BLOG DO JAIRO GOMES

Tomou posse na noite da última segunda-feira, dia 8, como novo presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE), o conselheiro Valdecir Pascoal. O evento aconteceu no auditório da Escola Judicial de Pernambuco e contou com a presença de várias autoridades, representantes dos três poderes constituídos, além de nomes marcantes da sociedade civil organizada. Além de Valdecir Pascoal, tomaram posse os novos integrantes da diretoria do TCE: conselheiros, Carlos Neves na vice-presidência; Marcos Loreto, na Corregedoria-Geral; Dirceu Rodolfo, na direção da Escola de Contas Públicas e Eduardo Porto, na Ouvidoria. O mandato dos mesmos é de dois anos. O Blog do Alberes Xavier e a Rede Pernambuco de Rádios marcara presença no ato e puderam conferir de perto a expectativa e a opinião do presidente da Corte sobre assuntos fundamentais para o bom funcionamento da mesma, bem como, para toda a sociedade pernambucana. Lançamos uma série de reportagens, extraídas de uma entrevista feita co...

Aconteceu na sede da Escola Judicial de Pernambuco, no final da tarde desta segunda-feira, a posse do conselheiro Valdecir Pascoal como novo presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Ele foi eleito para o biênio 2024-2025 e sucede o conselheiro Ranilson Ramos, que presidia o Tribunal desde o ano de 2021. Em participação no programa Cidade em Foco, da Rede Pernambuco de Rádios, a ex-conselheira do TCE, Teresa Duere, que chegou a exercer o cargo de presidente do Tribunal, falou sobre a posse de Valdecir Pascoal. “Ele é um amigo, foi um companheiro por 20 anos de trabalho e sempre tivemos uma relação muito harmoniosa. Hoje ele está bem mais maduro para enfrentar tanto um Tribunal, quanto uma sociedade, que exigem mais inteligência, diante uma era cada vez mais digital”. “Mais uma vez ele demonstrou que o caminho que ele percorreu até aqui foi um caminho bem construído, e graças a educação que ele recebeu dos seus pais e de sua família, ele é hoje, sem sombra de dúvidas, um...

O levantamento, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, foi divulgado no último dia (8) e levou em consideração a situação da educação infantil dos 184 municípios do Estado Mais uma vez a educação de Santa Cruz do Capibaribe é destaque. De acordo com o ranking apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), o município oferece uma das melhores educações do Estado e é destaque nas políticas públicas voltadas para a Primeira Infância. O Tribunal levou em consideração as 2.500 unidades de ensino infantil de todas as 184 cidades pernambucanas, em diversas itens. Santa Cruz do Capibaribe obteve a 9ª melhor nota, entre as dez primeiras. A Operação analisou os seguintes aspectos : infraestrutura, segurança, práticas pedagógicas e bem-estar, equipe, alimentação e diversidade funcional. O ranking foi o complemento da Operação Ordenada Educação Infantil e Santa Cruz obteve a nota de 73,6 ficando em 9ª lugar do ranking, liderado pela cidade de Caetés, que obteve a nota ...

Demonstrando compromisso e responsabilidade com a população, o prefeito de Santa Cruz do Capibaribe Fábio Aragão, teve suas contas aprovadas. O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE), aprovou nesta quinta-feira (5), as contas referentes ao ano de 2021, primeiro ano de sua gestão. O prefeito Fábio Aragão comemorou a aprovação. “A honestidade, transparência e responsabilidade com dinheiro público tem sido marcas da nossa gestão. Desde o início, sempre prezamos e reforçamos com nossa equipe a importância desses pilares. Essa aprovação só confirma tudo aquilo que estamos lutando desde o início. Estou muito feliz”, disse. As contas foram aprovadas por unanimidade.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Eduardo Porto, compartilhou sua experiência inicial no cargo em uma entrevista exclusiva ao Blog do Alberes Xavier e à Rede Pernambuco de Rádios. Eduardo Porto, que assumiu a posição de conselheiro, um cargo de grande relevância na estrutura de controle e fiscalização do estado, falou sobre os desafios e responsabilidades de sua nova função. Com quatro meses de atuação como conselheiro, Eduardo destacou sua jornada inicial, caracterizada por um profundo processo de aprendizado e dedicação. Ele enfatizou seu compromisso em contribuir para a gestão pública de Pernambuco, seguindo os princípios de transparência, responsabilidade e eficiência. "Eu estou empossado como conselheiro há quatro meses, então é um período muito curto ainda, mas posso falar que fui muito bem recebido aqui na casa e estou procurando mergulhar nos processos, no mundo do tribunal, procurando dar o melhor para a sociedade pernambucana", af...

TCE e MPC firmam entendimento de que conselheiros tutelares não possuem vínculo com administração pública O Pleno do Tribunal de Contas firmou entendimento, na manhã desta quarta-feira, 28, de que conselheiros tutelares de todo o Estado não possuem vínculo empregatício ou mesmo estatutário com a Administração Pública. O julgamento é uma resposta à consulta formulada pela prefeita da cidade de Tabira, Maria Claudenice Pereira, sobre a possibilidade do afastamento de conselheiro tutelar para participar, sem prejuízo à sua remuneração, de curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado). "Os conselheiros não são investidos em cargos ou empregos públicos efetivos ou temporários, de qualquer natureza. Não existindo, com efeito, entre os conselheiros e a Administração Pública vínculos de submissão e dependência laboral. Além disso, eles são eleitos pela comunidade, para exercer um mandato, sendo sua atividade inteiramente autônoma", disse o procurador do Ministério Públi...

Folhapress Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil RENATO ONOFRE BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo identificou o pagamento do auxílio emergencial a 680 mil servidores públicos. Os repasses ilegais, somados, chegam a R$ 1 bilhão e serão investigados pelo MPF (Ministério Público Federal). As irregularidades foram encontradas após a CGU (Controladoria-Geral da União) cruzar cadastros do programa criado para ajudar as famílias mais afetadas pela pandemia do novo coronavírus com bancos de dados de outros poderes. Além de servidores federais, a CGU analisou agentes estaduais e municipais nas 27 unidades da federação através de dados dos tribunais de contas estaduais e municipais e controladorias-gerais regionais. O auxílio emergencial demanda R$ 254,2 bilhões e representa a medida mais cara do pacote anticrise. O programa foi criado para durar apenas três meses, com valores concedidos em abril, maio e junho.  Depois, foi prorrogado por dois meses (até ...

A defesa de José Augusto Maia, ex-prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, vem apresentar nota à imprensa e a população, com relação à última decisão desfavorável na justiça: 1. Inicialmente, vem esclarecer que os fatos que foram narrados na referida sentença  são do exercício financeiro de 2007, que já foram anteriormente apreciadas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco e julgadas APROVADAS; 2. A decisão judicial reconhece inclusive “que não há provas nos autos de que tal ato tenha gerado prejuízo ao erário”, e a referida decisão seguiu à contramão da Jurisprudência e doutrina majoritária que exige o prejuízo ao erário como requisito necessário para condenação em ações de improbidade administrativa; 3. E, com relação à possível inelegibilidade, até o momento, não há de se falar em inelegibilidade, pois a decisão é de primeira instância, e ainda cabe recurso; 4. A defesa do ex-prefeito José Augusto Maia afirma que ainda não foi oficialmente intimada da decisão, e...

O presidente e o vice-presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, conselheiros Marcos Loreto e Dirceu Rodolfo, juntamente com a procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, estiveram nesta quarta-feira (15) na sede do Tribunal Regional Eleitoral, para fazer a entrega da lista definitiva com os nomes dos gestores públicos e ordenadores de despesas que tiveram contas julgadas irregulares pelo TCE, nos últimos oito anos. Os processos têm trânsito em julgado, ou seja, não cabe mais a possibilidade de recurso junto ao Tribunal. A lista foi entregue ao presidente do TRE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, e ao procurador eleitoral, Francisco Machado, conforme a Lei nº 9.504/97, que determina aos Tribunais de Contas, nos anos em que se realizarem as eleições, que enviem à Justiça Eleitoral a relação contendo os dados daqueles gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares.  A divulgação dos nomes vai ajudar a justiça el...

Do Blog de Jamildo Foto: Sérgio Bernardo/JC Imagem A procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, protocolou nesta segunda-feira (4) uma representação no Tribunal de Contas sugerindo ao conselheiro Carlos Porto a expedição de uma medida cautelar suspendendo o contrato entre a Prefeitura do Recife e a Casa de Farinha para o fornecimento de merenda escolar. Para Laureano, há “robustos indícios de conluio” entre as empresas que participaram da licitação, em 2013, que têm, segundo a procuradora, um nome em comum entre os diretores. Para ela, o tribunal deve determinar uma nova licitação em até dois meses. “A despeito de tudo isso, da irregularidade do contrato nº 202/2015 e das alterações nele promovidas ao ensejo dos aditivos, com repercussão negativa sobre as finanças municipais e a qualidade dos serviços prestados aos destinatários da alimentação escolar, no início do presente exercício financeiro, de 2018, ao revés de realizar nova licitação para c...

Do Blog da Folha Cristiano Pimentel e Germana Laureano Foto: Rafael Furtado/Folha de Pernambuco O diagnóstico sobre a destinação do lixo em Pernambuco foi encaminhado, nesta quarta-feira (21), pelo Ministério Público de Contas (MPCO), ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Os dados foram divulgados pelo Tribunal de Contas na última terça-feira (20).  Assinado pela procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, o ofício pede que o MPPE adote as devidas providências no sentido de punir criminalmente os gestores que estão cometendo crime ambiental ao descartar o lixo de forma inadequada em suas cidades.  Em entrevista à Rádio Folha FM 96,7, nesta quinta-feira (22), Germana Laureano elencou detalhes do levantamento. Segundo dados do Tribunal de Contas apontam que apenas 51 dos 184 municípios de Pernambuco, o que corresponde a 27,7% do total, depositam corretamente os resíduos em aterros sanitários. Os outros 133 descartam em lixões a céu aberto ou em locais...

O governador Paulo Câmara assinou, nesta segunda-feira (08), o ato de nomeação da nova procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, para o biênio 2018/19. A solenidade aconteceu no Palácio do Campo das Princesas, na presença do presidente do Tribunal de Contas, Marcos Loreto, da nova procuradora e de alguns secretários e assessores do governador. Germana Laureano foi escolhida por unanimidade pelos demais membros do MPCO, numa eleição conduzida pelo presidente Marcos Loreto na manhã desta segunda-feira, conforme determina a Lei Orgânica do TCE. Ela vai substituir o ex-procurador geral Cristiano Pimentel, que cumpriu dois mandatos seguidos à frente do órgão.  Na ocasião, os procuradores Maria Nilda, Eliana Lapenda e Gustavo Massa renunciaram à elegibilidade. O nome de Germana Laureano foi o único que constou nas cédulas de votação. Assim que encerrou a contagem dos votos, o presidente Marcos Loreto seguiu para o Palácio das Princesas, a fim de co...

Foto: Mariana Carvalho/Divulgação Do Blog de Jamildo A deputada estadual Priscila Krause (DEM) protocolou no Tribunal de Contas, nesta quarta-feira (20), um pedido de apuração sobre a compra de 700 motos pela Secretaria de Defesa Social (SDS). A aquisição dos veículos, segundo a parlamentar, terá um custo total de R$ 20,78 milhões, valor pago com um empréstimo feito pelo governo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES). A oposicionista afirma que o preço de cada uma das motos está acima do de mercado. A maior quantidade de motos compradas foi de 300 cilindradas, no modelo Honda XRE 300 ABS, em que cada uma das 550 unidades teve valor homologado de R$ 25.980. Nas contas da deputada, o preço está 45,42% do que estabelece a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que é de R$ 17.866. A vencedora da licitação foi a Pernambuco Motos Ltda. Foram compradas ainda 150 de pelo menos 660 cilindradas, na BMW Motos, modelo BMW F 700 GS, por R$ ...

Novamente por sete votos contra quatro, o ex-prefeito do município de Taquaritinga do Norte, Evilásio Araújo (PSB) teve suas contas reprovadas pela câmara municipal de vereadores em reunião que aconteceu na manhã desta terça-feira (13). O parecer enviado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) pedia a rejeição das contas do ex-gestor da 'Dália da Serra' relativas ao exercício de 2013. Evilásio extrapolou o limite de gastos com pessoal que no ano de 2013 chegou a 71%, quando a Lei de Responsabilidade fiscal estabelece o percentual de 54%. O vereador situacionista João Eugênio, os vereadores da oposição, Hélio de Novo, Claudinho Paiva, Dé Cumarú e Borges, juntamente com o presidente da casa, Eraldo da Pedra Preta e o vice-presidente, Jurandi Ferreira votaram de acordo com o TCE, mantendo o posicionamento adotado na semana passada quando também votaram a favor do tribunal rejeitando as contas de Evilásio referentes ao exercício de 2012. Votaram contra ...

