BLOG DO JAIRO GOMES

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) divulgou o balanço do primeiro ano da gestão da presidente Ingrid Zanella , marcado pela ampliação de serviços, modernização institucional e fortalecimento da estrutura de apoio à advocacia em todas as regiões do Estado. O período foi marcado por entregas consideradas estratégicas para o exercício profissional e pelo avanço de políticas voltadas à valorização da classe. Segundo Ingrid Zanella, os resultados refletem a atuação integrada da gestão e o diálogo constante com a categoria. “Trabalhamos para construir uma OAB moderna, acolhedora e conectada às necessidades da advocacia. Este primeiro ano confirma que estamos no caminho certo”, afirmou. Avanços na defesa das prerrogativas Um dos principais marcos do ano foi a criação da Diretoria de Prerrogativas, estruturada para atuar de forma preventiva e responsiva em todo o Estado. A nova diretoria ampliou a presença institucional e intensificou a proteção ao exercício profi...

Em mais uma vitória da advocacia de Pernambuco, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) proferiu decisão que marca um importante avanço na defesa das prerrogativas das advogadas e advogados. Acolhendo pedido da OAB-PE, o TJPE aplicou retroativamente a Lei n. 14.752/2023 e aboliu multas previamente impostas a dois advogados por suposto abandono processual. A Lei 14.752/23, que eliminou a multa anteriormente prevista no artigo 265 do CPP, foi promulgada em dezembro de 2023 e decorre do Projeto 4.727/2020. O texto extingue a possibilidade de o Judiciário aplicar multa a advogados ou advogadas que abandonassem o processo penal. Um dos fundamentos para a proposta de alteração legislativa, refletida na lei, está na incompatibilidade do dispositivo com o artigo 6º do Estatuto da OAB, que estabelece a inexistência de “hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público”. A decisão representa uma vitória significativa para a advocacia em Pernambuco. “A mu...