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Sindicontas-PE: decreto de Paulo Câmara ‘afronta’ o TCE

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Fachada do Tribunal de Contas do Estado. Foto: Guga Matos/JC Imagem. Do Blog de Jamildo O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco divulgou nota de repúdio contra o Decreto nº 45.775, de 23 de março de 2018, assinado pelo governador Paulo Câmara, que estabelece regras sobre os Alertas de Responsabilidade emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. “A atitude do governador Paulo Câmara é uma afronta direta às deliberações proferidas pelo TCE-PE. O governador Paulo Câmara não pode subordinar o TCE à Procuradoria”, diz o texto. O Sindicontas-PE acionou o TCE-PE e o Ministério Público de Contas relatando a gravidade do decreto e pedindo que seja solicitada a imediata revogação do mesmo. Veja abaixo a nota de repúdio O Sindicontas-PE vem a público manifestar a profunda preocupação da categoria com o conteúdo do Decreto nº 45.775, de 23 de março de 2018, assinado pelo governador Paulo Câmara, que estabelece regras sobre o