Na Presidência por 1 dia, Maia publica lei que flexibiliza gastos dos municípios

Folhapress

Foto: Alan Santos/PR

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Com o presidente Michel Temer no Uruguai, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sancionou a proposta que livra municípios da punição por estourar o limite de gastos com pessoal.

Maia publicou a lei em edição extra do Diário Oficial da União na terça-feira (18).

Nesta quarta (19), após voltar reunião do Mercosul em Montevidéu, Temer criticou a decisão de seu substituto. Maia assume o Palácio do Planalto na ausência do chefe do Poder Executivo.

Aliados do deputado e do presidente, porém, disseram que Maia não assinaria a proposta sem o consentimento do emedebista. A nova lei altera a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Em nota, a Presidência da República disse que Temer seguiria a orientação das áreas técnicas dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e, até o limite do prazo, vetaria a iniciativa.

“A intenção do presidente era seguir essa orientação, como é de praxe. O texto com alterações foi assinado pelo presidente da República em exercício”, ressaltou o Planalto.

Segundo aliados de Temer e Maia, a sanção pelo deputado federal teve aval do Palácio do Planalto e foi uma forma de Temer não se indispor com a equipe econômica.

De acordo com relatos, o emedebista chegou a até mesmo telefonar para o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, contrário à sanção da iniciativa, para dizer que foi pego de surpresa pela decisão de Maia de assiná-la em sua ausência.

A contrariedade do presidente, no entanto, causou constrangimentos. A primeira nota não foi bem aceita pelo entorno do deputado, que a considerou fora de tom. Horas depois, Temer publicou uma nova versão.

“O presidente Rodrigo Maia exerce na sua plenitude a substituição presidencial e, ao sancionar o projeto, levou em conta a nota técnica da Câmara dos Deputados, revelando que apenas fazia ajuste do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e não flexibilização do dispositivo”, escreveu.

Procurado pela reportagem, Maia disse que sancionou a proposta porque “considera o projeto correto”.

Segundo ele, nota técnica da Câmara mostra que a iniciativa representa “mero ajuste” e não “propriamente flexibilização” do mecanismo geral.

A medida sancionada abre espaço para a irresponsabilidade fiscal de prefeitos ao determinar que os municípios que tiverem queda de arrecadação de mais de 10% não podem sofrer sanções caso ultrapassem o limite de gastos de 60% da receita com servidores ativos e inativos.

Marcos Lisboa, presidente do Insper, colunista da Folha de S.Paulo e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, rebate a argumentação de Maia e afirma ter sido uma irresponsabilidade a sanção do projeto.

“O Brasil não perdeu o bonde do desenvolvimento há uma década por acidente. Nós fizemos muito esforço para garantir que continuaríamos pobres. A medida foi apenas mais um exemplo da irresponsabilidade no nosso país.”

A nova regra só vale se a queda da arrecadação for causada por redução de repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) ou royalties e participações especiais. Ou seja, por fatores alheios à qualidade da administração do município.

Anteriormente, caso ultrapassasse o teto e não o restabelece em até oito meses, a cidade ficava impedida de receber transferências voluntárias, obter garantia e contratar operações de crédito até regularizar a situação.

O município ficava proibido também de reajustar salários de servidores e de realizar novas contratações.