BLOG DO JAIRO GOMES

Ministério do Trabalho prorrogou prazo para apresentação do documento Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil São Luís © CNI/Miguel Ângelo/Direitos reservados O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou até o dia 6 de abril o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, com informações sobre os critérios de remuneração para homens e mulheres. O prazo para a entrega do documento encerraria no dia 31 de março.  As informações sobre o relatório podem ser acessadas no portal  Emprega Brasil . A medida atende ao disposto na  Lei nº 14.611 , sancionada em 3 de julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A legislação determina que empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas para garantir essa igualdade, como transparência salarial, mecanismos de fiscalização e canais seguros para denúnci...

Solicitação não tem amparo legal, diz ministro do STF André Richter - Repórter da Agência Brasil Brasília © Marcello Casal JrAgência Brasil O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (20), em Brasília, pedido feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para apresentar  defesa no prazo de 83 dias . A solicitação foi feita após Moraes determinar a intimação dos advogados do ex-presidente para se manifestarem sobre a  denúncia apresentada  pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito da trama golpista. O prazo de 83 dias seria para compensar o mesmo período em que o processo ficou na procuradoria para a elaboração da denúncia. Sem amparo legal Na decisão, Moraes disse que o pedido não tem amparo legal. "Os requerimentos alternativos formulados para a concessão de 83 dias de prazo ou prazo em dobro [30 dias] carecem de qualquer previsão legal, pois a legislação prevê o prazo de 15 dias, nos termos do art. ...