Postagens

Mostrando postagens com o rótulo Código Penal

Lei em Igarassu proíbe contratação de condenados por racismo e homofobia

Imagem
Entra em vigor, nesta segunda-feira (15), a lei municipal pioneira em Pernambuco que impede a nomeação de pessoas condenadas pela Lei do Racismo para a administração pública. Essa iniciativa representa mais um passo no combate à intolerância e discriminação no país. O novo regulamento (nº 3494/23) veta a nomeação para cargos efetivos, contratados e comissionados de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 7.716/89, também conhecida como Lei do Racismo, que condena a discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e orientação sexual. Também, a nova determinação municipal impede o contrato de indivíduos sentenciados por injúria racial através do art. 140, § 3º, do Código Penal. A prefeita professora Elcione Ramos assinou a Lei no último sábado (13), no dia lembrado pelo calendário como o fim da escravidão, em 1888, no último país escravagista do mundo. Para ela, “É fundamental promover a igualdade e garantir que a administração pública seja composta por pessoas comprom

Randolfe Rodrigues revela que governo brasileiro ignorou mais de 50 e-mails da Pfizer

Imagem
O senador Randolfe Rodrigues falou sobre a investigação na CPI e relatou que no último e-mail, de dezembro, a Pfizer pedia desesperadamente alguma informação  para o fornecimento das vacinas ao Brasil VO  Victória Olímpio Correio Braziliense (crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil) O senador Randolfe Rodrigues, vice-presidente da CPI da Covid no Senado , revelou a omissão do Governo Federal nas compras das vacinas contra covid-19. No Twitter, ele afirmou que mais de 50 emails da Pfizer, empresa farmacêutica multinacional, foram ignorados: "CINQUENTA E TRÊS! Na investigação que estamos fazendo na CPI da Pandemia descobrimos que, na verdade, foram 53 e-mails da Pfizer que ficaram sem resposta". Segundo ele, o último recebido, do início de dezembro, mostrava a empresa desesperada por alguma resposta e informações do governo para que doses da vacina fossem enviadas ao Brasil: "O último, datado de 2 de dezembro de 2020, é um e-mail desesperador da Pfizer pedindo algum tipo d

Deputado aciona STF contra Bolsonaro por ameaça a jornalista

Imagem
O deputado federal Danilo Cabral (PSB) protocolou uma notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no Supremo Tribunal Federal por ameaçar um jornalista no último domingo (23). Para o parlamentar, o presidente cometeu crimes de responsabilidade, ao proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo, e feriu o Código Penal.  “Quando o presidente ameaça abertamente um trabalhador que está a exercer seu labor e indagá-lo a respeito de algo que o país inteiro quer saber, é uma postura absolutamente condenável”, afirma Danilo Cabral, que criou a Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Imprensa. Ele lembra que os ataques, as agressões e as tentativas de intimidação por parte do presidente à imprensa são recorrentes. Segundo dados da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), em 2019, por exemplo, a cada três dias Bolsonaro fez um ataque a jornalistas e veículos de imprensa.  A notícia-crime trata sobre a resposta de Bolsonaro a um

11 governadores podem deixar Estados sem caixa

Imagem
Deixar contas para sucessores é uma prática vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e criminalizada pelo Código Penal, sujeita a pena de um a quatro anos de reclusão, embora até hoje ninguém tenha sido responsabilizado formalmente por isso Idiana Tomazelli e Adriana Fernande, O Estado de S.Paulo BRASÍLIA - A menos de um mês do fim do mandato, 11 governadores correm o risco de deixar seus Estados sem caixa para cobrir despesas realizadas em sua gestão, segundo levantamento feito pelo ‘Estadão/Broadcast’. A prática é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e criminalizada no Código Penal, sujeita a pena de um a quatro anos de reclusão, embora até hoje ninguém tenha sido responsabilizado formalmente.   Ana Paula Vescovi diz que não há controle externo dos tribunais de contas  Foto: José Cruz/AGÊNCIA BRASIL A punição foi incluída na lei para que os sucessores no cargo não encontrem uma situação de “terra arrasada” quando começarem os seus mandatos. A report

Músico Cezzinha é indiciado por agressão

Imagem
Polícia Civil conclui inquérito que investigou denúncia feita por ex-namorada de sanfoneiro Jorge Cavalcanti e Wagner Sarmento do JC Foto: JC Imagem Prestes a lançar um DVD, o sanfoneiro César Carvalho, mais conhecido como Cezzinha, 30 anos, foi indiciado pela Polícia Civil e vai responder por lesão corporal leve. O inquérito que apurou a denúncia da advogada Fabiana Fernandes, 33, que diz ter tido um relacionamento de nove meses com o músico, foi concluído e enviado à Justiça na tarde de ontem, depois da conclusão do laudo traumatológico do Instituto de Medicina Legal (IML). O exame confirma a agressão. “Apresenta múltiplas equimoses no ombro direito, punho direito, antebraço direito, braço direito, região tenar da mão direita, região temporofrontal direita, lábio superior à direita, coxa direita, panturrilha direita, região ilíaca esquerda, nádega esquerda. Presença também de escoriações no terço proximal da perna direita”, descreve o documento em poder do Jornal do Commerci

O PT vai interpelar Gilmar Mendes por crime contra a honra

Imagem
PT diz que vai interpelar Gilmar Mendes por declarações sobre doações Presidente do partido, Rui Falcão, quer que o ministro esclareça o que falou sobre supostas irregularidades nas arrecadações para ajudar Genoino e Delúbio a pagarem multa do STF. O presidente nacional do PT, Rui Falcão, vai interpelar o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para que ele esclareça as declarações sobre supostas irregularidades nas campanhas de arrecadação de dinheiro para pagamento das multas impostas a José Genoino e Delúbio Soares no julgamento do mensalão. A interpelação terá como base o artigo 144 do Código Penal que prevê a pessoas ou entidades que se sintam vítimas de crimes contra a honra o direito de cobrar explicações em juízo. A medida será protocolada nesta quinta-feira, 6, na presidência do STF. Nesta terça, 4, Gilmar Mendes fez declarações sugerindo que houve lavagem de dinheiro nas campanhas de solidariedade a Delúbio e Genoino. Mendes considerou “muito esq