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Governo de Pernambuco renova convênio com o Poder Judiciário para acelerar a regularização fundiária e mobiliária no Estado

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Desde janeiro, Pernambuco já regularizou mais de 3,8 mil títulos de propriedade Com o objetivo de agilizar a regularização fundiária no Estado e assegurar a cidadania dos pernambucanos, a governadora Raquel Lyra assinou, nesta quinta-feira (26), um convênio com o Poder Judiciário estadual. A iniciativa contempla as entregas de títulos de propriedade, um dos pilares do programa Morar Bem PE que, desde janeiro, já regularizou mais de 3,8 mil títulos de propriedade.  Com a renovação do acordo, o Estado que, anteriormente teria que arcar com as taxas para titular um imóvel no cartório, no valor médio de R$ 1 mil, passa a pagar em torno de R$ 60. A formalização com o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), a Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE), a Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de Pernambuco (ARIPE) e a Associação de Notários e Registradores de Pernambuco (ANOREG/PE), foi realizada em solenidade no Palácio do Campo das Princesas. “A assinatura

MPPE - PRISÃO PREVENTIVA DO PADRE AIRTON FREIRE

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O Ministério Público do Estado de Pernambuco tem feito exame criterioso dos elementos de prova até então colhidos e pauta-se pelas normas internas e internacionais inseridas no sistema jurídico pátrio, preocupado principalmente com os direitos humanos e com as medidas necessárias para resguardar e evitar revitimizações das vítimas que buscaram o aparato estatal para relatarem violências sexuais que estão sob investigação. A adoção de medidas cautelares em procedimentos dessa natureza, especialmente com a elucidação de mais de um caso, na visão do Ministério Público, acolhida pelo Poder Judiciário, mostra-se necessária para garantir a continuidade do trabalho investigativo da Polícia, que está sendo acompanhado pelo MPPE; afastar os riscos de reiteração delitiva; bem como assegurar proteção às vítimas que procuraram o Estado para relatarem fatos criminosos contra suas dignidades sexuais. A Promotoria de Justiça da Comarca de Buíque acrescenta que, no momento, há cinco inquéritos policia

O desvirtuamento da PGR

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O procurador-geral da República Augusto Aras. Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR Atuação de Augusto Aras à frente da PGR tem deixado o País refém das agressões de Bolsonaro. Defender a ordem jurídica e o regime democrático é obrigação da PGR, não uma opção Notas & Informações, O Estado de S.Paulo Este jornal tem sido reiteradamente crítico a algumas condutas de membros do Ministério Público que se tornaram frequentes nos últimos anos: investigações sem objeto preciso que se estendem indefinidamente, uso excessivo e indevido de delações, atuações midiáticas de procuradores e interferências na esfera administrativa. Observa-se amiúde uma compreensão ampliada e distorcida das funções do Ministério Público, como se o papel da instituição fosse refundar a política nacional ou demandasse competências ilimitadas. Deve-se reconhecer que, não poucas vezes, esses abusos foram tolerados e até mesmo incentivados pelo Judiciário. Por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF), indo além do que prev

"O racismo estrutural está disseminado na sociedade brasileira", diz Toffoli

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, ainda afirmou que a participação do negro na sociedade é sempre prejudicada Por Agência Brasil | André Richter Nelson Jr./SCO/STF Toffoli afirma que o Brasil tem racismo estrutural O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse hoje (7) que o racismo estrutural está disseminado na sociedade brasileira. Toffoli participou da abertura do seminário Questões Raciais e o Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também é presidio por ele. LEIA TAMBÉM Após atritos, Bolsonaro e Toffoli defendem 'harmonia' entre Poderes Toffoli diz que Forças Armadas não são poder moderador Com foto de ministro com Toffoli e Moraes, bolsonaristas pedem #ForaMendonça Durante discurso de abertura, Toffoli citou pesquisas que mostram que os níveis de vulnerabilidade social da população negra são maiores, incluindo a desigualdade no mercado

Atos polêmicos do governo Bolsonaro causam impasses em Brasília

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Eleito com 55% dos votos no segundo turno das últimas eleições, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) apresentou pautas polêmicas na campanha, que estão sendo colocadas em prática no Palácio do Planalto Por: Paulo Veras Folha de Pernambuco [610]BolsonaroFoto: Wilson Dias/Agência Brasil Quem acompanhou o presidente Jair Bolsonaro (PSL) na campanha eleitoral do ano passado sabe que ele sempre prometeu facilitar a concessão de posses e portes de armas. Eleito com 55% dos votos no segundo turno , o presidente assinou, na última semana, um decreto que permite o porte de armas para caçadores e atiradores; mas também para todos os políticos eleitos, moradores de áreas rurais e até dispensando a autorização judicial para que menores de 18 pratiquem tiro sob a supervisão dos pais . Embora fosse uma promessa de campanha, como bem lem­brou ao ministro da Justiça, Sér­gio Moro, a medida gerou reação. A Rede entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto.

