodos de apuração subsequente”, caracterizando infração administrativa prevista na Lei dos Crimes Fiscais. Tal infração, segu