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RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  Resolução nº. 016/2023  Dispõe sobre os Procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDECA, através de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.  O Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDECA, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei n. º 1.296/2000, a partir da deliberação do COMDECA, em sua Assembleia ordinária realizada em 09 de novembro de 2023,  RESOLVE:  Art. 1º - Aprovar os procedimentos e critérios para a seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDECA, para o exercício de 2024, na forma do anexo a presente Resolução.  Art. 2º - Os projetos e as ações estratégicas de iniciativa das Instituições de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança

Bolsa Família: Quem trabalha registrado com carteira tem direito a ganhar?

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ECONOMIA Imagem: Divulgação Do UOL, em São Paulo Quem trabalha com carteira assinada também pode ter direito a receber o Bolsa Família. O critério para ingresso no programa do governo federal é baseado na renda familiar. A nova versão do Bolsa Família, lançada no dia 1º de março, tem um novo valor de renda para entrada. O programa passou a incluir famílias com renda de até R$ 218 por pessoa —aumento em relação à faixa de pobreza, que era de até R$ 210 por pessoa. Se a renda mensal por pessoa da família estiver neste critério, a família pode entrar no programa. Como ingressar no Bolsa Família Para ingressar no programa, é preciso fazer a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo federal. A inscrição é feita em um posto de cadastramento ou atendimento da assistência social no município. O pagamento começa a ser feito no dia 20 de março. Serão concedidos, no mínimo, R$ 600 por família, além de um valor extra para jovens de até 18 anos. Adicional por criança