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Piso, carga horária mínima e INSS: o que mudará para motoristas de apps como Uber se projeto de Lula for aprovado

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Proposta prevê direitos, Previdência e remuneração-base. Lula diz que vai ‘encher o saco’ do iFood para fazer o mesmo com entregadores Por Karolini Bandeira , Geralda Doca , Mariana Muniz e Ana Flávia Pilar — Brasília e Rio Proposta prevê direitos, INSS e ganho mínimo   Foto: Cléber Júnior O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo, cumprindo parte de promessa da campanha eleitoral de 2022. Com a iniciativa, o texto cria a figura do trabalhador autônomo por plataforma, afastando o vínculo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Aos domingos : Lula defende 'jornada de trabalho diferenciada' para comerciários Crítica: Lula diz que vai 'encher o saco' do iFood para regulamentar trabalho de entregadores A proposta apresentada ontem e que será analisada por deputados e senadores prevê contribuição ao INSS, auxílio-maternidade e pagamento mínimo por hora de trabalho no valor de R$ 3

Educação: Prefeitura de Santa Cruz encaminha Projeto de Lei com reajuste de 3,62% do piso salarial dos professores

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PL foi enviado nesta segunda-feira (15), à Câmara Municipal Nesta segunda-feira (15), a prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que concede um reajuste de 3,62% do piso salarial dos professores municipais. O reajuste já vale para o pagamento do mês de janeiro de 2024. "A educação do nosso município está dando um grande salto nesses últimos 3 anos, estamos reconstruindo e transformando nossa rede municipal de ensino. O projeto foi enviado para câmara e agora vamos aguardar o poder legislativo aprová-lo”, disse Cleciana, secretária de Educação. O PL foi entregue à Câmara Municipal e segue para análise das comissões responsáveis.

Aprovado projeto do deputado federal Eduardo da Fonte que cria Força Nacional de Defesa Civil – FNDC

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O PL de autoria do deputado Eduardo da Fonte aprovado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) institui a Força Nacional de Defesa Civil – FNDC – e proíbe o contingenciamento de recursos orçamentários destinados à prevenção, recuperação, socorro e assistência às populações atingidas por desastres. A motivação do parlamentar teve seu alicerce firmado na situação vivida por 24 municípios pernambucanos que somaram mais cem pessoas mortas, fora as desaparecidas, todas vítimas de enchentes repentinas e deslizamentos.  As fortes chuvas de maio de 2022 afetaram quase 17% de toda a área urbana do Recife, conforme dados da Defesa Civil de Pernambuco.  O texto do PL esclarece que a FNDC atuará na prevenção, na redução de riscos de desastres, no socorro e na assistência às populações atingidas por desastres e será composta por servidores das atividades–fim da Defesa Civil, dos serviços meteorológicos, hidrológicos e geológicos, bem dos serviços de monitoramento e g

Augusto Maia: "Santa Cruz do Capibaribe tem uma gestão organizada e garantia da União”

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Foto: Wallan Max/ASCOM Câmara JAIRO GOMES Nesta quinta-feira (24), em seu discurso na tribuna da Câmara, o Vereador Augusto Maia (PSB), da base aliada do prefeito Fábio Aragão, falou sobre o projeto de lei que promete transformar a infraestrutura e a educação do município. O projeto, proposto pelo poder executivo, trata de um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal no valor de 35 milhões de reais. O montante será direcionado para o calçamento de mais de 100 ruas, a construção do matadouro público municipal e reformas em diversas unidades de ensino. O discurso do Vereador Augusto Maia destacou a importância de trazer o projeto para discussão e diálogo com a população antes de sua aprovação, demonstrando um compromisso com a transparência e participação democrática. Segundo ele, as conversas já haviam sido iniciadas antes do recesso parlamentar, com a solicitação de retirada da pauta para possibilitar um amplo debate sobre o financiamento e seus impactos. Uma das principais áreas a se

Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe apresenta projeto para calçar mais de 100 ruas e construir matadouro público