Raquel Dodge arquiva investigação requerida por Toffoli

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Procuradora-geral da República afirmou que lei não prevê que o mesmo juiz que entende que um fato é criminoso determine abertura de uma apuração por  Reuters Dodge rejeitou abertura de investigação Nelson Jr./SCO/STF - 08.11.2018 A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou nesta terça-feira (16) o arquivamento do inquérito sigiloso aberto pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, para apurar notícias falsas e ataques a honra de ministros da corte . Segundo nota da PGR (Procuradoria-Geral da República), Dodge comunicou o arquivamento ao ministro Alexandre de Moraes, nomeado por Toffoli como relator do inquérito aberto de ofício pelo presidente da corte, sob argumentação de que a Constituição determina que o Ministério Público é titular exclusivo de ações penais, o que implica em efeitos diretos na forma e condução de investigação criminal. "O ordenamento jurídico vigente não prevê a hipótese de o mesmo juiz que entende qu

Na onda dos ministros do Supremo, Câmara quer reajuste salarial

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Deputados buscam brechas na legislação para viabilizar o aumento, que não necessitaria de sanção presidencial Por: Correio Braziliense A medida, visando ao aumento salarial, está dentro de uma série de ajustes conhecida como "pacotão de Natal". Foto: Vinicius Cardoso Vieira/Esp. CB/D.A Press O aumento de 16,38% concedido pelo Congresso ao Judiciário despertou nos parlamentares o ímpeto de reajustar os próprios salários. A pressão se intensificou após reunião da Mesa, na quarta-feira, quando o tema voltou à discussão com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Deputados reclamaram do acréscimo nas remunerações dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que, segundo cálculos feitos pelos assessores legislativos, terá impacto entre R$ 4 bilhões e R$ 6 bilhões aos cofres públicos. Os vencimentos dos magistrados pularam de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil, com potencial para beneficiar toda a carreira num efeito cascata. O deputado Fernando Giacobo (PR-PR

Temer decide conceder reajuste de 16,38% a ministros do STF

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O governo afirma que o país não consegue fechar as contas e, por isso, é preciso cortar programas sociais, aposentadorias, bolsas de pesquisa. Mas o presidente Michel Temer acaba de fechar acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para conceder reajuste de 16,38% para o Judiciário. Em troca, há a promessa do fim do auxílio-moradia para a magistratura federal, no valor de R$ 4,7 mil. Carlos Moura/SCO/STF Num país em que 50% da população não recebe um salário mínimo, fixado hoje em R$954, os rendimentos dos ministros do Supremo passarão de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. Para reduzir o desgaste com o funcionalismo de aumentar apenas os salários dos ministros do STF, Temer também desistiu de encaminhar ao Congresso uma proposta para adiar o reajuste salarial dos servidores públicos de 2019 para 2020.  Para fazer valer o aumento dos magistrados, o governo vai ter de fazer uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que não previa o reajuste salarial do STF. O cu

Auxílio-moradia custa R$ 817 mi à União

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Valor se refere a pagamento do benefício nos três Poderes em 2017; neste ano, gasto deve chegar a R$ 831 mi, segundo previsto no Orçamento Renan Truffi e Daiene Cardoso, O Estado de S.Paulo BRASÍLIA - Levantamento feito pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado apontou que a União gastou aproximadamente R$ 817 milhões somente em 2017 com o pagamento de auxílio-moradia nos três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Os dados constam do site Siga Brasil, sistema de informações sobre orçamento público federal, e foram coletados em dezembro. No total, o impacto financeiro do benefício nos gastos públicos ultrapassa os R$ 4,3 bilhões nos últimos oito anos. Entidades representativas de procuradores e juízes fizeram ato no STF em defesa de suas categorias Foto: ANDRE DUSEK/ESTADÃO Em 2018, a União deve gastar R$ 831 milhões, segundo o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pelo Congresso em dezembro. Mas isso não significa que a Uni

