14 anos do Estatuto da Igualdade Racial: entenda as principais mudanças
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Especialista destaca a importância da promulgação da Lei no combate à discriminação racial ou étnico-racial Criada no dia 20 de julho de 2010, a Lei Nº 12.288 ou, como é mais conhecida, o Estatuto da Igualdade Racial, é “ destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica ”. Como destaca o artigo 1º da norma, ela trouxe a premissa de garantir à população negra a efetivação de oportunidades através das políticas públicas e institucionais. Desde a sua promulgação, o estatuto gerou grandes mudanças e fomentou mecanismos que tem ajudado na reparação da desigualdade racial, como a criação de cotas raciais nos concursos públicos, a adoção de políticas afirmativas, o comitê interamericano para a prevenção e eliminação do racismo e qualquer forma de discriminação, a criação do Ministério da Igualdade Racial, que tem a fin