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Foto Divulgação JAIRO GOMES Na tarde desta terça-feira, durante a 20ª sessão da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, o prefeito Fábio Aragão fez uso da tribuna para apresentar um projeto de grande importância para a cidade. O Projeto de Lei nº 020/2023, elaborado pelo Poder Executivo, propõe o calçamento de mais de 100 ruas em 18 diferentes bairros, além da construção de um Matadouro Público. O projeto trará benefícios significativos para a população, especialmente aqueles que mais precisam. No entanto, para que se torne uma realidade, é necessário obter a aprovação dos legisladores municipais. Benefícios para a cidade O projeto apresentado pelo prefeito Fábio Aragão prevê a melhoria da infraestrutura urbana em Santa Cruz do Capibaribe. Com o calçamento de mais de 100 ruas em 18 bairros diferentes, a cidade poderá oferecer melhores condições de mobilidade, segurança e qualidade de vida para os moradores. A pavimentação dessas vias contribuirá para a redução de problemas co

SOBRE HOSPITAL, CORAÇÃO E RAZÃO

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A música Imagine escrita por John Lennon em 1971 é uma viagem que tenta esboçar um mundo onde os humanos estariam cada vez mais desapegados do acúmulo de bens e da maldade. Para alguns a música não passa de uma utopia, mas partindo dessa referência, imaginem uma Santa Cruz do Capibaribe onde o maior interesse da classe política fosse o bem-estar da sociedade? Pode parecer estranha a pergunta, principalmente levando-se em conta que se espera que assim seja, mas bem dito, se espera, na próxima semana principalmente os vereadores desta cidade vão passar por prova de fogo que faz muito tempo não se via. Se trata da votação em relação à aprovação de empréstimo a ser contraído para a construção do Hospital Fernando Aragão, obra de grande porte que retira a cidade da pequenez em que ela está acostumada a viver e visa um planejamento em médio e longo prazo que traga melhoras reais para a saúde combalida e que envergonha todos os munícipes de uma das mais ricas cidades do Estado. Nem só de sent

Lula da Fonte protocola PL que altera legislação do Imposto de Renda para médicos, clínicas e hospitais veterinários

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O deputado federal Lula da Fonte (PP-PE) protocolou o Projeto de Lei 246/2023, que tem como objetivo alterar a legislação do Imposto de Renda para permitir a dedução das despesas com médicos, clínicas e hospitais veterinários. “Os animais têm conquistado cada vez mais direitos, e isso é fundamental, para continuarmos em uma sociedade ética, que valoriza a vida. Isso faz com que os tutores aumentem os cuidados com a saúde do animal e frequentem mais clínicas e hospitais veterinários. Devido à importância que os animais domésticos possuem para as famílias brasileiras e considerando a obrigação legal de posse responsável que os tutores têm, incluído o dever de cuidar e atender às necessidades de saúde dos pets, nada mais justo do que permitir o abatimento no Imposto de Renda das despesas com médicos, clínicas e hospitais veterinários, consequentemente, barateando os produtos que fazem parte da atenção básica dos animais”, explicou o deputado, Lula da Fonte. Dados mostram que em 2021, o ga

Estatuto da Pessoa Idosa: lei é rebatizada para garantir inclusão

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Por Rodrigo Baptista Agência Senado Mudança do termo "idoso" para "pessoa idosa" contempla as mulheres, maioria da população nessa faixa etária/ Marcos Santos/USP Imagens Proposições legislativas PLS 72/2018 A partir desta segunda-feira (25), o Estatuto do Idoso ganha nova denominação: Estatuto da Pessoa Idosa. A mudança aprovada por deputados e senadores foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e está publicada no Diário Oficial da União. A nova norma ( Lei 14.423 ) tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 72/2018 , do senador Paulo Paim (PT-RS), que é também autor da proposta que originou o marco legal que garantiu direitos e proteção às pessoas com 60 anos ou mais. Aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado em 2019, o PLS foi confirmado pela Câmara em junho deste ano. A norma substitui, em toda legislação, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente.

