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Mostrando postagens com o rótulo Supremo Tribunal Federal

STF decide que Tribunais de Contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos

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Plenário reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. O tema foi julgado mo Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1287). Autonomia Em seu voto pela reafirmação da jurisprudência, o relator, ministro Luiz Fux, observou que, no julgamento do RE 848826 (Tema 835), o Supremo se limitou a vedar a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos e do consequente recon

8 de janeiro: a resposta imediata do STF aos atos antidemocráticos

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Tribunal agiu com celeridade e imparcialidade para investigar e responsabilizar os que atentaram contra a democracia O dia 8 de janeiro de 2023, chamado de “dia da infâmia”, ficará marcado nas páginas mais tristes da história do Brasil. Mas o país também se lembrará que, diante da tentativa de golpe, as instituições se mostraram resilientes e fortes. Um ano depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre a missão de guardar a Constituição Federal e defender a democracia, com a responsabilização célere e imparcial de quem contra elas atentou. Resposta Poucas horas após os ataques, a então presidente do STF, ministra Rosa Weber, manifestava sua indignação ante os graves acontecimentos e o compromisso do Poder Judiciário em assegurar a responsabilização integral dos envolvidos. “O STF atuará para que os terroristas que participaram desses atos sejam devidamente julgados e exemplarmente punidos”, afirmou. Ainda no dia 8/1, 243 pessoas foram presas dentro dos prédios públicos e na Praça dos

O golpe sonhava com o caos e uma GLO

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Não lembrar o 8 de janeiro é mais que uma injustiça Estátua da Justiça. na sede do STF, é lavada após invasão do prédio por manifestantes antidemocráticos em 8 de janeiro — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Por Elio Gaspari Jornalista e escritor O 8 de janeiro de 2023 buscava o caos para obter um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), colocando tropas nas ruas, sob o comando de algum militar. Uma semana depois da posse de Lula, a insurreição precisava da desordem, situação com a qual Jair Bolsonaro sonhou várias vezes durante seus quatro anos de governo. Nas mensagens trocadas nos dias que antecederam os ataques, falava-se em bloqueios de estradas, paralisação de refinarias e, finalmente, a “Festa da Selma”, com a invasão do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF). O golpe dependia da decretação da GLO. O ex-vice-presidente, general e senador eleito Hamilton Mourão disse, às 17h10m: “Repito que o governo do Distrito Federal é responsável, e caso não tenha condiçõe

Zanin assume como ministro do STF em cerimônia com 350 convidados

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Cristiano Zanin se tornará ministro do Supremo Tribunal Federal na próxima semana Por Naian Lucas Lopes Último Segundo Reprodução Cristiano Zanin foi nomeado para cargo de ministro do STF O advogado Cristiano Zanin tomará posse como ministro do Supremo Tribunal Federal na próxima quinta-feira (3), após ter sido indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A cerimônia contará com a presença de autoridades e aproximadamente 350 convidados. Ainda ocorrerá uma confraternização oferecida ao novo ministro pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Pela primeira vez desde o início da pandemia, o STF realizará uma cerimônia de posse com o "rito completo". Em contraste com a última ocasião em que um ministro, André Mendonça, tomou posse em 2021, quando o país enfrentava uma grave crise sanitária, o evento teve o número de convidados restrito e o uso obrigatório de máscaras de proteção. A sessão solene está marcada para começar às 16h e tem previsão de duração de 15 min

Moraes suspende quebra de sigilo de Bolsonaro pela CPI da Covid

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Pedido do colegiado se deu por conta de uma transmissão ao vivo em que o presidente da República associou a vacina contra o novo coronavírus ao desenvolvimento da síndrome da imunodeficiência adquirida (aids) LP   Luana Patriolino Correio Braziliense (crédito: Reprodução/Youtube ) O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu a determinação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 que estabelecia o envio dos sigilos telemáticos do presidente Jair Bolsonaro ao procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, e à Corte, além da suspensão de perfis em redes sociais. As ações foram aprovadas pelo colegiado em 16 de outubro. A decisão monocrática foi assinada na última sexta-feira (19/11) por Moraes e publicada nesta segunda-feira (22/11). A comissão aprovou a quebra do sigilo de Jair Bolsonaro nas redes sociais por causa da live em que o chefe do Planalto relacionou o desenvolvimento da síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) à vacina

