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Governo de Pernambuco apresenta Programa Propriedade Legal

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A iniciativa visa emitir mais de 65 mil títulos de propriedade para  habitações urbanas e rurais em todo o Estado Com o objetivo de assegurar o direito à moradia em Pernambuco, o governador Paulo Câmara lançou, nesta quarta-feira (10/07), o Programa Propriedade Legal. Com um investimento de mais de R$ 19 milhões, a iniciativa visa emitir mais de 65 mil títulos de propriedade para habitações urbanas e rurais em todo o Estado, evitando conflitos pela posse do imóvel e da terra. Serão beneficiadas mais de 270 mil pessoas em 100 municípios pernambucanos, abrangendo todas as 12 regiões de desenvolvimento. “O Programa Propriedade Legal é um desafio muito importante, necessário e justo. Através dele, vamos ter condições de dar a garantia da escritura para a pessoa saber que aquele pedaço de chão, que aquela casa, vai poder ser passada para os seus filhos e seus netos. E quem produz na agricultura familiar também vai ter, na escritura, a garantia de conseguir melhorar sua produção

Governo de Pernambuco entrega escrituras a moradores de Jataúba

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Documento, fruto do Programa Meu Imóvel Legal da Perpart, garante a propriedade  do terreno; ação ocorre nesta quinta-feira (26) O Governo de Pernambuco, através da Perpart, contempla cerca de 1200 pessoas com a entrega de 235 escrituras de propriedade no município de Jataúba, no Agreste pernambucano, nesta quinta-feira (26). A ação, executada pelo Programa Meu Imóvel Legal da Perpart, é resultado de um convênio de cooperação técnica com a prefeitura da cidade, o cartório de imóveis e a associação de moradores; e acontece na Escola Municipal Antônio Vieira de Melo, no Centro. O Programa Meu Imóvel Legal (PMIL) tem o objetivo de transferir a propriedade definitiva do terreno, com o registro no Cartório de Imóveis, àqueles que comprovarem a posse de fato e utilizarem o terreno para fins de moradia. A entrega da escritura é o resultado de um planejamento que inclui, dentre outras atividades, delimitação das áreas, levantamento topográfico, reuniões comunitárias, registro