BLOG DO JAIRO GOMES

Ação popular pede suspensão de MP do saneamento

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Da Folha de São Paulo

Córrego ao lado da favela da 13, em Osasco. Brasil deverá atrasar em pelo menos 20 anos meta de saneamento básico, diz estudo. Lalo de Almeida - 23.dez.2015/Folhapress/

SÃO PAULO - O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) entrou com uma ação popular, nesta quarta (12), contra a Medida Provisória que alterou o marco legal do saneamento básico. 

A MP foi assinada pelo presidente Michel Temer na sexta-feira (6) e publicada nesta segunda (9). O projeto traz medidas que deverão favorecer o avanço das empresas privadas no setor.

O deputado —que foi um dos líderes no Congresso contra a privatização da Eletrobras— entrou com um pedido de liminar contra a MP do saneamento na 2ª Vara Federal do Recife. 

O principal questionamento, segundo ele, é que o texto tenha sido enviado como uma MP, e não projeto de lei —como era esperado por parte do setor, para permitir um debate maior em torno do projeto. 

O deputado também questiona pontos polêmicos do texto, como a atribuição da ANA (Agência Nacional de Águas) como reguladora federal do setor de saneamento e a mudança na forma de contratação das concessionárias de água e esgoto.

A MP também será alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que entidades de saneamento e agências reguladoras preparam para enviar ao STF (Supremo Tribunal Federal).

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