Ministro do STF afrouxa Lei de Responsabilidade Fiscal por causa da covid-19

Decisão vale para todos os entes

O ministro do STF Alexandre de Moraes permitiu que todas as unidades da Federação deixem de seguir trechos da Lei de Responsabilidade enquanto durar a pandemia
Sérgio Lima/Poder360 - 2.out.2019


O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes liberou o governo federal e todos os entes federativos em estado de calamidade de cumprir trechos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) durante o estado de calamidade declarado por causa do avanço do coronavírus.

A decisão do ministro é deste domingo (29.mar.2020). Leia a íntegra (179 KB).

Trata-se de medida cautelar concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade. O pedido foi do governo federal, representado pela AGU (Advocacia Geral da União).

Os artigos são o 14, o 16, o 17 e o 24 da LRF. Também ao artigo 114 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2020.

Os governos se preparam para 1 período de gastos públicos elevados para combater os efeitos da pandemia na saúde e na economia. Em 20 de março o Congresso decretou calamidade e liberou a União de cumprir a meta fiscal. Ou seja, Jair Bolsonaro poderá aumentar o endividamento do país sem correr risco de impeachment.

Os artigos da LRF citados na decisão de Moraes incluem a necessidade de indicar o impacto financeiro de renúncias fiscais e como a verba seria coberta. Também o mecanismo similar relativo a novas despesas governamentais.

Em sua decisão, Moraes escreve que “o surgimento da pandemia de covid-19 representa uma condição superveniente absolutamente imprevisível e de consequências gravíssimas, que, afetará, drasticamente, a execução orçamentária anteriormente planejada”.

O ministro ainda afirma que a gravidade da situação exige “a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde”.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Em novo caso de nudez, corredora sai pelada em Porto Alegre

Filho deve substituir Aragão candidato em Santa Cruz