Plenário aprova PEC que autoriza deputados a criar despesas e legislar sobre tributos

CORREÇÃO – Medida conserta “erro histórico da Constituição Estadual de 1989”, considera Alberto Feitosa. 

Foto: Roberto Soares

O Plenário aprovou nesta terça (11), em Primeira e Segunda discussões, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que ampliam a competência da Alepe. Uma delas autoriza os deputados estaduais a proporem leis que tratem de matérias financeiras e tributárias, enquanto a outra amplia o valor da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado reservado para o pagamento das emendas parlamentares. Durante as reuniões, os legisladores ainda ratificaram o projeto de lei (PL) que autoriza para o Governo realocar R$ 5,7 bilhões dentro do Orçamento de 2023.

INDEPENDÊNCIA – Para o presidente Álvaro Porto, alterações na Constituição dão autonomia ao Poder Legislativo. Foto: Roberto Soares

Apresentadas pelo deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), as duas PECs foram acatadas  por unanimidade, com 42 votos favoráveis, em reuniões plenárias realizadas em sequência. Para que fossem aprovadas, era exigido o quórum de 3/5 dos membros da Assembleia, equivalente a 30 deputados, em votação nominal. Por requerimento da maioria absoluta dos parlamentares, foi dispensado o intervalo de quatro dias úteis entre as duas votações, previsto no Regimento Interno. 

Ao alterar a Constituição do Estado, a PEC Desarquivada nº 01/2019 retira a competência privativa da governadora para apresentar PLs dispondo sobre matérias tributárias ou que aumentem despesas públicas. Dessa maneira,  as hipóteses de iniciativa de lei reservadas ao Poder Executivo ficam alinhadas  àquelas estabelecidas na Constituição Federal para o presidente da República. “Este é um sonho desta Casa, que há muitos anos pedia que esse projeto fosse pautado, dando autonomia ao nosso poder”, registrou o presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (PSDB) antes da análise em Primeira Discussão.

CONSENSO – As duas PECs foram aprovadas por unanimidade no Plenário. Foto: Roberto Soares

Depois dessa votação, o vice-líder do Governo, deputado Joãozinho Tenório (Patriota), apresentou uma emenda de interstício, que foi acatada pelo Plenário por unanimidade em Reunião Extraordinária. A proposição dele determina que a proposta legislativa que criar ou alterar despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada pela estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A mudança também estabelece a necessidade de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por sua vez, a PEC n° 23/2022, aprovada nos termos de um Substitutivo da Comissão de Justiça (CCLJ), previa originalmente um reajuste no percentual da RCL reservado para o pagamento das emendas parlamentares, dos atuais 0,5% para 1,2%, de forma progressiva, até 2026. Uma emenda de interstício de Joãozinho Tenório estabeleceu um novo escalonamento, para que esse valor final passe a vigorar apenas no exercício financeiro de 2028. O vice-líder do Governo alegou necessidade de compatibilizar a nova determinação “com os postulados constitucionais referentes ao equilíbrio orçamentário e fiscal do Estado”. 

TRAMITAÇÃO – Alterações propostas por Luciano Duque aumentou para 50% destinação para saúde das emendas. Foto: Roberto Soares

O percentual refere-se à parcela do Orçamento reservada para ações escolhidas individualmente pelos deputados estaduais. A execução dessas despesas é prevista na Constituição Estadual e tornou-se obrigatória a partir de 2014. Com isso, o orçamento deixou de ser essencialmente autorizativo, passando a admitir, em parte, a participação efetiva dos legisladores nas decisões relacionadas às alocações de recursos públicos.

Segundo o texto original da PEC 23, o escalonamento ocorreria da seguinte forma: 0,7% da RCL no Orçamento de 2023; 0,9% em 2024; 1% no ano de 2025; atingindo 1,2% no exercício financeiro de 2026. Com a mudança proposta pelo vice-líder do governo, os percentuais aprovados serão de 0,7% em 2023; 0,8% em 2024; 0,9% em 2025; 1% em 2026; 1,1% em 2027 e 1,2% em 2028.

Além disso, o substitutivo apresentado pelo relator na CCLJ, deputado Luciano Duque (Solidariedade), retirou o inciso do texto original que definia o descumprimento da norma como crime de responsabilidade do Poder Executivo. Incluiu ainda a garantia de transferências aos municípios independentemente da adimplência e ampliou de 30% para 50% a destinação obrigatória dos créditos para ações e serviços de saúde. O parecer também proibiu o uso desses recursos em despesas com pessoal, encargos sociais e pensionistas, bem como encargos de serviço da dívida. 

Repercussão

A aprovação das PECs foi comemorada por Alberto Feitosa em discurso no Grande Expediente. O deputado defendeu que a governança deve ser dividida e avaliou que a aprovação da PEC 1/2019 “corrige um erro histórico de 34 anos” cometido na aprovação da Constituição Estadual. Ao apresentar a proposta, ele sustentava a finalidade de adequar a norma estadual ao estabelecido pela Constituição Federal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). “Tenho cinco mandatos na Casa e hoje é a oportunidade que estou mais emocionado”, disse. 

ENTENDIMENTO – Para Izaías Régis, tramitação das PECs mostrou disposição da governadora Raquel Lyra em dialogar. Foto: Roberto Soares

“O que fizemos, com a votação dessas PECs, foi dar mais condições de nossas ações chegarem nas casas dos pernambucanos. Agora poderemos valorizar cada voto que recebemos e levar benefícios aos munícipes das cidades mais longínquas”, emendou. 

Em apartes, Pastor Cleiton Collins (PP), Renato Antunes (PL), Delegada Gleide Ângelo (PSB), Rodrigo Novaes (PSB), Mário Ricardo (Republicanos), João Paulo Costa (PCdoB), Antonio Coelho (União) e Joel da Harpa (PP) afirmaram que a independência e o fortalecimento do parlamento beneficiarão a todos pernambucanos. Doriel Barros (PT), Abimael Santos (PL), Gilmar Júnior (PV) e Kaio Maniçoba (PP) sublinharam o reforço às prerrogativas dos parlamentares. 

O líder do Governo, Izaías Régis (PSDB), o vice-líder Joãozinho Tenório ressaltaram a disposição da governadora Raquel Lyra em dialogar, garantindo o avanço das pautas, enquanto Sileno Guedes (PSB) disse que a conquista era exclusiva do Legislativo. Os deputados ainda elogiaram a condução de todo o processo por Álvaro Porto, as mudanças feitas por Luciano Duque e a condução dos trabalhos da CCLJ no último dia 5, quando a PEC 23 foi aprovada, pelo deputado Romero Albuquerque (PP). 

Orçamento

Também foi aprovado pelo conjunto de parlamentares da Casa, em dois turnos, o Projeto de Lei (PL) n° 357/2023, de autoria do Governo, solicitava a autorização do Legislativo para o Estado realocar R$ 5,7 bilhões dentro do Orçamento de 2023. Quase a totalidade do valor —  R$ 5,1 bilhões — refere-se a uma adequação técnica, para compatibilizar o orçamento ao novo Manual de Finanças do Tesouro Nacional. O restante — pouco mais de R$ 600 milhões — ajusta o texto da Lei Orçamentária à nova estrutura administrativa do Estado, aprovada pela Alepe em janeiro deste ano.