Atos polêmicos do governo Bolsonaro causam impasses em Brasília
Eleito com 55% dos votos no segundo turno das últimas eleições, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) apresentou pautas polêmicas na campanha, que estão sendo colocadas em prática no Palácio do Planalto
Por: Paulo Veras
Folha de Pernambuco
[610]BolsonaroFoto: Wilson Dias/Agência Brasil
Quem acompanhou o presidente Jair Bolsonaro (PSL) na campanha eleitoral do ano passado sabe que ele sempre prometeu facilitar a concessão de posses e portes de armas. Eleito com 55% dos votos no segundo turno, o presidente assinou, na última semana, um decreto que permite o porte de armas para caçadores e atiradores; mas também para todos os políticos eleitos, moradores de áreas rurais e até dispensando a autorização judicial para que menores de 18 pratiquem tiro sob a supervisão dos pais. Embora fosse uma promessa de campanha, como bem lembrou ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, a medida gerou reação.
A Rede entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto. Sexta-feira, a ministra Rosa Weber deu um prazo de cinco dias para que o Executivo explique as normas. A pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), a área técnica da Casa disse que há ilegalidades no decreto. Um parecer do Senado também diz que o texto "extrapolou o poder regulamentar".
"Estamos nada mais fazendo o que o povo quis em 2005 e nós fomos até o limite da lei", defendeu o presidente. "Não tem que negociar. Se é inconstitucional tem que deixar de existir. Quem vai dar a palavra final vai ser a Câmara. Ou a Justiça", afirmou Bolsonaro, em seguida. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), por sua vez, disse que o governo não vê necessidade de mudança. "As equipes técnica da Presidência e da Casa Civil se debruçaram sobre o decreto e nós não conseguimos encontrar inconstitucionalidades", avaliou.
Não é a primeira vez que uma política pública implantada pelo governo Bolsonaro precisa ser revista por causar polêmicas ou por esbarrar em impedimentos legais. O anúncio de que oito mil radares em estradas federais deixariam de ser implantados em rodovias federais foi suspenso por decisão da Justiça do Distrito Federal.
O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação para retomar a exibição de uma propaganda do Banco do Brasil que promovia a diversidade, vetada pelo próprio presidente Bolsonaro. A Câmara Federal também derrubou um decreto do governo que concedia a funcionários de cargos comissionados a autorização para declarar "sigilo ultrassecreto" em documentos públicos. Em outros casos, a própria União voltou atrás em posicionamentos polêmicos. Foi assim quando o Ministério da Educação pediu às escolas para gravar alunos cantando o hino nacional e ouvindo uma mensagem com slogans da campanha do presidente. Ou quando desistiu de transferir a embaixada brasileira para Israel, o que havia desagradado os países árabes.
"O decreto do porte de armas tem duas implicações diferentes. A primeira é que houve um plebiscito em 2005 e o povo brasileiro decidiu que queria ter arma em casa. O plebiscito é um instrumento da Constituição que reafirma a vontade popular e ele precisa ser respeitado. Assim, uma parte do decreto instrumentaliza essa decisão do plebiscito de 2005 e não há o que discutir. No mais, eu acho um horror. Porque o texto vai muito além do plebiscito. A favor do governo, diga-se que isso fez parte da campanha. Ninguém foi pego de surpresa. O presidente prometeu que ia fazer isso e o povo votou nele. O horror dos horrores é você pegar todos os deputados federais e estaduais e vereadores eleitos e dizer que eles poderão andar armados. Some-se a isso a decisão do Supremo Tribunal Federal de que os deputados estaduais, para serem presos, vão precisar da autorização da Assembleia. Isso tem um risco de transformar esses deputados em semideuses, que podem cometer o crime que quiserem e ainda portar armas", avalia o jurista José Paulo Cavalcanti Filho.
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Para a cientista política Priscila Lapa, professora da Facho, dois tópicos ajudam a explicar porque projetos do Executivo estão enfrentando resistência. O primeiro, diz ela, é que nas eleições majoritárias não se costuma dar muita atenção a como as bandeiras dos candidatos ao Legislativo dialogam com as do postulante ao Executivo. "O eleitor não presta atenção que é preciso haver um alinhamento mínimo entre as bancadas do Legislativo e o político eleito para o Executivo. Até por um desconhecimento de como as políticas públicas se processam. Esse descolamento pode fazer com que uma agenda escolhida na plataforma eleitoral do presidente não encontre o mesmo respaldo na agenda congressual", explica.
Além disso, Priscila lembra que a eleição de 2018 teve uma especificidade que foi o sentimento de mudança, que impulsionou a candidatura de Bolsonaro. "Criou-se uma expectativa de que já que era mudança que o povo queria, qualquer coisa que o governo propusesse que fosse uma mudança iria ser aprovada pelo Congresso. O eleitor tinha essa ilusão. E o governo também alimentou um pouco essa ilusão. O exemplo é a reforma da Previdência. O Ibope mostrou que há uma maioria favorável a ajustes, mas não há consenso sobre que pontos deveriam ser alterados. A postura do governo em relação a essas pautas, inclusive as mais polêmicas, é tratar como se esse fosse o desejo de toda a sociedade. O sentimento de mudança é uma pauta muito difusa, que pode até capturar o eleitor, mas também pode esbarrar em dificuldades. O eleitor do presidente pode até ter concordado com linhas gerais do programa eleitoral, principalmente o sentimento anti-petista, mas não necessariamente todo mundo que votou em Bolsonaro concorda com essa ampliação do porte de armas", detalha a especialista.
Na visão de Marcelo Labanca, professor de Direito Constitucional na Unicap, os temas que estão sendo judicializados são aqueles que fogem de um consenso na população. "São ações polêmicas, que não encontram eco na maioria da sociedade. E toda vez que um assunto político não é resolvido dentro da perspectiva política, o Judiciário vem sendo procurado como uma instância revisional. Hoje, é muito comum você acionar o Judiciário enquanto órgão de cúpula capaz de desfazer aquilo feito pelo legislador. Aí a política termina sendo judicializada. E esse processo vem se intensificando", argumenta.
Segundo Labanca, a tendência é que o Judiciário passe a ser, cada vez mais, chamado a arbitrar como um guardião da Constituição. "Se você olhar para o corte das universidades federais, não é um simples enxugamento. O governo não está dizendo que valoriza a universidade pública, mas está sem dinheiro e precisa cortar. Ele diz que está cortando por balbúrdia. São sempre medidas polêmicas. A linha adotada pelo governo é, muitas vezes, adversarial; não de agregação ou de união de objetivos. Em qualquer situação que você adota posição adversarial, a tendência é recrudescimento. Não é distensionar. Isso respinga no Judiciário, que é utilizado como uma instância de controle das ações públicas", defende.
Infográfico sobre as medidas polêmicas do Presidente Jair Bolsonaro
Crédito: Arte/Folha de Pernambuco
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