Deputada Alessandra Vieira recebe homenagem do GAC-PE

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A deputada é autora da lei 17.233, de 29 de abril de 2021, que institui a Política Estadual de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente com Câncer O Grupo de Apoio à Criança Carente com Câncer de Pernambuco (GAC-PE) homenageou a deputada estadual Alessandra Vieira em agradecimentos à emenda parlamentar destinada à instituição e ao empenho da deputada à causa. Alessandra é autora da lei 17.233, de 29 de abril de 2021, que institui a Política Estadual de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente com Câncer, cujo objetivo é buscar o aumento dos índices de cura e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes. “Somos servidores para servir especialmente aos que mais precisam, aos mais vulneráveis. A causa do GAC é muito nobre e merece muito a nossa atenção e respeito”, frisou Alessandra durante visita ao GAC, nesta segunda-feira (27/06). Ela foi recebida pela presidente da instituição, Dra. Vera Morais. A emenda no valor de R$ 30 mil foi destinada para o Grupo e direcionada à contrataç

Bolsonaro veta projeto que permitia renegociação de dívidas do Simples e MEI

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O projeto abriria espaço para descontos e parcelamentos de R$ 50 bilhões em dívidas de empresas do Simples e MEIs AE  Agência Estado (crédito: Alan Santos/PR) O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que permitia a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI). O veto, antecipado pelo Broadcast/Estadão, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (7). O projeto abriria espaço para descontos e parcelamentos de R$ 50 bilhões em dívidas de empresas do Simples e MEIs. Na justificativa, Bolsonaro disse que vetou o texto por "por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público", uma vez que a proposição levaria a uma renúncia de receita sem a previsão de compensação. O veto foi recomendado pelo Ministério da Economia e Advocacia-Geral da União (AGU). Nesta quinta-feira, na live semanal que faz em redes sociais, o presidente demonstrou contrariedade em vetar o texto. No início da t

Câmara aprova urgência para projeto que muda código eleitoral

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Proposta contém mais de 900 artigos e será votada em plenário na próxima quinta-feira (2/9). Parlamentares criticam pressa para análise do tema e reclamam que regimento interno da Câmara não foi respeitado AF   Augusto Fernandes Correio Braziliense (crédito: Cleia Viana/Câmara dos Deputados) A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31/8), um requerimento que pedia urgência para a análise de um projeto de lei complementar que busca instituir um novo código eleitoral. A proposta reúne 902 artigos, que abordam regras sobre partidos, eleições, inelegibilidades, propaganda eleitoral, financiamento de partidos e de eleições, crimes eleitorais e outros (leia mais adiante), e será votada pelo plenário na próxima quinta-feira (2/9). O requerimento de urgência foi aprovado com os votos favoráveis de 322 deputados. Foram contra o pedido 139 parlamentares. Houve uma abstenção. Durante a votação do requerimento de urgência, diversos parlamentares criticaram a pressa do presidente da Casa

“A Regra é Clara!”

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Por Nilson Pereira* Santa Cruz do Capibaribe - De autoria do Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 011/202 que Institui o Programa Auxílio Municipal Emergencial corre um sério risco de não ser implantado tendo em vista as emendas apresentadas pelas bancadas de oposição ao Governo na Câmara. Pois, de acordo com o Prefeito Fábio Aragão (PP), a Prefeitura não tem condições de implantar o programa mediante a emenda modificativa apresentada. O Projeto original prevê que mil famílias seriam beneficiadas com R$ 100,00 (cem reais), mensais, durante dois meses, ou seja, duas parcelas de cem reais. A emenda modificativa apresentada pelos vereadores: Gilson Julião, líder do MDB; Jessyca Cavalcante, líder do PSDB; Emanuel Ramos, líder do bloco PSD/PDT; Irmão Soares líder do PSD; Zé Boi, líder do DEM; Zeba, líder do PDT e Nailson Ramos, líder da Oposição, prevê o aumento do valor das parcelas, de R$ 100,00 para 150,00 (reais). Também aumenta de 2 (duas), para 6 (seis), o números de parcel

Prefeitura de Santa Cruz apresenta projeto de Concessão do Matadouro Público para os marchantes do município

