RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Resolução nº. 016/2023 Dispõe sobre os Procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDECA, através de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento. O Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDECA, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei n. º 1.296/2000, a partir da deliberação do COMDECA, em sua Assembleia ordinária realizada em 09 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar os procedimentos e critérios para a seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDECA, para o exercício de 2024, na forma do anexo a presente Resolução. Art. 2º - Os projetos e as ações estratégicas de iniciativa das Instituições de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança