BLOG DO JAIRO GOMES

Entrou em vigor nesta segunda-feira (3) uma nova etapa da implantação da Reforma Tributária do consumo no Brasil. A partir de agora, diversos documentos fiscais eletrônicos passam a exigir o preenchimento dos campos destinados à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) . A medida faz parte do cronograma oficial de implementação da reforma e foi estabelecida pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 , publicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, em cumprimento ao Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e à Resolução CGIBS nº 6/2026 (Regulamento do IBS). Nesta primeira fase, a obrigatoriedade alcança principalmente empresas enquadradas no regime regular de tributação, que deverão informar os novos campos nas notas fiscais eletrônicas. Durante o período de transição, os tributos serão destacados nas notas com uma alíquota de teste de 1% , sendo 0,9% referentes à CBS e 0,1% ao IBS , sem cobrança efetiva dos valor...

Com apoio da Facep, da Accape e da Torres & Tenório Assessória Contábil, projeto reunirá especialistas em julho e novembro para debater os impactos da reforma e as adaptações exigidas às empresas A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo avança para uma nova fase no Brasil e passa a exigir adequações operacionais por parte das empresas. A partir de 3 de agosto, organizações enquadradas no regime regular deverão emitir documentos fiscais eletrônicos com os campos referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), marcando o início da etapa prática de adaptação ao novo sistema tributário. Diante desse cenário, a Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic) promoverá o projeto técnico Radar Tributário, com apoio da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Pernambuco (Facep), da Associação dos Contabilistas de Caruaru e Agreste de Pernambuco (Accape) e da Torres & Tenório Assessória Contábil. Os encontro...

Sanção de projeto marca última fase legislativa do novo sistema Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil Brasília © Valter Campanato/Agência Brasil O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (13), com vetos, o segundo e último projeto de lei que regulamenta pontos centrais da  reforma tributária , como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).  Este novo tributo substituirá gradativamente o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios.   Arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios.  O evento que marcou a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2024 foi realizado na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública de tecnologia, em Brasília. Na ocasião, també...

Na última segunda-feira (15), o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), o tributarista Ricardo Alexandre, realizou palestra magna para mais de 600 pessoas no Teatro Paulo Pontes, em João Pessoa/PB. O encontro, intitulado "Reforma Tributária: impactos na Administração Tributária", foi parte da programação de abertura da Jornada da Reforma Tributária, evento promovido pela Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba (Sefaz-PB). No palanque, Ricardo Alexandre afirmou que a Paraíba dá um exemplo ao Brasil ao investir, de forma tempestiva, na capacitação de seus servidores para enfrentar o novo cenário que a Reforma Tributária traz. "O quadro será treinado pelos membros dos Grupos de Trabalho que estão construindo o Regulamento do IBS. Sou muito grato ao meu Estado natal pela oportunidade de inaugurar esse ciclo, que será essencial para mantermos a Paraíba como referência em sustentabilidade fiscal", discursou. A Jornada da Reforma Tributá...

Cashback, Imposto Seletivo, cesta isenta entram gradualmente em vigor Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil Brasília © Tânia Rêgo/Agência Brasil Sancionada nesta quinta-feira (16) à tarde, a lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo simplificará a cobrança de impostos no país e será implementada gradualmente. A lei define diversos pontos que precisavam de regulamentação após a aprovação da emenda constitucional que reformulou o sistema tributário no país. As principais mudanças são a  reorganização dos impostos  sobre o consumo. No lugar dos cinco tributos atuais, haverá um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de “natureza dual”, com uma parte administrada pela União e outra pelos estados e municípios. A parcela arrecadada pela União comporá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que reunirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI...

Quem ganha mais de R$ 2.824 pagará imposto Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil Brasília © Joédson Alves/Agência Brasil Sem a aprovação da reforma do Imposto de Renda (IR), que só deverá ser enviada ao Congresso após a votação do  Orçamento de 2025 , a tabela progressiva fica congelada neste ano. Quem ganha mais de R$ 2.824, pouco menos de dois salários mínimos, pagará o tributo. No fim de novembro, o governo tinha anunciado a intenção de elevar a faixa de isenção para R$ 5 mil, na segunda fase da reforma tributária, que trata do IR. Em troca, o governo pretendia introduzir uma alíquota em torno de 10% sobre os rendimentos mensais acima de R$ 50 mil, que compensaria o impacto fiscal do aumento do limite de isenção. Originalmente anunciada para tramitar junto do pacote de corte de gastos aprovado no fim de dezembro, a proposta ficou para este ano. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, “inconsistências” nos modelos estatísticos da Receita levaram o Fisco a  reve...