BLOG DO JAIRO GOMES

Negociação está disponível até o final do mês de outubro para pagamento em cota única No dia 31 de outubro encerrará o prazo para adesão ao Refis. O programa que prevê descontos em juros e multa em tributos municipais atrasados e correspondentes a 2022, está oferecendo o desconto de 70% nos juros e multa para pagamento em cota única. A oportunidade é imperdível, visto que no próximo ano não haverá Refis. Para conseguir o desconto, o cidadão pode acessar o Portal do Contribuinte, no site oficial da Prefeitura ( www.santacruzdocapibaribe.pe. gov.br ), ir até a opção ‘parcelar débitos imobiliários’, preencher os dados necessários, confirmar a declaração e imprimir o DAM de pagamento. Para aderir ao Refis, os contribuintes deverão estar adimplentes com os tributos municipais referentes ao ano de 2023.

A Secretária de Receita Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, comunica as empresas que são optantes do Simples Nacional que no mês de setembro, foram expedidas as notificações para os devedores, que devem regularizar a situação para evitar a exclusão de ofício do regime de tributação, que acontece a partir de 01 de janeiro de 2024.  Os Termos de Exclusão podem ser visualizados no Portal do Simples Nacional por meio do DTE-SN, pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal, mediante código de acesso ou certificado digital, ou através da conta Gov.br. Após obter a ciência do Termo, o devedor tem um prazo de 30 dias para regularizar os débitos por pagamento ou parcelamento. O DAM para pagamento dos débitos relativos aos tributos municipais podem ser emitidos no Portal do Contribuinte.  Além disso, a Secretaria de Receita de Santa Cruz do Capibaribe disponibilizou no seu site oficial ( www.santacruzdocapibaribe.pe. gov.br ) um serviço para impugnação do termo. As empresas que desejarem real