COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL DO COMDECA SE REÚNE PARA DEFINIR LOCAIS DE VOTAÇÃO

Jadiailson Francisco, Gilsemar Pedro, Adejoane Pires, Tody Dias, Alencar Lopes e Henrique Lopes

JAIRO GOMES

Na última sexta-feira, dia 30 de junho, a Comissão Especial Eleitoral do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDECA) de Santa Cruz do Capibaribe/PE reuniu-se para a definição dos locais de votação, seguindo o rito determinado pela Lei Municipal nº 3.662/2023 e Resolução nº231/22, do CONANDA.

A criação dessa comissão é uma medida importante para garantir um processo de escolha transparente e democrático dos membros ao cargo de Conselheiro Tutelar do município.

A Comissão Especial Eleitoral possui uma série de responsabilidades para garantir a lisura do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares. Entre as competências atribuídas a ela estão:

• Análise dos pedidos de registro de candidatura e divulgação da lista dos candidatos.
• Recebimento de impugnações contra candidatos que não atendam aos requisitos exigidos.
• Notificação dos candidatos impugnados e concessão de prazo para apresentação de defesa.
• Decisão, em primeira instância administrativa, sobre as impugnações, podendo realizar diligências e ouvir testemunhas.
• Realização de reunião para apresentação das regras da campanha aos candidatos habilitados.
• Estímulo ao encaminhamento de notícias de violações das regras de campanha ao Ministério Público/PE.
• Análise e decisão, em primeira instância administrativa, de pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação.
• Escolha e divulgação dos locais de votação e apuração de votos.
• Divulgação imediata do resultado oficial da votação dos eleitos e suplentes.
• Notificação ao Ministério Público sobre todas as etapas do processo eleitoral.
• Ampla divulgação do pleito à população, com apoio do COMDECA e do Poder Executivo local, incentivando a participação dos eleitores.
• Possibilidade de recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente contra as decisões da Comissão.
• Assessoria técnica e jurídica fornecida pelo CMDCA, com apoio do Poder Executivo Municipal.

A criação da Comissão Especial Eleitoral pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Cruz do Capibaribe/PE representa um importante passo para a realização de um processo eleitoral transparente e democrático na escolha dos Conselheiros Tutelares. Através das competências atribuídas à comissão, como a análise de candidaturas, a fiscalização das regras da campanha e a definição dos locais de votação, busca-se garantir a participação ativa da sociedade civil e a seleção dos melhores representantes para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes.

A transparência e a ampla divulgação do pleito são fundamentais para engajar os eleitores e garantir a legitimidade do processo. A Comissão Especial Eleitoral, juntamente com o COMDECA e o apoio do Poder Executivo Municipal, têm a responsabilidade de estimular a participação da população, conscientizando-a sobre a importância de escolher os Conselheiros Tutelares que estarão à frente das decisões relacionadas à proteção e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Nesse sentido, é imprescindível que os cidadãos acompanhem de perto as etapas do processo eleitoral, desde a análise das candidaturas até a divulgação dos resultados finais. Além disso, a Comissão Especial Eleitoral está aberta a receber impugnações e denúncias relacionadas à campanha, de forma a garantir a lisura e a ética durante todo o processo.

Por fim, é importante ressaltar que as decisões da Comissão Especial Eleitoral podem ser objeto de recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Isso demonstra a preocupação em assegurar um processo eleitoral justo e imparcial, em conformidade com as leis e regulamentos vigentes.

A escolha dos Conselheiros Tutelares é uma oportunidade para a comunidade expressar suas expectativas e contribuir para a construção de uma cidade mais justa e segura para as futuras gerações.

Vale salientar que todo esse processo é fiscalizado pelo Ministério Público.