BLOG DO JAIRO GOMES

PROTEÇÃO À INFÂNCIA Norma, publicada em edição extra do Diário Oficial da União neste domingo (8), estabelece que a vulnerabilidade não pode ser relativizada e que as penas se aplicam independentemente de consentimento, experiência sexual ou gravidez decorrente da violência Divulgação / Presidência da República O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.353 , que altera o Código Penal para reforçar a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima no crime de estupro de vulnerável. A norma, publicada em edição extra do Diário Oficial da União neste domingo, 8 de março, reforça que a vulnerabilidade não pode ser relativizada, ou seja, não pode ser reduzida ou questionada com base em circunstâncias do caso. A lei modifica o artigo 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer expressamente que a presunção de vulnerabilidade da vítima é absoluta. O texto também estabelece que as penas previstas no dispositivo se aplicam indepen...

Decisão foi publicada em edição extra  do Diário Oficial da União ABAgência Brasil Entrada de estrangeiros em ação humanitária e em negociação comercial continua permitida (foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil) O governo federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União uma portaria que restringe a entrada de estrangeiros no Brasil por 30 dias em decorrência da pandemia do novo coronavírus. A entrada de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, fica proibida por rodovias ou outros meios terrestres, por via aérea ou por transporte aquaviário. O prazo de 30 dias poderá ser prorrogado por recomendação técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que foi a entidade que recomendou a restrição. Pelo ato, a restrição não se aplica a brasileiros natos ou naturalizados; imigrantes que tenham residência permanente no Brasil; profissionais estrangeiros em missão que estejam a serviço de organismo internacional; e passageiros em trânsito in...

Indicado por Dilma para a vaga, o advogado passou por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e foi aprovado em votação no plenário da Casa  (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado) A presidente Dilma Rousseff nomeou o jurista Luiz Edson Fachin para exercer o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. O decreto de nomeação de Fachin está publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (25). Indicado por Dilma para a vaga, o advogado passou por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e foi aprovado em votação no plenário da Casa no dia 19 de maio. A posse de Fachin no cargo está marcada para o dia 16 de junho, às 16 horas, na sede do Supremo. No dia seguinte, Fachin participa da primeira sessão de julgamentos no na Corte, onde deve adotar o nome de Edson Fachin. (Fonte: Estadão Conteúdo)

Do G1 Começou a vigorar em todo o território nacional, a partir de 15 de janeiro de 2015, uma resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária que estabelece a proibição da venda e exploração de animais em vitrines e gaiolas. As resoluções foram publicadas no Diário Oficial da União. Continue lendo a Resolução aqui. De acordo com a legislação, as lojas especializadas nos cuidados e na venda de animais de estimação terão que adequar os animais em um ambiente livre de exposição a barulhos, com acesso restrito para as pessoas, locais mais luminosos e também cada animal deverá ser adequado ao seu habitat natural. A norma nacional foi criada para todas as lojas especializadas, e também para os profissionais e veterinários. Caso não atendam essas regras, eles estarão sujeitos a pagar uma multa e também punições administrativas.