Paulista: MPPE obtém decisão judicial que determina ao Município garantir acesso pleno à educação para os estudantes com deficiência
A Vara da Infância e Juventude de Paulista acolheu os pedidos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação civil pública de número 17082-72.2022.8.17.3090 e determinou, em decisão liminar proferida no dia 13 de fevereiro, que o Município de Paulista atenda os pedidos apresentados pela 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista em prol dos estudantes com deficiência. Dessa forma, os gestores municipais ficam obrigados a elaborar, no prazo de 45 dias, Planos de Desenvolvimento Individuais para todos os alunos com deficiência matriculados na rede municipal de ensino; disponibilizar profissionais de apoio escolar e professores auxiliares (incluindo intérpretes de Libras) em número adequado para a demanda; instalar e manter salas de recursos multifuncionais com professores de atendimento educacional especializado em todas as escolas que possuam alunos com deficiência; apresentar relatórios detalhados sobre esses alunos e as estratégias empregadas para assegurar sua in