DECRETO 001, de 18 de Novembro de 2014. Declara Estado de Calamidade Pública na Sede, no Distrito de Pão de Açúcar, e nas demais áreas do Município de Taquaritinga do Norte, afetadas pelo descaso da Administração Municipal. Eu ALBERES XAVIER DE ASSUNÇÃO, cidadão de Taquaritinga do Norte, em pleno gozo de meus direitos políticos, ouvindo diuturnamente os reclamos do povo da cidade, no uso de seus direitos de cidadão, conferidos pelo Parágrafo Único do art. 1º, combinado com o art. 61, “in fine”, § 2º, ambos da vigente Constituição Federal, bem como nos termos da vigente Lei Orgânica do Município, com o respaldo da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, CONSIDERANDO: I – Que o Poder Público Municipal se encontra com o pagamento dos vencimentos dos servidores do Hospital Severino Pereira da Silva em atraso, sem que haja uma definição a respeito; II – Que a iluminação Pública a cargo da Prefeitura, tanto na sede como no distrito de Pão ...