Medidas cautelares aplicadas contra coronel da reserva têm como referência artigos do CP e da Lei de Segurança Nacional

Por: Reinaldo Azevedo


Se você clicar aqui terá acesso à integra da decisão da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, que resultou nas seguintes medidas aplicadas contra o coronel da reserva Antônio Carlos Alves Correia:

– mandado de busca e apreensão cumprido nesta sexta-feira pela Polícia Federal (PF) no Rio de Janeiro. Foram apreendidos computadores e aparelhos celulares do militar;
– monitoramento por tornozeleira eletrônica;
– proibição de viajar a Brasília;
– proibição de usar arma ou mantê-la em domicílio;
– manter distância mínima de cinco quilômetros de ministros do Supremo ou de Raul Jungmann, ministro da Segurança Pública.

Transcrevo trecho do despacho:

“(…) há indícios de que as afirmações caluniosas e difamatórias; as exortações e convocações dirigidas a seus seguidores nas redes sociais, assim como as ameaças direcionadas às autoridades, têm por finalidade garantir que as instituições se submetam, a qualquer custo, à sua vontade, o que atenta contra o regime democrático e deve ser coibido na moldura da Lei 7.170/83 (arts. 18, 26 e 28), bem como os artigos 146 e 147 do Código Penal Brasileiro. Reitero que o juízo que se faz acerca da adequação típica neste momento é aquele aparente, próprio da fase cautelar”.

Vale dizer: as ameaças dirigidas por intermédio de vídeos à ministra Rosa Weber, presidente do TSE, e aos demais ministros podem incorrer, segundo a decisão ainda provisória, nos seguintes crimes, previstos na Lei 7.170/83, que é a Lei de Segurança Nacional:

Art. 18 – Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados.
Pena: reclusão, de 2 a 6 anos.

Art. 26 – Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação.
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

Art. 28 – Atentar contra a liberdade pessoal de qualquer das autoridades referidas no art. 26.
Pena: reclusão, de 4 a 12 anos.

E há ainda os crimes previstos nos artigos 146 e 147 do Código Penal:

Art. 146 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Reitere-se: o coronel ainda não está sendo processado por esses crimes. Mas, por óbvio, reconhece-se que, em princípio, os indícios de que foram cometidos estão dados. O pedido original da Polícia Federal à Justiça era de prisão preventiva, reconhecendo-se, no entanto, que não poderia ser aplicada em razão do período eleitoral, daí a aplicação de medidas cautelares, substitutivas.

As ofensas e ameaças dirigidas pelo coronel aos ministros do Supremo estão transcritas no documento. Mas basta uma linha de sua fala para deixar claro do que se trata: “Vamos a Brasília. Cercamos o STF. Prendemos. Se resistirem, morrem”.

A decisão da Justiça lembra uma das justificativas para o pedido de prisão preventiva, que acabou substituída por medidas cautelares:

“Oficial Graduado da Reserva do Exército Brasileiro, alega não está sozinho e que está articulado com o comando das forças armadas, incita violência, faz apologia a invasão de prédios públicos como o Congresso Nacional e Tribunal Superior Eleitoral, ameaça fechar o Supremo Tribunal Federal, atenta contra liberdade individual de Ministros destas duas cortes de justiça, além de cometer inúmeros crimes contra honra de seus componentes; também ofende Ministro de Estado e reiteradas vezes alega estar disposto a morrer, sugere que haverá sangue e atenta contra instituições democráticas.”

Os vídeos do coronel falam com absoluta clareza, não é mesmo? E as leis são igualmente claras. De resto, ele certamente deve ser um defensor da Lei de Segurança Nacional, aprovada ainda no regime militar e recepcionada pela Constituição de 1988.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Gabarito preliminar das provas do Concurso Público da Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe

Carreata da Frente Popular lota as ruas de Santa Cruz do Capibaribe em apoio à campanha de Paulo Câmara