Proposta de Eduardo da Fonte proíbe valor excessivo de taxa de iluminação pública e cobrança de quem mora em lugar que não é iluminado

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) apresentou uma proposta para alterar as regras da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), proibindo a cobrança de valores excessivos e determinando que a cobrança só ocorra onde efetivamente houver iluminação pública.

“Não podemos aceitar que um cidadão que more em um lugar que não tenha iluminação pública tenha que pagar esta taxa. Também precisamos de mais clareza sobre como esse valor é definido. Nossa proposta é para que esta cobrança seja feita após lei municipal e que seja feita uma consulta pública para que a população possa tomar conhecimento e opinar. Nossa intenção é garantir equilíbrio, justiça social, moderação e responsabilidade na definição dos valores da CIP”, explicou Eduardo da Fonte.

A proposta também estabelece critérios para o reajuste da taxa, limitando o valor considerando a variação da inflação do ano anterior. O documento já está no sistema da Câmara dos Deputados em fase de coleta de assinaturas.