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Interlegis realiza painel sobre as vedações aos agentes públicos no período eleitoral

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Agência Senado O painel "As vedações aos agentes públicos no período eleitoral" vai explicar e esclarecer a conduta dos agentes públicos na campanha e nas eleições Roberto Jayme/AscomTSE Com a aproximação do período eleitoral de 2022, agentes públicos, candidatos ou não, precisam ficar atentos às restrições impostas pela Lei das Eleições . Quem tem cargo público fica impedido, por exemplo, de ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O objetivo das restrições é impedir o uso indevido da máquina pública em benefício de algum candidato e garantir a igualdade entre as candidaturas. Segundo a Lei das Eleições, considera-se agente público "quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, man