Do  IFC INSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Após o deplorável episódio no Rio de Janeiro, em que conselheiros do Tribunal de Contas do Estado foram presos na Operação Lava Jato, a nação brasileira levanta-se contra esse modelo ultrapassado e indecente de fiscalização das contas públicas. Os conselheiros, atualmente, são uma espécie de juízes os quais deveriam fiscalizar os gastos com o dinheiro público: o nosso dinheiro. Desse modo, o sistema coloca a raposa para tomar conta do galinheiro: os conselheiros são, em sua maioria, indicados pelos deputados (4) e pelo governador ou presidente (1). Ou seja, 5 dos 7 juízes dos tribunais de contas são indicados por critérios políticos. O absurdo não para por aí: Uma vez empossados, os conselheiros ocupam os cargos de forma vitalícia, ganham os maiores salários da República, têm direito a nomear dezenas de servidores, carro oficial e foro privilegiado! Apenas 2 dos 7 conselheiros vêm de carreiras em que os integrantes fizeram ...

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE FOI CLASSIFICADO COMO 'INSUFICIENTE'     Município                Pontuação 2016   Pontuação 2015  Transparência SANTA CRUZ  (146°)           283                       356               Insuficiente  Do Blog da Folha O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou nesta quarta-feira (21) o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE), relativo ao exercício 2016 das 184 prefeituras pernambucanas. O levantamento, realizado entre os meses de julho a setembro, apresentou, em relação ao ano anterior, uma elevação na média de 362,11 para 422,80 da qualidade das informações disponibilizadas pelas cidades em seus Portais da Transparência. Segundo o chefe do núcleo de auditorias especiais, Fausto Estepple de Aquino, o objetivo do ITMPE é...

Valdecir: cobrança do cumprimento da Lei de Acesso à Informação será redobrada  (Foto: Arthur de Souza/Folha de Pernambuco) Por Carol Brito Da Folha de Pernambuco O principal mote da abertura do Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, sediado no Cabo de Santo Agostinho, ontem, foi a integração dos órgãos de controle no combate à corrupção. Após o tema figurar em primeiro lugar como a maior preocupação dos brasileiros, em recente pesquisa do Instituto Datafolha, representantes dos tribunais de todo o País reforçaram a necessidade de uma ação mais rígida e eficiente na fiscalização das irregularidades com os gastos públicos. Visando o aprimoramento das instituições, o evento acabou se tornando palco para a assinatura de um termo de cooperação para aprimorar a fiscalização de municípios e Estados que não estão cumprindo a Lei de Acesso à Informação. Por meio da parceria, os entes federativos correm o risco de não receber os recursos de convênios com o Governo F...

"O líder do PSDB teve suas contas de campanha rejeitadas pelo TRE em 1998. Recorreu ao TSE e teve a condenação confirmada em 2008. Não lhe posso dar o beneficio da dúvida porque dois tribunais o condenaram", disse hoje o vice-líder do governo, deputado Silvio Costa (PSC-PE), ao rebater discurso do líder tucano em ataque à presidente Dilma, após a rejeição das contas do governo pelo TCU; "Ele não tem história, não tem moral, não tem ética nem coerência para dizer aqui o que disse contra a presidente Dilma Rousseff. O discurso que ele fez aqui hoje foi de uma pessoa cega pelo ódio e dominada pelo revanchismo. Ele que baixe a crista ao falar da presidente", acrescentou Pernambuco 247 - Depois de dar a Eduardo Cunha o benefício da dúvida, apesar dos extratos de sua movimentação bancária na Suíça, o líder do PSDB na Câmara fez um duro ataque nesta tarde ao governo manifestando, em relação à presidente Dilma, a presunção da culpa, com base no parecer do TCU pela re...

Um gestor público não possui a titularidade do bem, mas é unicamente o detentor provisório do poder de gestão. Por: Dr. Lauriston Ribeiro Advogado Não muito raro os Tribunais de Contas de todo o país recebem consultas dos gestores referentes à possibilidade ou não de doação de certos bens públicos ao particular. As respostas, quase sempre, trazem em seu bojo a informação da necessidade do gestor atentar-se aos ditames do artigo 37 da Carta Democrática de 1988, bem como ao quanto determina a lei de licitações, pautando-se pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos e seus corolários da inalienabilidade e impenhorabilidade. Nos preclaros ensinamentos do grande Hely Lopes Meireles “ A legalidade, como princípio de administração( CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e à exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor...