RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- novembro 28, 2023

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Resolução nº. 016/2023

Dispõe sobre os Procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDECA, através de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.

O Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDECA, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei n. º 1.296/2000, a partir da deliberação do COMDECA, em sua Assembleia ordinária realizada em 09 de novembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar os procedimentos e critérios para a seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDECA, para o exercício de 2024, na forma do anexo a presente Resolução.

Art. 2º - Os projetos e as ações estratégicas de iniciativa das Instituições de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente serão submetidos à aprovação do plenário do Conselho mediante a apresentação da documentação solicitada no anexo 1.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Santa Cruz do Capibaribe 09 de novembro de 2023

Alencar Lopes da Silva

Presidente do COMDECA

Avenida Dr. Arnaldo Monteiro, 257, Bairro Novo - Santa Cruz do Capibaribe - PE

e-mail: comdecascc@yahoo.com.br