BLOG DO JAIRO GOMES

Ministro entendeu que aumento não afronta lei eleitoral André Richter - Repórter da Agência Brasil Brasília © Rosinei Coutinho/STF O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (18) reconhecer a validade do decreto que permite o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família. Mendes atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).  Para o ministro, o reajuste não afronta as regras eleitorais e representa medida legal para atualizar o piso familiar do programa. “A medida não importa criação de novo benefício, alteração dos critérios de elegibilidade ou ampliação do universo de beneficiários. Trata-se apenas de atualização dos valores das prestações integrantes de programa social já existente, mediante critério objetivo de correção monetária”, afirmou Mendes. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade do decreto. O reajuste foi anunciado nesta quinta-feira (17) pelo govern...

Nova lei prevê proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual André Richter - Repórter da Agência Brasil Brasília © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agênci O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), elogiou nesta quarta-feira (18) a assinatura dos decretos presidenciais para regulamentar a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Na tarde de hoje, o  presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos  para regulamentar a lei, que entrou em vigor nesta terça-feira (17) e prevê regras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Em discurso proferido durante a sessão do STF, Mendes disse que a previsão de regras claras para proteção de usuários acaba com a “desordem normativa” sobre a questão. “A previsão de regras claras dispondo sobre a proteção dos usuários, sobretudo crianças e adolescentes, nos afasta da desordem e da tibieza normativa que vicejavam no passado, antíteses do Estado de Direito, agora s...

Julgamento de Bolsonaro     STF Cármen Lúcia dá terceiro voto a favor de punição inédita na história do país; Fux abriu divergência A ministra Cármen Lúcia durante o julgamento da trama golpista no STF, à frente do ministro Gilmar Mendes - Gabriela Biló/Folhapress Ana Pompeu ,  Cézar Feitoza ,  José Marques ,  Ranier Bragon Folha de São Paulo Brasília A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quinta-feira (11) para condenar Jair Bolsonaro (PL), 70, por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes, sob acusação de liderar uma trama para permanecer no poder . É a primeira vez na história do país que um ex-presidente deve ser punido por esse crime . O resultado parcial de 3 votos a 1 foi alcançado com a ministra Cármen Lúcia . Em sua manifestação, ela se alinhou ao relator Alexandre de Moraes , apontou Bolsonaro como líder da trama e se contrapôs à posição do colega Luiz Fux , que votou pela absolvição de Bolsonaro e min...

Ministro disse que a democracia constitucional envolve limites André Richter - Repórter da Agência Brasil Brasília © Marcelo Camargo/Agência Brasil O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ironizou nesta quarta-feira (6) a decisão do governo do presidente Donald Trump que cancelou o visto de entrada de ministros da Corte nos Estados Unidos. Durante o lançamento do livro  Jurisdição Constitucional da Liberdade para a Liberdade , escrito pelo próprio ministro, o decano no STF disse que a democracia constitucional envolve limites e “não há soberanos”. "Nós temos falado em nossos desafios institucionais. Eu já tive a oportunidade de dizer que poderia estar contando [isso] em Roma, Paris e Lisboa, agora não em Washington", disse o ministro, provocando risos da plateia. Mais cedo, Gilmar Mendes  reafirmou apoio a Moraes , que é o relator das ações penais sobre a trama golpista ocorrida no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. No mês passado, o secretário de E...

Mesmo com adiamento, prisão do ex-presidente contínua válida André Richter - Repórter da Agência Brasil Brasília © Marcelo Camargo/Agência Brasil O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (25) o julgamento sobre o referendo da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a prisão do ex-presidente Fernando Collor. Mendes fez um pedido de destaque do julgamento, que ocorre de forma virtual. Dessa forma, a  decisão do caso será transferida para a sessão presencial do plenário.  A data para retomada da análise do caso ainda será definida. Apesar do adiamento, a decisão que determinou a prisão continua válida. Antes da suspensão do julgamento,  quatro dos 11 ministros do STF votaram para manter a decisão de Moraes . Além do próprio ministro, os votos foram proferidos por Flávio Dino, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Cristiano Zanin está impedido de participar do julgamento por ter atuado como advogado em processos da...

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Unanimidade foi formada a partir do voto do relator, Gilmar Mendes Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a lei que criou o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A norma entrou em vigor em 2014 e foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff para estabelecer normas gerais para as guardas municipais de todo o país. A lei foi questionada no Supremo pela Associação Nacional dos Agentes de Trânsito no Brasil (AGTBrasil). Entre os pontos questionados, a associação pediu a suspensão do trecho que concedeu aos guardas a competência de fiscalização de trânsito. A unanimidade na votação foi formada a partir do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Para o ministro, os guardas podem fazer a fiscalização de trânsito nos municípios. "A Lei Federal 13.022/2014, ao dispor sobre o Estatuto das Guardas Municipais, constitui norma geral, de competência da União, sendo legítimo o ...

Por Lauro Jardim O GLOBO O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) Cristiano Mariz Arthur Lira convocou para hoje à tarde uma reunião com alguns líderes de partido para discutir os caminhos que ele e seus aliados vão seguir a partir de agora. Lira foi apanhado de surpresa com duas decisões que lhe retiraram boa parte do seu poder de barganha. Continua em transe : Bolsonaro ainda fala em anular as eleições Ex-Lava Jato : A atenção especial de Gilmar ao pedido de cassação de Moro Primeiro foi a decisão de ontem de Gilmar Mendes liberando o extrateto para que o Bolsa Família seja pago no ano que vem . Depois, a decisão do STF de formar maioria para declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto . (Atualização, às 16h39. A reunião foi remarcada para hoje às noite) 'Lulapalooza ': Equipe de Janja busca doações para festa da posse; saiba quanto vai custar Mudança de tom: Com quem Lula fala grosso e com quem ele fala fino Recomendadas para você Malu Gaspar O apelido que Ar...

'Orçamento secreto' é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares de relator, cujos critérios de distribuição e transparência foram questionados no STF Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília O Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu nesta segunda-feira (19), por 6 votos a 5, considerar inconstitucional o chamado " orçamento secreto ". "Orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF. Em meio ao julgamento sobre o tema no STF, o Congresso chegou a aprovar, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas . As regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição. Em novembro de 2021, a relatora do caso no STF, Rosa Weber , suspendeu os repasses de verba do "orçamento secreto". No mês seguinte, após...