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Gestão tirou dúvidas a respeito do projeto, que cria uma parceria com o setor privado para reabertura do matadouro. Nesta terça-feira (27), a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe realizou um encontro com os marchantes e açougueiros do município para apresentar o Projeto de Lei Executivo de Concessão do Matadouro Público. Na ocasião, o prefeito Fábio Aragão, o vice-prefeito Helinho Aragão, o secretário de Desenvolvimento Econômico Marcelo Cumaru e o secretário de Planejamento Carlos Alberto tiraram dúvidas e explicaram como funcionará a parceria com o setor privado por 10 anos, como consta na PL. Fábio destacou o compromisso com o projeto que beneficiará os trabalhadores, que atualmente precisam se deslocar para Brejo da Madre de Deus para serem realizados os abates dos animais. "Queremos que o nosso Matadouro esteja funcionando no menor tempo possível, e tivemos um encontro extremamente produtivo. Tiramos todas as dúvidas e explicamos todos os trâmites do projeto para os Marchan

Senadores querem alterar dispositivo que permitiu soltura de líder do PCC

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Da Redação Agência Senado O traficante foi libertado após decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal Jonas Pereira/Agência Senado Proposições legislativas  PL 4904/2020  PL 4910/2020  PL 4911/2020  PL 4918/2020  O Senado recebeu quatro projetos de lei que alteram o dispositivo do Código de Processo Penal ( Decreto-Lei 3.689, de 1941 ) que permitiu a libertação de um líder do Primeiro Comando da Capital (PCC). Para os parlamentares, o caso mostra que o trecho — incorporado à lei no ano passado — foi um equívoco e coloca em risco a segurança pública.  O dispositivo questionado é o artigo 316 do Código de Processo Penal, que determina que todas as prisões preventivas sejam revisadas a cada 90 dias ou então tornam-se ilegais. A regra foi usada pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), para conceder um habeas corpus a André Oliveira Macedo, o André do Rap, que estava preso preventivamente desde setembro de 2019 — ele é investigado por tráfico

João Campos propõe modelo para nacionalizar o Ganhe o Mundo

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Projeto de Lei do deputado garante aos alunos do ensino médio a oportunidade de se capacitar em línguas estrangeiras, além de pleitear uma experiência estudantil internacional Considerado uma referência no ensino público brasileiro, o Programa Ganhe o Mundo (PGM) de Pernambuco poderá ser modelo para todo o País. “Assim como ocorre em Pernambuco, a experiência seria provida de forma gratuita, com custos assegurados pelo poder público e viabilizados por um termo de cooperação entre a União e os estados da federação”, afirmou o deputado federal João Campos (PSB-PE), autor do Projeto de Lei que propõe a medida. Para João, o programa dá a oportunidade de se dominar uma segunda língua e, além disso, torna a escola um ambiente mais atrativo para os estudantes brasileiros do ensino médio da rede pública. Com o PGM tendo duas fases (capacitação intensiva em língua estrangeira e intercâmbio estudantil ao exterior), as secretarias de educação dos estados aderentes farão processos sel

PL de Cleiton Collins proibindo que crianças andem sozinhas de elevador é aprovada na Alepe

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A norma aprovada foi de autoria de Collins com as deputadas Gleide Ângelo (PSB) e Simone Santana (PSB) O deputado estadual Pastor Cleiton Collins (PP), comemorou a aprovação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) do Projeto de Lei que proíbe que crianças menores de 12 anos andem sozinhas de elevador, em todo o estado. A norma foi criada quase dois meses depois da morte de Miguel Otávio, de 5 anos, que caiu do nono andar do edifício Píer Maurício de Nassau, no Recife. A ex-patroa da mãe dele, a primeira-dama de Tamandaré, Sari Corte Real, foi denunciada por abandono de incapaz que resultou em morte e espera julgamento em liberdade. Isso aconteceu porque ela deixou o garoto sozinho num elevador do prédio. Cleiton Collins disse que outras medidas de segurança deverão ser pensadas para garantir a integridade física das crianças. “Eu fui motivado pelo que aconteceu com o menino Miguel, porque nós trabalhamos nesse processo e em tantos outros trabalhos que tam

