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STF proíbe governo de privatizar estatais sem o aval do Congresso

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Por Brasil Econômico Apenas a venda de subsidiárias de empresas públicas dispensa a aprovação do Legislativo; decisão também vale para os governos estaduais e municipais Carlos Moura/SCO/STF - 7.6.2017 Uma liminar concedida por Ricardo Lewandowski em 2018  proibia a venda de quaisquer estatais sem o aval do Congresso O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (6) que o governo não pode privatizar estatais sem licitação e autorização prévia do Congresso Nacional quando a venda implicar em perda do controle acionário. A privatização sem o aval do Legislativo só será permitida para empresas estatais subsidiárias. A decisão também vale para os governos estaduais e municipais. A flexibilização nas regras para subsidiárias já era esperada e pretendida pelo governo federal. Para a maioria dos ministros, a decisão não fere a Constituição e pode favorecer o crescimento econômico. A mudança também derruba parte de uma liminar concedida no ano passado pelo