Ação popular pede suspensão de MP do saneamento

Da Folha de São Paulo

Córrego ao lado da favela da 13, em Osasco. Brasil deverá atrasar em pelo menos 20 anos meta de saneamento básico, diz estudo. Lalo de Almeida - 23.dez.2015/Folhapress/

SÃO PAULO - O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) entrou com uma ação popular, nesta quarta (12), contra a Medida Provisória que alterou o marco legal do saneamento básico

A MP foi assinada pelo presidente Michel Temer na sexta-feira (6) e publicada nesta segunda (9). O projeto traz medidas que deverão favorecer o avanço das empresas privadas no setor.

O deputado —que foi um dos líderes no Congresso contra a privatização da Eletrobras— entrou com um pedido de liminar contra a MP do saneamento na 2ª Vara Federal do Recife. 

O principal questionamento, segundo ele, é que o texto tenha sido enviado como uma MP, e não projeto de lei —como era esperado por parte do setor, para permitir um debate maior em torno do projeto. 

O deputado também questiona pontos polêmicos do texto, como a atribuição da ANA (Agência Nacional de Águas) como reguladora federal do setor de saneamento e a mudança na forma de contratação das concessionárias de água e esgoto.

A MP também será alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que entidades de saneamento e agências reguladoras preparam para enviar ao STF (Supremo Tribunal Federal).

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