Soltura de presos acentua divisão dentro do Supremo

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Enquanto a 1ª Turma concede habeas corpus em 16% dos casos julgados, o índice a favor do réu chega a 40% na 2ª Turma; especialistas veem insegurança jurídica Elisa Clavery, Marianna Holanda e Bibiana Borba, O Estado de S.Paulo As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) têm entendimentos divergentes sobre a concessão de habeas corpus. Enquanto a Primeira Turma é favorável, total ou parcialmente, a 16% dos pedidos, a Segunda decide pró-réu em 40% dos casos, mostra levantamento feito pelo Estado com base em dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação.  A discrepância nos julgamentos finais de habeas corpus – pedidos de liberdade após a prisão ou preventivo para impedir a detenção – revela uma “roleta-russa”, segundo especialistas ouvidos pela reportagem. A consequência, dizem, é insegurança jurídica e perda de legitimidade da Corte, uma vez que a decisão depende mais da turma ou do relator do que da própria lei. Advogados de políticos, parte de investigados na

Congresso e Judiciário perto da trombada

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Por Tereza Cruvinel, em seu  blog : Alguns fatos desta semana elevaram novamente a temperatura entre o Congresso e o Judiciário, reforçando receios (e possibilidades) de um choque mais sério entre os dois poderes, estabelecendo uma crise institucional real. Há duas semanas o conflito mudou de patamar, com a invasão do Senado pela Polícia Federal para prender policiais legislativos, e com a decorrente troca de farpas entre o presidente do Senado, Renan Calheiros, e a presidente do STF, Carmem Lúcia. A ofensiva foi do Judiciário. Agora é o Legislativo que responde ao fogo com algumas iniciativas: a retomada do projeto sobre abuso de poder, a instalação da comissão sobre super salários, os ensaios para introduzir mudanças no projeto do Ministério Público de “dez medidas contra a corrupção”, que podem incluir uma anistia aos que praticaram o caixa dois, e a proposta de uma lei sobre acordos de leniência que desagrada profundamente o comando da Lava Jato. Nesta sexta-feira, com as reações

Desembargador: "Não há dúvida alguma que os fatos imputados ao atual gestor municipal de Gravatá são extremamente graves"

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Ministério Público de Contas de Pernambuco Relator substituto do processo de intervenção na Prefeitura de Gravatá, o desembargador Ricardo Paes Barreto proferiu a primeira decisão do Judiciário sobre o caso nesta sexta-feira (23). Ele deu um prazo de cinco dias para que o prefeito Bruno Martiniano (sem partido) possa apresentar sua defesa prévia em relação ao pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), antes de analisar o pedido de liminar na Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Como a Corte Especial só tem reuniões plenárias às segundas-feiras, a intervenção só deve ser apreciada no dia 9 de novembro, já que o dia 2 é feriado de finados. "Sendo o representado detentor de mandado popular, penso ser devida toda a prudência na condução adequada deste processo, no sentido de, previamente, ser colhida sua defesa prévia, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, para que, só então, o

Justiça julgou menos processos do que recebeu em 2014

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Da Folhapress O relatório anual “Justiça em Números”, divulgado nesta semana pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), mostra que em 2014, a exemplo do que vem ocorrendo desde 2009, o Judiciário brasileiro concluiu menos processos do que recebeu, fazendo aumentar o estoque de ações em tramitação. Apesar de terem sido concluídos 28,5 milhões de processos em 2014 (1,4% a mais que em 2013), ingressaram na Justiça 28,9 milhões de novos casos (1,1% a mais que no ano anterior). Desse modo, o ano de 2014, que começou com 70,8 milhões de processos acumulados, deixou para 2015 um estoque de cerca de 71,2 milhões. Segundo o estudo, a taxa de congestionamento no Judiciário como um todo foi de 71,4%. Isso significa que, de cada cem processos que tramitaram em 2014, apenas 29 foram baixados. “Mesmo que o Poder Judiciário fosse paralisado sem ingresso de novas demandas, com a atual produtividade de magistrados e servidores, seriam necessários quase dois anos e meio de trabalho para z