Fux sinaliza mudanças profundas em sua gestão à frente do Supremo

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Novo presidente da Suprema Corte afirmou que não aceitará retrocessos no combate à corrupção RS   Renato Souza Correio Braziliense Luiz Fux já avisou que não aceita retrocessos no combate à corrupção no país (foto: NELSON JR./SCO/STF %u2013 6/4/20 ) Com apenas duas semanas no comando da mais alta corte do país, o ministro Luiz Fux deixa claro que haverá mudança profunda na maneira de gerir o Supremo Tribunal Federal (STF). Seu primeiro ato foi restringir uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que orientava magistrados de todo o país a afrouxar as penas de detentos em razão da pandemia de coronavírus, que se espalha pelo mundo, inclusive entre o sistema penitenciário brasileiro. A restrição foi aplicada a autores de crimes hediondos, ou seja, contra a vida, e para envolvidos em corrupção, que praticaram atos previstos na Lei das Organizações Criminosas, como lavagem de dinheiro. A conduta do presidente do Supremo mostra semelhanças com ideais e perfis de integrantes da O

Ministro convoca Weintraub para depor sobre vídeo da reunião ministerial

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Ministro da educação tem 5 dias para se apresentar na PF e dar explicações sobre as declarações que fez durante reunião ministerial Por iG Último Segundo Weintraub sugeriu mandar prender ministros do STF. "Eu percebo que tem muita gente com agenda própria. Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia. Começando no STF" O ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou, na tarde desta terça-feira (26) que Abraham Weintraub, atual ministro da educação, preste depoimento à PF sobre as suas falas durante a reunião ministerial do dia 22 de abril. Na ocasião, Weintraub sugeriu mandar prender ministros do STF. "Eu percebo que tem muita gente com agenda própria. Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia. Começando no STF", disse. O ministro Alexandre de Moraes determinou que Weintraub seja ouvido pela Polícia Federal em até cinco dias, ou seja, até domingo (31). Leia mais: Veja frases mais impactantes do vídeo da reunião de B

Celso de Mello ficou incrédulo com vídeo de reunião e tendência é levantar sigilo integral

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Fontes que acompanham o caso avaliam que, hoje, a tendência do ministro é atender ao pedido do ex-ministro Sérgio Moro e levantar o sigilo da íntegra do vídeo do presidente Jair Bolsonaro com seus auxiliares, em nome do interesse público Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA O decano do Supremo Tribunal Federal (STF) , ministro Celso de Mello , ficou incrédulo com o vídeo da reunião ministerial de 22 de abril, segundo o Estadão apurou. Fontes que acompanham o caso avaliam que, hoje, a tendência do ministro é atender ao pedido do ex-ministro Sérgio Moro e levantar o sigilo da íntegra do vídeo do presidente Jair Bolsonaro com seus auxiliares, em nome do interesse público . Celso já destacou em uma decisão publicada no início deste mês “não haver, nos modelos políticos que consagram a democracia, espaço possível reservado ao mistério”. O vídeo é considerado uma peça-chave nas investigações do “inquérito Moro X Bolsonaro”, que apura se o presidente da República tentou interferir polit

Alexandre de Moraes suspende nomeação de Ramagem para chefia da Polícia Federal

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Posse estava marcada para às 15h desta quarta; decisão liminar atende pedido do PDT que apontava desvio de finalidade na nomeação do ex-diretor da Abin, amigo da família Bolsonaro Paulo Roberto Netto, Pepita Ortega/SÃO PAULO e Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA O ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal (STF) , suspendeu nesta quarta, 29, o decreto de nomeação do ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem , para a direção-geral da Polícia Federal . A decisão liminar atende pedido apresentado pelo PDT após o governo baixar decreto confirmando a indicação. A posse estava marcada para às 15h desta quarta . LEIA TAMBÉM >Após acusações de Moro, Alexandre blinda delegados do inquérito das fake news Documento NOMEAÇÃO SUSPENSA PDF De acordo com o ministro, as declarações do ex-ministro Sérgio Moro sobre tentativa de interferências na autonomia da corporação, a divulgação de mensagens trocadas com o ex-ministro e a abertura do inquérito no próprio Supremo

