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A pedido do MPPE, Justiça obriga a Compesa a garantir abastecimento, apresentar plano de melhorias e suspender cobranças indevida

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Nos casos em que não for possível o abastecimento seguindo o calendário oficial, a Justiça determinou que a Compesa forneça água em carros-pipa As Varas de São Caetano e Tacaimbó determinaram, atendendo parcialmente aos pedidos das Promotorias de Justiça das duas cidades, que a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) garanta o abastecimento mínimo regular conforme os calendários divulgados pela companhia, com intervalo máximo de 20 dias sem água em todas as regiões das cidades. As tutelas antecipadas foram concedidas nas ações civis públicas de número 0000576-66.2023.8.17.3290 (São Caetano) e 0000284-49.2023.8.17.3430 (Tacaimbó). Nos casos em que não for possível o abastecimento seguindo o calendário oficial, a Justiça determinou que a Compesa forneça água em carros-pipa, mediante solicitação dos consumidores. O abastecimento deverá ser feito no prazo máximo de cinco dias após o pedido, sem a interferência de intermediários e com controle de entrega da água. De acordo com a Prom

MPPE promove 5º Congresso Nacional de Direito Consensual

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Com o objetivo de promover e difundir a cultura do tratamento adequado dos conflitos no âmbito de atuação ministerial, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza, nos dias 23 e 24 de novembro, a 5ª edição do Congresso Nacional de Direito Consensual. O evento será híbrido: presencial no Auditório da Escola Superior (ESMP), no 5º andar do Edf. Ipsep, localizado na Rua do Sol, Nº 143, Santo Antônio, no Recife; e virtual via Plataforma Doity Play, acessível por link enviado exclusivamente aos participantes. “O Congresso Nacional de Direito Consensual no âmbito do Ministério Público já é um evento bastante consolidado. Vem sendo realizado anualmente pelo Nupia em parceria com a ESMP e o CNMP, contando com a presença de profissionais de referência na Autocomposição. Discutir as demandas que chegam até nós sob novas lentes, é uma grande oportunidade de oferecer ferramentas para uma atuação ministerial mais célere e resolutiva”, ressaltou a coordenadora do Núcleo Permanente de Incentiv

PGJ recomenda a membros sobre necessidade de retomada de obras inacabadas em vários municípios

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Para promover a defesa do direito humano à educação e do patrimônio público, o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, recomendou a Promotores e Promotoras de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que atuam em 80 municípios, que orientem, cobrem e fiscalizem as Prefeituras locais sobre a necessidade de retomada das obras paralisadas e inacabadas em unidades de educação básica. A recomendação se baseia no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica, instituído pela Medida Provisória nº 1.174, de 12 de maio de 2023, o qual contempla obras e serviços de infraestrutura, cujos valores tenham sido repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na esfera do Plano de Ações Articuladas (PAR), que estiverem paralisados ou inacabados na data de entrada em vigor da MP, com investimento previsto de quase R$ 4 bilhões até 2026. Segundo a MP, regulamentada pela Portaria Conjunta MEC/MGI/CGU nº 82, de 10 de J

MPPE emite Nota Técnica com orientações sobre cobrança de mensalidades durante a pandemia

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor), publicou, nesta segunda-feira (27), a Nota Técnica nº 02/2020 com orientações aos promotores de Justiça referentes à cobrança de mensalidades pelos estabelecimentos de ensino privados da educação infantil e ensinos fundamental e médio, durante a Pandemia do Coronavírus. O documento foi divulgado após a realização da segunda videoconferência promovida pelo Caop Consumidor, na tarde de ontem, onde o tema foi novamente debatido com promotores de Justiça e representantes de diversas instituições e setores. Para todas as instituições privadas de ensino, a Nota Técnica orienta que os promotores de Justiça emitam recomendação informando que a redução do valor das mensalidades não deverá ser compensada com outros abatimentos nos contratos escolares já existentes, nem a instituição de ensino deverá exigir comprovante de rendimentos para concessão da redução do

Santa Cruz do Capibaribe - Dr Jefson Romaniuc fala sobre o afastamento do secretário de mobilidade urbana

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Em entrevista ao Blog do Jairo Gomes, nesta quarta-feira (05), o promotor de justiça Dr Jefson Romaniuc contou detalhes dos motivos que o levaram a pedir o afastamento do secretário de mobilidade urbana Fábio Aragão.  O promotor Jefson também falou da sua transferência da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe para a Comarca de Sanharó. O último dia de trabalho dele na Capital da Moda será na próxima sexta-feira (07). O promotor Ariano Aguiar será o seu substituto. Confira a entrevista clicando no link abaixo:

CATADORES APREENSIVOS COM MUDANÇAS NO LIXÃO PROCURAM MINISTÉRIO PÚBLICO

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Reunião entre os catadores, representantes da prefeitura  e os promotores públicos/03.fev.2020 Santa Cruz do Capibaribe - O lixo recolhido pela prefeitura na Terra das Confecções está sendo levado, desde o último sábado (01), para um aterro sanitário localizado em Caruaru. O motivo, segundo o Secretário Flávio Dunda, é para que seja feita uma adequação no lixão do município para que ele volte a ser aterro sanitário, nos moldes que funcionou até o ano de 2012.  Sentindo-se diretamente afetados, os catadores de lixo procuraram o Ministério Público e pediram ajuda, pois "eles tiram o sustento de suas famílias daquele lixão".  "Desde o último sábado que o lixo não está vindo mais para cá (lixão) e nós procuramos o promotor para que ele faça alguma coisa por nós. Estamos aqui parados e precisamos de uma solução. É daqui que tiramos nosso sustento e de nossas famílias. São quase cem catadores nesse lixão. Muitas promessas foram feitas pela gestão municipal, e

Dra. Selma Barreto apresentou o Sistema “Audívia” da Ouvidoria do MPPE, na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe

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A Ouvidora-Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco, Dra. Selma Barreto e o promotor de justiça de Santa Cruz do Capibaribe, Dr. Jefson Romaniuc, deram palestra nesta quarta-feira (02) na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe. Na pauta a importância da ouvidoria como canal de controle da gestão pública e como instrumento para a confecção de um mapa das maiores necessidades da população. O sistema automatizado de denúncias dá uma nova dinâmica na relação cidadão e ministério público e este foi o ponto principal abordado. " O maior desafio da Ouvidoria é trazer o cidadão para o Ministério Público de forma que ele participe da nossa vocação de transformação da realidade social, trazendo para nós as demandas da sociedade. O cidadão pode contar conosco. A Ouvidoria é o ouvido da sociedade e traz para dentro da instituição as demandas do cidadão", destacou  a Dra. Selma Barreto. Dra Selma Barreto na Câmara de Vereadores de Santa Cruz