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MP 927 deixa de valer, muda teletrabalho e banco de horas; entenda

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Medida Provisória não foi aprovada pelo Senado; leis trabalhistas retomam validade, mas acordos feitos durante a vigência da MP podem continuar Por Agência O Globo Jana Pêssoa/Setas CLT volta a vigorar com a não aprovação da Medida Provisória A Medida Provisória 927 perdeu o prazo para a votação no último domingo (19) e caducou. O texto, publicado em março, flexibilizou regras trabalhistas e permitiu aos empregadores a negociação de forma direta com os funcionários — sem mediação do sindicato do trabalhador — em acordos sobre o teletrabalho (home office), suspensão temporária do contrato de trabalho, antecipação de férias e feriados, banco de horas, adiamento do recolhimento do FGTS por três meses, dispensa de exames médicos ocupacionais, entre outros temas. Leia também Senado não vota e projeto que flexibiliza leis trabalhistas perde validade Teve o contrato de trabalho suspenso? Veja como pedir a indenização Confira o calendário de pagamentos do auxílio

Temporários: sem conhecer novas regras, só pensam em voltar ao mercado

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Por Eduarda Esteves Portal IG Previsão é de que neste fim de ano 570 mil vagas temporárias sejam preenchidas no País; legislação e aquecimento econômico ajudaram a aumentar esse número Rovena Rosa/Agência Brasil O comércio vive o melhor momento no fim do ano por causa do Natal Pouco mais de vinte dias para a véspera do Natal e a maratona para a compra dos tradicionais presentes já começou. Se por um lado, a clientela busca preço baixo , variedade dos produtos e as menores filas, por outro, as empresas precisam de mais mão de obra para dar conta da organização e da alta demanda . O fim do ano é considerado a melhor época para aquecer o comércio no Brasil.  É justamente nesses últimos meses do ano que também cresce a oferta de trabalhos temporários para reforçar o quadro de funcionários dessas empresas. Nessa temporada de contratações, entre setembro e dezembro, a previsão é de que sejam ocupadas até 570 mil vagas na modalidade temporária em todo o país. O número

FONTES DO DIREITO DO TRABALHO

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NOVAS LEIS TRABALHISTAS Fontes do Direito do Trabalho são os elementos que levam a criação do ordenamento jurídico e sua aplicação. Fonte é o local de onde parte algo e sem seu sentido jurídico representam o que cria o direito. As normas jurídicas tem como inspiração os acontecimentos da vida e das pessoas que estarão sujeitos a ela. As fontes do direito são justamente os “locais” de onde são retirados os elementos para que as normas sejam tradução da vontade da sociedade. Cada ramo do direito tem as suas próprias fontes, que são inerentes àquilo que por ele é disciplinado. O Direito do Trabalho especificamente é considerado como pluricêntrico, ou seja as fontes de direto do trabalho, partem de várias origens, seja o Estado, Organismos Internacionais (OIT, por exemplo) sindicatos, trabalhadores, etc. Classificação das Fontes do Direito do Trabalho A classificação das fontes do direito do trabalho leva em conta de onde se originou a norma e sua forma de a