BLOG DO JAIRO GOMES

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 112/2024, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), que obriga instituições financeiras a informarem a existência de saldos em contas bancárias inativas a familiares ou representantes legais de clientes falecidos. A medida altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), estabelecendo que os bancos supervisionados pelo Banco Central devem comunicar, mediante solicitação e apresentação de documentação, os saldos existentes em contas inativas há mais de 12 meses, em caso de falecimento do titular. “Nosso objetivo é garantir transparência e respeito às famílias, que muitas vezes enfrentam dificuldades para acessar valores que são de direito. São recursos que podem ajudar os familiares em momentos delicados, mas que hoje acabam esquecidos em contas bancárias”, explicou Eduardo da Fonte. O relator na CDC, deputado Márcio M...

Ao longo dos anos, o CDC sofreu modificações desde de alterações para ajustar a redação da Lei e deixar mais claros determinados dispositivos, como até a inclusão de novas regras para cobrança de multas Promulgada em 11 de setembro de 1990, a Lei Nº 8.078, ou como é mais conhecida, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tem sido um marco fundamental na relação entre fornecedores e consumidores, o qual estabelece diretrizes e garantias que asseguram transparência, qualidade e segurança nos produtos e serviços. O texto da Lei foi o resultado de anos de discussões e debates sobre a necessidade de proteger os consumidores de práticas abusivas e garantir a equidade nas transações comerciais. Foi após 180 dias da sua criação que o CDC entrou em vigor. Neste ano, a Lei completa 34 anos de existência. De acordo com a especialista em Direito do Consumidor e docente do Centro Universitário dos Guararapes (UNIFG), Jaqueline Nunes, ao reconhecer a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor,...

É importante conhecer os termos exatos do negócio firmado, além de falar a verdade quando reclamar junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao judiciário O Dia do Consumidor, celebrado na data de 15 de março, próxima sexta-feira, tem o objetivo de ampliar a informação e a conscientização para a garantia dos direitos dos consumidores, estabelecidos por meio de políticas adotadas pelo poder público. Apesar de ser visto de forma positiva para consumidores e comerciantes, que aproveitam o momento para fazer promoções atrativas à população, a data também serve de alerta e atenção para os deveres e obrigações, estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Lei de n°  8.078, de 11 de setembro de 1990,  traz uma série de regras, que visam a proteção da parte mais frágil dentro de uma relação de consumo, que é o cliente. Mas para que haja uma relação pautada na boa-fé, respeito e harmonia consumerista, é importante que o consumidor saiba seus deveres, como o de conhecer os ...

JAIRO GOMES No último dia 11 de setembro, foi comemorado os 33 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), um marco importante na garantia dos direitos dos consumidores em todo o Brasil. Para marcar a data e discutir os desafios e conquistas no campo da defesa do consumidor, a coordenadora do Procon local, Beatriz Arruda , falou ao blog do Jairo Gomes. Durante a conversa, ela destacou o trabalho realizado pelo Procon do município e compartilhou informações sobre futuras iniciativas que visam ampliar os serviços oferecidos à população. Procon de Santa Cruz do Capibaribe: Um Olhar para o Consumidor A cidade de Santa Cruz do Capibaribe, localizada no interior de Pernambuco, é conhecida por sua economia pujante e pela ativa participação dos consumidores no mercado. Nesse contexto, o Procon desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos dos cidadãos. Beatriz Arruda, coordenadora do Procon local, destacou o compromisso da instituição em assegurar a satisfação do consumidor e prom...

Além da multa, a empresa deverá cessar prática de diferenciar preço de acomodações em hotéis e negar oferta de vagas, quando existentes, dependendo da localização geográfica do cliente Luci Ribeiro, O Estado de S.Paulo BRASÍLIA - O governo federal multou em R$ 7,5 milhões a agência de turismo virtual Decolar.com por infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Além da multa, a empresa deverá cessar imediatamente a prática considerada "abusiva e discriminatória" de diferenciar preço de acomodações em hotéis e negar oferta de vagas, quando existentes, dependendo da localização geográfica do cliente. O descumprimento pode acarretar na suspensão da atividade e até na retirada do site da empresa do ar. Empresa deverá cessar imediatamente a prática considerada 'abusiva e discriminatória' de diferenciar preço de acomodações em hotéis Foto: Eduardo Nicolau/Estadão O despacho com a decisão é do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da S...

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou na noite desta terça-feira, 23 de maio, a Recomendação n.º 002/2018 a fim de que os promotores de Justiça do Estado instaurem procedimento de investigação criminal ou mesmo requisitem a instauração de inquérito policial a fim de apurar aumentos arbitrários nos preços do combustível comercializado nos postos de gasolina de todo o Estado. O aumento indiscriminado de preços, segundo a recomendação emitida pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, representa prática abusiva, sendo condenada pelo Código do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/1990). A legislação proíbe aos fornecedores exigir dos consumidores vantagem indevida ou mesmo realizem elevação injustificada, conforme preconiza o inciso quinto, do artigo 39, que proíbe a conduta de: “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. A prática pode resultar em diversas sanções, tais como: apreensão do produto, inutilização do produto, suspensão do forne...

Do  MIGALHAS Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação contra penalidade imposta ao Extra O TJ/SP manteve multa imposta pelo Procon-SP ao Extra por submeter uma criança a constrangimento para comprovar compras. A empresa teria permitido que um funcionário conduzisse um consumidor de 10 anos de idade, desacompanhado de um responsável, ao interior de uma sala no Hipermercado Extra da Marginal Tietê, para prestar esclarecimentos sobre possível furto a ele atribuído. Segundo os autos, o consumidor portava a nota fiscal dos produtos que trazia consigo, tendo sido constrangido a permanecer confinado naquela sala, onde foi inquirido por funcionários. Diante da prática considerada abusiva, o Procon aplicou multa de R$ 458 mil. Poder de polícia De acordo com a relatora, Flora Maria Nesi Tossi Silva, o fato de a conduta praticada nas dependências do Hipermercado ensejar eventuais penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discrim...