Projeto de lei do deputado Clodoaldo Magalhães protege consumidor e empresário no cancelamento de serviços

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A PL foi aprimorada com o auxílio da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) juntamente com a Associação Brasileira dos Agentes de Viagens (ABAV-PE). Um Projeto de Lei de autoria do deputado estadual e primeiro-secretário da Alepe, Clodoaldo Magalhães (PSB), que trata das remarcações e cancelamento de passagens aéreas, serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura devido à pandemia do coronavírus, foi discutido e aprovado em duas sessões plenárias na Alepe. Por conta de sua necessidade, ele tramitou em regime de urgência e já foi promulgado. Deputado Clodoaldo Magalhães.  Foto: Rodolfo Barbosa/Comunicação Clodoaldo Magalhães O Projeto altera a Lei recém-sancionada em Pernambuco, de nº 16.899/2020, que regulamenta a Medida Provisória nº 948, editada em 8 de abril deste ano pela Presidência da República. A nova PL tem como objetivo garantir proteção tanto ao consumidor, para que ele não seja totalmente lesado diante dos cance

Alessandra Vieira propõe que veículos de transporte por aplicativo tenham informações contra assédio

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Em mais um iniciativa voltada para a prevenção da violência contra a mulher e após a repercussão de uma denúncia de uma jovem de 17 anos, a deputada Alessandra Vieira é autora do projeto de lei n° 911, publicado na última quarta-feira,19, no Diário Oficial. A iniciativa prevê que todos os veículos de transporte por aplicativo possuam informações fixas em seu interior para que os passageiros denunciem casos de assédio e de violência contra mulher.  Os cartazes devem estar no interior dos veículos, parte traseira do banco do motorista e medir o tamanho de uma folha A4 com o telefone da Central de Tele atendimento - Cidadã Pernambucana (0800.281.8187) e da Central de Atendimento à Mulher Nacional (180). A medida prevê ainda que os aplicativos disponibilizem também seus próprios canais de denúncia nos cartazes. Em caso de descumprimento, serão atribuídas advertência e multas às empresas de transporte por aplicativo. A proposição também inclui denúncias contra violência sofrida

Vereadores realizam 2ª Sessão Plenária e aprovam projetos de lei para o município

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A Casa apresentou uma pauta com 22 projetos de lei e 05 projetos de  resolução para ser apreciada pelos parlamentares Na tarde desta quinta-feira (13), a Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe realizou a 2ª Sessão Plenária do primeiro semestre. 04 projetos de lei do Poder Executivo e 18 elaborados pelos vereadores foram apreciados na sessão que ainda teve a votação de 05 projetos de resolução e os requerimentos. Entre as matérias aprovadas em segunda discussão, está o PL 174/2019 de autoria da vereadora Jéssyca Cavalcanti (PTC) que institui sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais. “Se trata de um projeto de lei que estabelece de forma detalhada as penalidades para quem comete maus-tratos contra os amimais de estimação e animais de uma forma geral. A gente vê o quanto é importante implantar uma perspectiva diferenciada em Santa Cruz a partir desses projetos que visam regulamentar a questão”, explica a autora.

Câmara convida população para audiência pública de apresentação do Projeto de Lei que regulamenta e cria os bairros do município

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Trabalho da Comissão dos Novos Bairros visa organizar, nominar e regularizar todos os bairros A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe realizará audiência pública para apresentação do trabalho da Comissão Especial Temporária para Analisar e Discutir a Criação de Novos Bairros no município. A comissão que é presidida pelo vereador Zé Minhoca e tem Irmão Val, Carlinhos da Cohab e Capilé da Palestina como membros realizou um longo trabalho de identificação e geolocalização das comunidades do município, com intuito de organizar e criar os bairros através de Projeto de Lei, garantindo a regulamentação por Lei Municipal. A participação popular é muito importante nessa etapa do trabalho realizado pela comissão. Para garantir o engajamento popular, a Câmara promoverá audiência pública para apresentar e discutir o tema no dia 20 de novembro, às 9 horas da manhã, com transmissão ao vivo pela página da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe no Facebook.