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Túlio Gadêlha entra com ação popular contra portaria do Ministério da Saúde que inviabiliza universalização da saúde básica

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O deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE) entrou, nesta sexta-feira (13), com ação popular, com pedido de liminar, para anular as portarias nº 2.979/19 e nº 3.222/19, editadas pelo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. A medida institui o programa Previne Brasil e estabelece a partir de janeiro novos critérios de repasse de recursos da Atenção Primária à Saúde, que inviabiliza a universalização do serviço.  As portarias impõem o critério de repasse por pessoa cadastrada, o que mina o caráter universal do Sistema Único de Saúde (SUS), dificulta as condições de financiamento e descaracteriza a Estratégia de Saúde Família (ESF). O novo modelo rompe com o princípio da saúde como direito de todas as pessoas e impossibilita a aplicação de recursos públicos com base na necessidade local. “A saúde deve ser garantida por políticas que obedecem, fundamentalmente, aos princípios da universalidade e igualdade. A atenção básica, entretanto, recebe especial tratamento pela Constitu