Dono de veículo que já pagou DPVAT terá restituição parcial do valor

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Decisão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (9) alterou entendimento anterior da Corte e liberou redução do seguro-obrigatório Márcio Pinho, do R7 Redução será em média de 85,4% Reprodução A seguradora Líder, responsável pelo administração do seguro-obrigatório DPVAT, vai devolver os valores a mais pagos pelos proprietários de veículos em 2020. São as pessoas que pagaram o seguro desde 1º de janeiro até esta quinta-feira (9), quando o STF (Supremo Tribunal Federal) liberou a redução média de 85,4% dos valores para este ano, considerando os diferentes tipos de veículos. Esta quinta é também o dia limite para o pagamento do DPVAT e do IPVA para quem optar pela parcela única entre os motoristas com veículos registrados no estado de São Paulo e placa final 1. Veja o calendário.  Em nota, a Líder informou que até sexta-feira (10) "será divulgado o procedimento para a restituição da diferença aos proprietários de veículos que efetuaram o pagamento nos

Aras pede ao STF derrubar liminar de Toffoli que parou caso Queiroz

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O plenário do Supremo discute nesta quarta-feira (20) a necessidade de autorização judicial prévia para o compartilhamento de dados sigilosos Agência Estado O procurador-geral da República, Augusto Aras Dida Sampaio/ Estadão Conteúdo - 26.09.2019 Em memorial encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras , alertou os integrantes da Corte que limitar o compartilhamento de dados sigilosos do antigo Coaf (rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira) com o Ministério Público e a Polícia pode “comprometer tanto a reputação internacional do Brasil quanto sua atuação nos principais mercados financeiros globais“. De acordo com Aras, entre as consequências mais concretas que podem ocorrer caso o Supremo imponha limites ao repasse de informações do Coaf estão a dificuldade de acesso a créditos internacionais para projetos de desenvolvimento, redução do rating de investimento do Brasil por agências internacionais de classific

Decisão abre caminho para soltar Lula

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Lei não impõe restrições para que ex-presidente deixe prisão em Curitiba; MPF pode, porém, solicitar medida cautelar contra petista Bruno Ribeiro e Ricardo Galhardo, O Estado de S. Paulo SÃO PAULO - O julgamento desta quinta-feira, 7 no Supremo Tribunal Federal (STF) abre caminho para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixe a prisão em Curitiba, onde está desde abril do ano passado, quando foi condenado em segunda instância por corrupção e lavagem de dinheiro no processo do triplex do Guarujá. Caso ele receba autorização da Vara de Execuções Penais para sair do cárcere, não será impedido de viajar pelo País nem de participar de atos políticos, segundo o que é previsto no Código de Processo Penal (CPP). Por outro lado, como já foi condenado por duas instâncias, Lula não pode concorrer a cargos públicos em razão da Lei da Ficha Limpa. Em tese, a lei também não o obriga a cumprir medidas como se recolher em casa à noite, usar tornozeleira eletrônica ou entreg

STF julga 2ª instância; placar é de 4 a 3 a favor da possibilidade de prisão

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Ministro Marco Aurélio Rosa Weber, cujo voto é considerado decisivo, se posicionou contra a antecipação de pena; julgamento foi suspenso e deve ser retomado no  dia 6 ou 7 de novembro Estadão Com um placar de 4 votos a 3 a favor da execução antecipada da pena, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância . A análise deverá ser retomada no dia 6 ou 7 de novembro, conforme afirmou ao fim da sessão o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli . A data precisa será anunciada por Toffoli na próxima segunda-feira. O julgamento deve mudar o entendimento da Corte sobre a execução antecipada de pena e testar novamente a capacidade de Toffoli , na construção de consenso entre os colegas. A prisão após condenação em segunda instância é considerada um dos pilares da Operação Lava Jato .  Além do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva , cerca de 4,8 mil presos podem ser beneficiados com um